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21 de Setembro de 2019

Inquérito Policial

Erika Pigatin, Advogado
Publicado por Erika Pigatin
há 29 dias

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho possui a intenção de criar uma reflexão sobre o tema abordado, com relação ao estudo conceituado em torno do Inquérito Policial, sua característica, finalidade, diligências e princípios.

O objetivo desse trabalho é demonstrar através de pesquisas e estudos, todas as fases do Inquérito Policial, por meio de criteriosa análise da doutrina, jurisprudência e também a legislação brasileira.

O Inquérito Policial é um procedimento policial administrativo, constituído pelo decreto imperial 4.824/1871, que está reproduzido no Código Processual Penal do Brasil como procedimento investigativo fundamental para a polícia judiciária brasileira. Ele investiga suposto crime e antecede a ação penal, sendo assim, classificado como pré-processual.

O Inquérito Policial é integrado através de provas de autoria e materialidade do crime, determinadas por investigadores de polícia e peritos criminais. Fica sempre redigido sob a tutela do escrivão de polícia e presidido pelo delegado de polícia.

O Inquérito Policial é instrução provisória, preparatória, designada a reunir provas à investigação da prática de uma infração penal e sua autoria. O Inquérito tem por natureza jurídica, como será demonstrado no decorrer desse trabalho, tratar-se de um procedimento administrativo.

O Inquérito Policial é uma peça escrita, instrumental, obrigatória, sigilosa, dispensável, inquisitiva, informativa e indisponível.

Tem como principal finalidade aglomerar elementos que informem a autoria e materialidade do fato delituoso. Tem também como finalidade fornecer elementos probatórios ao magistrado, uma vez que este analisa de maneira livre e fundamentada, as provas mesmo sendo produzidas sem o contraditório judicial.

O Inquérito Policial sempre servirá como base para uma futura ação penal. Não existe ordem a ser seguido quanto às diligências, existindo somente um rol exemplificativo da forma.

2. Inquérito policial

2.1 Origem do Inquérito Policial.

O inquérito policial teve inicio na Grécia Antiga. Dentre os atenienses, era comum a prática investigatória para apurar a honestidade familiar e individual dos que eram eleitos como magistrados. Dentre os romanos, existia uma delegação de poderes fornecidos pelos magistrados a vitima ou aos seus familiares, a fim de que se investigassem o crime e encontrassem o delituoso, assim os tornando acusadores. Essa delegação era conhecida como inquisitio. Tempos depois, a inquisitio aprimora o seu procedimento e concede também poderes ao acusado para investigar meios para unir elementos que pudessem comprovar sua inocência. Subsequentemente, o Estado tomou para si este direito de investigação, delegando para os agentes públicos essa função.

Nas ordenações Filipinas não existiam os inquéritos policiais. No entanto, o mesmo foi originário de Roma, na idade média, e teve referências também na legislação portuguesa e com aplicação também no Brasil.

Com o surgimento do Código de Processo Penal em 1832, foram desenhadas normas a respeito das funções dos Inspetores de Quarteirões. Porém, estes não possuíam a atividade de Polícia Judiciária, pois não se tratava de um inquérito policial. Existia somente dispositivos que traçavam informações sobre o procedimento.

Com o advento da Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto nº 14.824 de 28 de novembro de 1871 (artigo 4º, § 9º), nasceu o ordenamento à denominação de Inquérito Policial em seu artigo 42, com a seguinte definição:

“O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o desenvolvimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.”

2.2 Conceito de Inquérito Policial

O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo de caráter investigatório, que tem como finalidade a colheita de elementos suficientes para subsidiar a propositura de uma ação penal.

Podemos extrair do conceito acima que o Inquérito policial não é um processo. Trata-se de um procedimento administrativo informativo que tem com objetivo dar ao titular da ação penal indícios suficientes para a propositura da mesma. Não incidem no inquérito policial as garantias de ampla defesa e contraditório aplicadas ao processo penal.

Podemos então afirmar que na fase do inquérito policial não há acusações e defesa. Há unicamente a apuração dos fatos conduzidos pelo órgão especializado com a finalidade de apurar uma infração penal e sua autoria. Uma vez que o inquérito policial é apenas um procedimento informativo, casuais vícios em sua confecção não acarretam nulidade à ação penal que vier a ser instaurado baseado nele. Esses vícios podem manchar o próprio ato, acarretando consequência, como por exemplo, ter como nulo o reconhecimento de pessoa quando concretizado em desacordo com os ditames legais. Porém, não invalidam o inquérito policial todo, nem mesmo a ação penal.

Por esse motivo, o valor probatório do inquérito policial vem a ser relativo, ou seja, não é admissível fazer condenação em provas colhidas unicamente no inquérito policial e não reproduzidas em juízo. Devemos deixar claro que determinadas provas, tais como perícias em geral, normalmente não carecem de serem repetidas em fase judicial, já que são oficiais e permitem contestação no processo. Caso assim queira, o acusado pode apontar alguma irregularidade.

Podemos dizer então que, quando ocorre uma infração penal, o Estado deve, por meio da polícia civil, perseguir provas iniciais acerca da autoria e, também, da materialidade a fim de fornecê-las ao titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público ou ofendido. Depois que o Ministério Público ou ofendido avalie as provas, decidirá se oferece ou não a denúncia ou queixa-crime. Se oferecida a denuncia, o inquérito policial acompanhará a ação penal, sempre anexada aos autos, para que o juiz possa julgar se existem indícios suficientes de autoria e materialidade para recebê-las. Assim, podemos afirmar que o destinatário imediato do inquérito policial é o titular da ação, ou seja, o Ministério Público ou o ofendido. Já o destinatário mediato é o juiz.

2.3 Inquérito Policial e Termo Circunstanciado

O inquérito policial é instaurado para a investigação de delitos penais onde a pena seja superior a dois anos. Mas, quando se trata de infrações com menor potencial ofensivo, o artigo 69 da Lei nº 9.099/95, determina a lavratura do termo circunstanciado.

As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, artigo 69 da Lei nº 9099/95, tem com pena máxima não superior a dois anos. Quando for observado que a infração de menor potencial ofensivo é complexa, tornando inviável sua investigação mediante termo circunstanciado, será, nesse caso excepcionalmente, instaurado o inquérito policial que posteriormente será remetido ao Juizado Especial Criminal.

Nos termos do artigo 41 da Lei nº 11. 340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, todas as infrações penais que envolvam violência doméstica, ou ainda, familiar contra a mulher, serão apuradas através do inquérito policial, mesmo que a pena máxima não seja superior a dois anos.

Finalidade do Inquérito Policial

Embora muitas vezes as sentenças condenatórias tenham como base apenas o inquérito policial, por lei, este não tem como função determinar ou não a condenação de qualquer sujeito que venha a ser apontado por ter cometido infração penal. Deve o inquérito policial, de acordo com a lei, somente ser uma peça informativa ao Ministério Público. Descritiva, em termos de, qual o tipo de infração penal se caracteriza, quem seria seu possível autor e possuidora de provas, nos quais foram reunidas no decorrer das investigações policiais contra o acusado.

A finalidade do inquérito policial é a apuração da existência de uma infração penal punível, desvendando seus responsáveis. Não tendo assim, por finalidade, determinar a condenação do indivíduo que tenha sido apontado como culpado.

De nenhuma maneira poderá ser recusada a diligência capaz de elucidar fatos da ocorrência. Faz-se sempre necessário que a autoridade policial considere se é necessária a remessa ao juízo.

Fazendo uso de todos os elementos investigatórios que integra o inquérito policial, ele tem que demonstrar ao órgão da acusação os elementos essenciais de um crime, dando ensejo à ação penal.

Competência

A competência é o poder fornecido pela lei a determinado sujeito, a fim de que esse exerça certa atividade.

De acordo com o que dispõe o artigo 4º do Código processual Penal, é de competência da polícia judiciária, que é exercida através de autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, a investigação das infrações penais e suas autorias.

Os inquéritos policiais são presididos por delegados das Polícias Federais ou Estaduais, de acordo com o que prevê o artigo 144,§ 4º da Constituição Federal. Esses delegados são responsáveis pela segurança pública e também pela preservação da ordem pública, mesmo não sendo portador de jurisdição. Característica que é inerente ao poder judiciário. Como deixa clara a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“A Autoridade Policial, no exercício da função de polícia judiciária, não exerce jurisdição, não lhe sendo vedado lavrar auto de prisão em flagrante relativamente à infração penal ocorrida em local diverso de sua sede funcional. - o Inquérito Policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, É um procedimento de natureza administrativa, não implicando nulidade a circunstancia de haver sua lavratura ter sido comunicada a juízo sem jurisdição no local do crime (STJ – HC 5735/SP – 6ª Turma, Min. Vicente Leal, DJ 30.09.196 P. 36654 - grifo nosso).”

A atuação da autoridade policial divide-se, primeiramente, entre a União e os Estados, seguidos da divisão de circunscrição da área da unidade policial, dentro de um Município ou Distrito.

A competência pode ter origem, também, a partir do local onde foi consumada a infração penal (ratione loci), como está descrito nos artigos e do Código Penal. Competência essa, exclusiva e indelegável. Porém, pode ser distribuída de acordo com a natureza da infração. Como exemplo, quando temos delegacias especializadas em determinada matéria, nesse caso estamos falando da ratione materiae.

Conforme o disposto no artigo , parágrafo único do Código de Processo Penal, as autoridades administrativas também possuem competência legal para a tarefa de investigação, não sendo assim, competência exclusiva das autoridades policiais.

Exemplos clássicos são as sindicâncias e os processos administrativos de infrações perpetradas por policiais militares e as investigações dirigidas por membros do Poder Legislativo, em caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Essa modalidade de investigação, por órgãos diversos da policia judiciária, traz a tona discussões acerca da possibilidade do Ministério Público investigar e instruir o seu procedimento administrativo pré-processual.

COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

Esse tipo de competência em via de regra é muito aplicada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, especialmente por determinação do artigo 5º, I, do Código Processual Penal, em face do princípio da obrigatoriedade, não há como protelar a inauguração da investigação policial, diante da notícia de um delito. Posto que, existem diversas normas administrativas que regulamentam as possibilidades fáticas ocorridas na prática diária de Polícia Judiciária.

No momento em que chega ao conhecimento do Delegado de Polícia, Numa unidade que não atenda aquela abrangência territorial, este por obrigação tem de registrar o ocorrido. Nessa situação, o Delegado de Polícia elaborará o registro e remeterá o boletim de ocorrência, junto com todas as peças que tenham relação ao fato, à unidade policial interessada, de acordo como o artigo 13, I, da Portaria DGO-18/98.

Caso o Delegado de Polícia apure que o ocorrido deva realmente ser investigado por unidade diversa, em razão da área territorial ou da matéria, terá de, em despacho fundamentado, remeter os autos de Inquérito Policial ao Juízo competente, indicando a remessa do procedimento à unidade de polícia que pertencer a investigação policial.

COMPETÊNCIA ESPECIAL

O Delegado de Polícia é a autoridade policial com competência para agir em vários casos de crimes. É um caso exclusivo, entendimentos inerentes aos fundamentos da prisão em flagrante e de política criminal, uma vez que, perante de situação flagrancial, o Delegado de Polícia e seus agentes deverão prender quem que nessa situação esteja, mesmo que não seja a competente para a sequência nos autos, de acordo com entendimento desinente do exame do artigo 301, casado com o artigo 304,§ 1º do Código Processual Penal.

Essa forma de competência especial, poderá, ou não, ser compatível com a regra de prevenção, devendo o Delegado atendente, mesmo que não possua competência para continuar nos autos até a finalização do Inquérito Policial, preparar o auto de prisão em flagrante delito.

Essas regras encontram-se fundamentadas nos artigos 290 e 308 do Código Processual Penal, nas quais podemos verificar que a autoridade policial competente para a realização da lavratura do respectivo auto, será o do lugar onde for efetivada a prisão, contrariando dessa forma a geral, de que é a do local do crime. Conforme a Recomendação da DGP-2/90, em consonância com os já mencionados artigos, não existindo autoridade policial no lugar onde ocorrer a prisão, o preso será apresentado à autoridade do lugar mais perto.

Características do Inquérito Policial

As características próprias do inquérito policial devem ser sempre conduzidas pela polícia judiciária, tanto pela Polícia Civil, quanto pela Polícia Federal. A presidência do inquérito fica por conta da autoridade policial, os delegados da polícia civil e os delegados da polícia federal, que são auxiliados por equipes de investigadores de polícia, como escrivães e agentes policiais, entre outros. Conforme o artigo , § 1º da Lei n.12.830/2013:

“Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe à condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações.”

A Constituição Federal destaca o tema em seu artigo 144,§ 1º da Constituição Federal, fazendo previsão das diretrizes que a Polícia Federal deve seguir ao apurar as infrações penais praticadas contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços ou de interesse da União, de suas empresas públicas ou de suas entidades autárquicas. Como também, devem apurar as infrações perpetradas em desfavor interestadual ou internacional, estabelecendo repressão uniforme, baseado no que a lei descreve. Dessa maneira, ficando sobre responsabilidade da polícia federal apurar todos os delitos de competência da Justiça Federal, assim como, os crimes de âmbito eleitorais.

O mesmo artigo 144, em seu § 4º da Constituição Federal, trata do tema das Polícias Civis (de cada Estado), presididas por delegados de polícia de carreira. Nele, é descrito que Polícias Civis devem ter função de polícia judiciária, apurando infrações penais, exceto as infrações no âmbito militar e as de competência da União. Os delegados são concursados, não existindo mais a nomeação de delegados de polícia, sem concurso, por autoridades policiais.

Os membros do Ministério Público, de acordo com o artigo 26, IV, da Lei n. 8.625/1993, podem participar das investigações do inquérito. Podendo, também, instaurar seus procedimentos investigatórios criminais da promotoria. Sendo assim, uma vez instaurado inquérito policial na Polícia Civil, o responsável por presidir sempre será o delegado de polícia e em nenhuma hipótese, o órgão do Ministério Público.

Conforme a Súmula n. 234 consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:

“A participação de membro do Ministério público na fase investigativa criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.”

Ou seja, se um promotor de justiça participar das apurações do inquérito policial, não fica impedido de propor a ação, por não ser considerado, por esse motivo suspeito ou impedido.

Caso ocorra crime na esfera militar, deverá ser instaurado o inquérito policial militar, que é de responsabilidade das Forças Armadas ou Polícia Militar (de acordo com o autor da infração). Do mesmo modo não será instaurado inquérito policial, se a infração for atribuída a membro do Ministério Público ou juiz de direito, situações em que a investigação ficará por conta da própria chefia da Instituição do Judiciário.

Uma característica de extrema importância é no que tange o sigilo do inquérito policial. O inquérito policial deve ser sempre sigiloso para que o delegado de policia possa promover as diligências necessárias para a elucidação dos fatos sem que haja qualquer prejuízo, como por exemplo: a destruição, a ocultação de provas, ou ainda a influência sobre as testemunhas, entre outros. Porém isso não se aplica ao Ministério Público, ao Judiciário nem tão pouco ao advogado legitimado para tal. De acordo com o artigo 20 do Código de Processual Penal, “a autoria assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Esse assunto será abordado no decorrer do trabalho, onde estudaremos as novidades trazidas pela Lei nº 13.245/2016.

Escrito

Todos os atos do inquérito policial devem ficar reduzidos a termo, ou seja, escrito, para que exista segurança em relação ao seu conteúdo. Por se tratar de um procedimento administrativo, o inquérito policial tem por objetivo o provimento de elementos de informação suficiente para que o titular da ação penal ingresse em juízo. Por isso esses elementos devem ser fornecidos de maneira escrita, conforme o estipulado pelo artigo 9º do Código Processual Penal:

“Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.”

Contudo, a Lei n.11.719/2008, trouxe a possibilidade do depoimento do indiciado, do ofendido e de testemunhas por meios de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou de técnica similar, incluindo audiovisual, para ter o máximo de fidelidade das informações (artigo 405, § 1º, do Código Processual Penal). E permitindo que, em autos do inquérito policial, sejam utilizados recursos audiovisuais, sem a necessidade de posterior redução a termo (artigo 405,§ 2º do Código Processual Penal). Mesmo que boa parte dos atos inquisitórios seja escrito (artigo , CPP), podemos salientar que em virtude do artigo 405, §§§ 1º e 2º do CPP, tal procedimento não é necessariamente escrito.

Sigiloso

Diferente do que ocorre com os atos processuais, os quais a Constituição Federal em seu artigo , LX, busca o princípio da publicidade, o inquérito policial é um procedimento sigiloso como determina o artigo 20 do Código Processual Penal:

“A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.”

Podemos observar que este dispositivo tem como objetivo evitar que, a publicidade das provas juntadas ou aquelas que a autoridade pretende obter, prejudique a investigação da infração. Tal sigilo, no entanto, não abrange a autoridade judiciária, nem mesmo o Ministério Público.

Tal norma teve sua eficácia fragilizada com o advento do artigo , XIV, da lei n.8.906/1994 (estatuto da ordem dos advogados), modificado mais uma vez através da Lei n.13.245/2006, que preconiza o direito do advogado:

“Examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.”

Devemos ressaltar que, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, determina:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Tal súmula é clara sobre o acesso dos defensores as provas já documentadas, já incorporadas aos autos. Não existe tal prerrogativa em relação às provas em andamento, evidentemente para não torna a diligencia inócua. O mesmo artigo 7º, § 11º, do Estatuto da OAB, faz ressalvas sobre o poder que a autoridade policial tem para delimitar o acesso dos advogados aos elementos de provas em fase de investigação e ainda não documentados nos autos, quando existir algum tipo de risco de comprometimento da eficiência, das eficácias ou da finalidade das investigações. Conforme acima referido, algumas investigações produzidas no decorrer das diligencias necessitam de sigilo absoluto, por cautela, para que não sejam frustradas suas finalidades ou de ainda não colocar em risco a vida dos policiais nelas entranhados, como acontece quando o agente policial é infiltrado, ou ainda, de inteligência de investigações criminosas (artigo 23, caput, da Lei n. 12.850/2013) ou de interceptação telefônica (artigo da Lei n. 9.296/1996).

O defensor poderá se fazer presente no interrogatório do indiciado e também na produção de provas testemunhais, porém, fica impedido de fazer reperguntas, devido ao caráter inquisitório do inquérito policial. A presença do defensor, durante a oitiva das testemunhas, fornece grade aos depoimentos, uma vez que é corriqueiro que os réus, logo após terem confessado o delito diante ao delegado, declarem em juízo que o documento foi adulterado, ou ainda, que foram forçados a confessar por meio de violência. Com a presença do advogado no interrogatório extrai do acusado a credibilidade nesse tipo de acusações.

Dispensável

É dispensável. Não é obrigatória a existência do inquérito policial e nem essencial para a deflagração de uma ação penal. No Código Processual Penal, há vários dispositivos que admitem que a denúncia ou queixa sejam desencadeadas sendo baseadas nas chamadas peças de informação, que na realidade podem ser qualquer tipo de documento que prove os indícios de materialidade e autoria de uma infração penal.

O artigo 28 do Código Processual Penal é enfático mencionando que se o Ministério Público não entende que existem elementos necessários para o oferecimento da denúncia, deverá requer ao juiz o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação. Porém, se o Ministério Público entender que as provas contidas nas peças de informação não são suficientes, mas que novas informações de convicção podem ser conseguidas pela autoridade policial em investigação, poderá requisitar a instauração de inquérito policial, remetendo as autoridades policiais às peças que estão em sua posse.

Da mesma forma, o artigo 39, § 5º do Código Processual Penal, faz previsão que o Ministério Público tendo em mãos documentos que habilitem a deflagração imediata da ação pública condicionada, dispensará o inquérito policial.

Por derradeiro o artigo 40 do Código Processual Penal, faz previsão que os juízes e, também, os tribunais deverão encaminhar cópias e documentos ao Ministério Público, se os autos ou papéis que conhecerem no desempenho da jurisdição observem a ocorrência de crimes de ação pública.

O ministério Público poderá oferecer denúncia assim que receber as tais peças ou poderá ainda pedir novas diligências complementares se julgar necessário ou ainda requisitar a instauração de inquérito policial, remetendo à autoridade policial as peças que se encontram em sua posse.

Oficioso

Se chegar ao conhecimento da ocorrência de prática de um delito que seja de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deverá agir de oficio fazer a instauração do inquérito policial, independente da vontade do ofendido ou de seu representante legal.

Nos casos de crimes que são de ação pública condicionada à representação e de ação penal de iniciativa privada, somente poderá ser instaurado o inquérito policial após a prévia manifestação do ofendido ou de seu representante legal.

Discricionário

É sempre a autoridade policial que conduz as investigações, elaborando diligências de forma discricionária, de acordo com as particularidades de cada caso. Os artigos 6º e 7º do Código Processual Penal delineiam diligências podem ou não serem aceitas no decorrer do inquérito policial.

Tal discricionariedade, contudo, não requer descrever que existe liberdade absoluta na atuação da autoridade policial, necessitando atuar sempre conforme os termos e limites da lei. No entanto, temos investigações que são dotadas de obrigatoriedades, como é o caso de delitos que deixam vestígios, onde é obrigatório o cumprimento de realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme está previsto no artigo 158 do Código Processual Penal.

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Ademais, no decorrer do inquérito, o ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão solicitar qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da autoridade, conforme artigo 14 do Código processual Penal.

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Apesar de o inquérito policial ser oficioso não perde a característica de sua discricionariedade, já que aquele somente diz respeito à obrigatoriedade de sua instauração por parte do delegado de polícia.

Oficial

A oficialidade está disposta no artigo 144,§ 4º da Constituição Federal, onde deixa claro que o inquérito policial é conduzido sempre pelo Estado, na figura do delegado de polícia, ficando vedada pessoa comum conduzir as investigações.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Indisponível

É uma importante característica do inquérito policial, pois depois da instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, este em momento algum poderá arquiva-lo como está disposto no artigo 17 do Código Processual Penal, uma vez que o arquivamento é veiculado através de uma decisão judicial, logo após requerimento prévio feito pelo titular da ação penal à autoridade judiciária.

Sendo assim, mesmo que o Delegado de Polícia constate no decorrer da investigação que os fatos apurados não constituem crime, esse, em nenhum momento poderá determinar o arquivamento do Inquérito Policial. Nessa situação, diante da indisponibilidade do Inquérito Policial, deverá então o Delegado de Polícia produzir o relatório e encaminhar ao juízo competente. O magistrado por sua vez, precisará abrir vista ao membro do Ministério Público.

Devemos salientar que o magistrado não pode determinar o arquivamento de um Inquérito Policial sem a prévia manifestação do Ministério Público, que é sempre o titular privativo da ação penal pública. Compete ao Ministério Público a avaliação da desnecessidade ou então da inviabilidade da continuidade das investigações. Sendo assim, o arquivamento do Inquérito Policial unicamente pode ser definido por decisão judicial, sempre a requerimento do Ministério Público.

Inquisitorial

O inquérito sempre será presidido por autoridade policial de maneira discricionária, cabendo a essa determinar as investigações que julgar necessárias, de acordo com o artigo 14 do Código Processual Penal.

No inquérito policial não há observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de um procedimento de natureza administrativa e não de processo judicial ou administrativo, uma vez que do inquérito não há resultado de qualquer sanção. Isso não significa que o indiciado não tenha direito fundamentais resguardados, uma vez que é garantido a ele o silêncio, direito de ser assistido por um advogado, entre outros.

Existe uma corrente doutrinária, porém minoritária, que afirma a possibilidade de ampla defesa ainda na fase inquisitorial, pois, não podemos falar em contraditório no decurso da investigação, uma vez que nessa fase ainda não existe acusação formal, seja porque para alguns doutrinadores, sequer existe um procedimento, não podemos afirmar que não se acolhe o direito de defesa, já que esta tem espaço em todos os crimes e em qualquer tempo, e estado da causa.

Contudo, no inquérito que propor à expulsão do estrangeiro, sempre será obrigatório à observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tal procedimento instaurado após anterior requisição do Ministro da Justiça e concretizado pelo Departamento de Polícia Federal, como dita os termos do artigo 102 do Decreto nº 86.715/1981.

Temporário

O inquérito policial não é ad eternum. Sendo assim, existe prazo para sua conclusão, que varia de acordo com a natureza da infração penal perpetrada.

Em regra, os crimes que tem competência da Justiça Estadual, o prazo de conclusão do inquérito deverá seguir o artigo 10 do Código Processual Penal, que é de dez dias se o indiciado foi preso em flagrante, ou se encontrar preso preventivamente. No caso de réu em liberdade, com fiança ou sem fiança, o prazo será de trinta dias.

Se o acusado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão poderá ser prorrogado se o fator de difícil esclarecimento, devendo o delegado de polícia requer ao juiz a devolução dos autos, para próximas diligências, que serão realizadas no prazo estipulado pelo juiz, conforme artigo 10,§ 3º do Código Processual Penal.

Se o crime praticado for de competência da Justiça Federal, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que haja pedido fundamentado da autoridade policial e mediante autorização judicial, se o indiciado estiver preso, artigo 66 da lei nª 5.010/1966. Se o indiciado estiver em liberdade, no silêncio da referida lei, é aplicado o prazo previsto no artigo 10 do Código Processual Penal, que será de trinta dias.

Nos crimes praticados contra a economia popular, o prazo para a conclusão do inquérito será de dez dias, independentemente de o indivíduo estar preso ou em liberdade, artigo 10, § 1º da Lei n.1.521/1951.

Se o inquérito policial for de competência da Justiça Militar, o prazo deverá ser concluído em vinte dias, se o acusado estiver preso, prazo esse contado a partir do dia em que se executar a ordem prisional. Se o acusado estiver em liberdade, o prazo será de quarenta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito, nesse caso podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídas as investigações já iniciadas, ou caso haja necessidade de diligência, indispensável ao esclarecimento do fato, artigo 20 caput e § 1º do Código Processual Penal Militar.

Já nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, o prazo de conclusão do inquérito policial será de trinta dias, se o indiciado encontrar-se preso, e noventa dias se estiver em liberdade. Os dois prazos poderão ser dobrados pelo juiz, desde que ouvido o Ministério Público, mediante requisição justificada do delegado de polícia.

Por derradeiro, se decretada a prisão temporária, o inquérito deverá ser concluído em cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias em caso de comprovada necessidade, conforme artigo da lei nº 7.960. Em caso de crimes hediondos ou equiparados, o prazo será de trinta dias prorrogáveis por mais trinta dias em caso de comprovada necessidade, conforme o artigo , § 4º da Lei nº 8072/1990.

Autoritariedade

O Inquérito Policial é sempre presidido pela autoridade pública, conforme artigo 144,§§ 1º, I, e IV e da Constituição Federal, o Delegado de Polícia. Esse entendimento vem recentemente consagrado no artigo ,§ 1º, da Lei n. 12.830/13, “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, de materialidade e da autoria das infrações penais”. Além disso, “O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado mesmo tratamento de protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados” (artigo da Lei n. 12.830/2013).

NULIDADES

A nulidade torna o ato jurídico ineficaz pela ausência de uma das condições necessárias. O Código do Processo Penal estabelece que nenhum ato poderá ser declarado nulo se a eventual nulidade não vincular prejuízo tanto para a acusação quanto para a defesa.

Igualmente, o ato processual não será declarado nulo quando não existir influído na apuração da decisão da causa ou na verdade substancial. O inquérito policial somente será passível de nulidade se qualquer um dos atos de sua composição estiver viciado.

O Código Processual Penal aponta as situações em que os atos do inquérito policial são passiveis de nulidade.

O artigo 564 elenca todas as situações onde ocorrerá a nulidade, entre outros casos, se a parte for ilegítima ou se houver carência de alguns procedimentos ou termos, tais como, a deficiência ou ausência da denúncia, da queixa, da representação, dos processos de contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante.

A ausência do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, salvo a ressalva do artigo 167 do Código Processual Penal onde há o desaparecimento dos vestígios, porém contem a prova testemunhal suprindo-lhe a falta; gera a nulidade. A ausência da intercessão do Ministério Público, em todos os termos da ação por ele diligenciada, e também nas propostas feitas pela parte ofendida, nos casos dos crimes de ação pública, assim como, a ausência de formalidade que conste como elemento essencial dos atos, podem ser passiveis de nulidade.

A afirmativa de que os vícios do inquérito policial viciam o processo criminal não é pacifica. Para alguns autores, o inquérito não é parte do processo judicial. Sendo assim, mesmo no caso de existir nulidades no inquérito policial, tais vícios não contaminará a ação penal. Nesse caso, poderá existir a ilegalidade nos atos inerentes ao inquérito policial, podendo ser imprescindível o desfazimento do ato e de outros atos a ele conexo. Porém, tal fato não contaminará diretamente o processo todo, uma vez que o inquérito policial tem caráter informativo. No entanto, se no inquérito policial existir algum tipo de ausência de formalidade essencial, este poderá ser considerado nulo, ficando nulos também os demais atos decorridos daquele ato viciado.

Há doutrinadores que afirmam que se o ato viciado do inquérito policial for ecoando no processo, poderá esse ato contaminar não só a ação, mas também a sentença que considerar tal ato nulo. Cabe sempre ao magistrado competente fazer uma análise minuciosa do inquérito policial e, também, da denúncia. Sempre com a finalidade de examinar se foram efetuadas diligências sem o cuidado de observar os ritos determinados pelo Código Processual Penal. Da mesma maneira, este deverá observar se as garantias e os direitos dos indiciados foram respeitados.

Em caso de constatação de nulidade do ato, deverá ser decretado a nulidade do mesmo e desentranhá-lo do caderno processual. Compete ainda ao juiz da causa, analisar se outros atos não foram contaminados, tornando-se nulos. Em caso positivo, os mesmos deverão também ser desentranhados e desprezados dos autos.

Existem algumas irregularidades que podem ser sanadas a posteriori, como por exemplo, as omissões da denúncia, da representação, da queixa, da portaria, ou ainda, o auto de prisão em flagrante. Esse saneamento pode ser investido a qualquer tempo, porém, antes da sentença final.

Notitia criminis

O conhecimento é entendido como notitia criminis, automático ou instigado, de provável fato típico pela autoridade policial, instante em que o responsável, ou seja, delegado de policial deve dar destaque a persecução penal principiando as averiguações a cerca dos fatos. Que deve ser qualificada da seguinte maneira:

Cognição direta, espontânea, imediata ou informal: a partir do momento em que for do conhecimento de fato criminoso por meios de jornais, através de suas atividades rotineiras, por intermédio de investigações concretizadas por meio da própria polícia judiciária, através de denúncia anônima, pelo ocasional corpo de delito, por meio de comunicação da Polícia Militar do Estado, entre outros.

Também é informal, pois o boletim de ocorrência, tem validade jurídica própria, é de extrema valia para o Poder Judiciário, transcrevendo a comunicação oral do noticiante do delito na unidade policial, gerando com os dados referentes às providências preliminares praticadas.

Cognição indireta mediata qualificada ou provocada: nessa conjuntura, a autoridade é noticiada do criminoso por meio de qualquer ato jurídico de comunicação formal:

Cognição coercitiva: decorre das prisões em flagrante, quando o preso é apresentado perante o delegado competente. Por meio da qual o Delegado de Polícia não tem alternativa, ou seja, dar inicio ao Inquérito Policial, a peça onde consta a notícia do delito já contempla procedimento inquisitório. Note-se que é coercitiva pois constitui o próprio fundamento do mencionado auto.

Devemos destacar que o Termo Circunstanciado pode ser tido também como uma maneira coercitiva de conhecimento, já que o procedimento legal que substitui o auto de prisão em flagrante delito, no momento em que o acusado se pactuar a comparecer em juízo, por intermédio da assinatura do termo respectivo, nos casos de crimes de menor potencial ofensivo.

Existem outras maneiras de cognição são a delação e a informação referenciada, que são sucedidas da notícia da autoria do delito recebidas pelo Delegado de Polícia por intermédio das informações proporcionadas pelas partes durante as oitivas das testemunhas, estaremos perante das informações referenciadas.

Nesse seguimento, salientamos que terão prioridade na tramitação do Inquérito Policial e o processo criminal em que o indiciado, acusado, vítima ou réu, vítima ou testemunha protegidas pelos programas especiais de proteção a vítima e testemunha ameaçadas, de acordo da Lei nº 12.483, de 8 de setembro de 2011.

Informatio delicti

Ocorre o informatio delicti no momento em que a notitia criminis dá ensejo ao inquérito policial. A informatio delicti tem como objetivo de formar a desconfiança do delito, a qual incide no na denuncia ou queixa, tão somente na probabilidade da existência do delito consequente de provável pratica de fato típico, que se instituirá no fundamento da denuncia que principia a ação penal.

DELATIO CRIMINIS

A delatio criminis, encontra-se elencada no parágrafo 3º do artigo 5º do Código Processual Penal.

“§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”.

Como podemos perceber na redação do artigo supra, o legislador deixou ao cidadão o poder de levar ao conhecimento do Delegado de Polícia a notitia criminis. Simples faculdade, pois se alguém deixar de fazer tal comunicação nenhuma sanção sofrerá.

É evidente que não se trata de denúncia anônima, uma vez que essa denúncia de acordo com Aloisi e Mortara, “não é uma denúncia no significado jurídico do termo, pelo que não pode ser tomada em consideração na lei processual penal”.

Na realidade, o Código Penal Brasileiro erigiu à categoria de crime a conduta daquele que dá ensejo a investigação criminal ou ainda processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime que tem ciência de sua inocência, como poderiam os denunciados avocar a responsabilidade o autor da delatio criminis se a mesma pudesse ser feita de maneira anônima? Se esse tipo de delatio anônima fosse admitido, a sociedade viveria em constante sobressalto, já que qualquer um do povo poderia sofrer o vexame de uma injusta, inverídica delação e absurda, por simples ódio, capricho, vingança ou qualquer outro sentimento inferior. Por esse motivo que o Código Penal Brasileiro, não admite tal modalidade de notitia criminis.

O Código Penal Brasileiro admite sim que façam delações a polícia conforme o artigo

5º em seu parágrafo 3º, desde que não sejam anônimas e que sejam feitas verbalmente e por escrito. Podemos concluir então, que a delatio deve ser por escrito e ainda assinada.

Devemos salientar que o artigo 340 do Código Penal pune, com detenção, qualquer pessoa que venha a ensejar uma ação da autoridade anunciando a ocorrência de contravenção penal ou crime que tem ciência de não se ter verificado. Nesse caso, o ordenamento penal é repressivo e pune a denunciação caluniosa e a falsa comunicação de crime ou contravenção, parece evidente não se deve admitir o anonimato na notitia criminis.

Existe ainda, a Delatio Criminis Obrigatória, que vem a ser algumas exceções , como por exemplo a prevista no artigo 66 da Lei de contravencoes Penais;

“Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:

I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:”

Outra exceção está prevista no artigo 45 da Lei n.6.538 de 22 de junho de 1978;

“Art. 45º - A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.”

Assim também como a exceção trazida no artigo 269 do Código Penal;

“Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:”

Com o grande aumento da criminalidade, tornou-se comum, nas grandes cidades, o “Disque-Denúncia”, através do qual é possível delatar infratores e infrações. Esta é uma medida extrema, para ajudar o Estado colocar em prática a sua função repressiva. No entanto, mesmo nessas hipóteses, cumpre ao Delegado de Polícia proceder a investigação com grande discrição e, no caso de existir um fumus boni juris da delatio, instaurar o inquérito policial.

DA AUTORIDADE COMPETENTE

A autoridade competente é aquela cujo fundamento em lei, faz parte da estrutura do Estado e órgão do poder público, instituído em particular para investigar as infrações penais, agindo por iniciativa própria, mercê de ordens e normas expedidas de acordo com sua discrição.

De acordo com a previsão contida no artigo 144, I,§ 4º, da Constituição Federal e o artigo 4º, caput, do Código Processual Penal, o Delegado de Polícia é a autoridade que detém atribuição especifica para presidir as investigações criminais através do Inquérito Policial no âmbito do Polícia judiciária dos Estados e também da União.

Como regra, a competência para a instauração do inquérito policial será do Delegado de Polícia, (Autoridade Policial), na circunscrição onde acontecer o fato típico penal (crime). Conforme determina o artigo 4º do Código Processual Penal ao estabelecer que: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Este artigo teve sua redação modificada pela Lei nº 9.043, de 9 de maio de 1995, onde a expressão “jurisdição” foi substituída pela palavra “circunscrição”.

É extremamente importante observar, que o inquérito policial é um procedimento persecutório de caráter administrativo, cuja natureza é meramente informativa, e, dessa forma, não poderá ser nulo, se por algum motivo for praticado por autoridade incompetente. Na verdade, nada impede que o Delegado de Polícia de uma circunscrição averigue crime perpetrado em outra, que não seja de sua competência. Dessa maneira, podemos afirmar que a falta de observância da competência, no que diz respeito à autoridade que preside o inquérito policial é simplesmente relativa, não deixando margem a anulação da investigação.

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

O boletim de ocorrência tem validade jurídica própria, tendo imensa validade para o Poder Judiciário, devendo ser feito antes do inicio do Inquérito Policial, o artigo 6º do Código Processual Penal dita o roteiro que deve ser seguido para a elaboração dos atos que antecedem o Inquérito Policial.

Devemos salientar a Resolução SSP-382/99, que descreve orientações para o atendimento de locais de crime por policiais civis e militares. O Delegado de Polícia, se o fato for grave, deverá, sempre que possível, solicitar as perícias e tudo mais que for necessário, fazendo uso dos meios de comunicação disponível com a finalidade de não protelar as diligências mais urgentes. Em casos de crimes contra a vida, o Delegado de Polícia deverá elaborar o auto de recognitação visuográfica, sem prejuízo do exame do local de crime, efetivado por peritos.

Oportuno dizer o vezo de alguns policiais, prestarem socorro aos já mortos, prejudicando assim o local do crime. É pertinente que o Delegado de Polícia não permita que se percam os vestígios que ainda existirem, e requisite perícia para o local, cuja preservação sempre deve ser realizada.

Instauração do Inquérito Policial

Conforme o artigo 5º, II, do Código Processual Penal, Todo Inquérito Policial se inicia com o despacho do Delegado de Polícia, através de sua instauração ou portaria.

Isso acontece, pois o requerimento, ou a requisição, não tem condão de deflagrar o Inquérito Policial, uma vez que o procedimento nasce a partir do despacho do Delegado de Polícia.

Não existe regra estipulada de tempo pra que se inicie o Inquérito Policial, No entanto, pelos princípios da oficialidade e da obrigatoriedade, elencados no artigo 5º, I, do Código Processual Penal, o Inquérito Policial tem inicio a partir das investigações, em especial nos crimes de ação pública incondicionada, salvo quando não dependa de perícia, o cujo o objeto venha interferir diretamente na prova da materialidade do delito.

A instauração do inquérito policial sempre será de acordo com o tipo de ação penal:

(a) Ação Penal Privada: de acordo com o artigo 5º, § 5º do Código Processual Penal, se o crime for de ação privada, o delegado de polícia só poderá instaurar o inquérito policial se tiver recebido um requerimento, escrito ou ainda verbal, do ofendido ou de seu representante legal. Finalizado o inquérito policial, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, esperando a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal. Entretanto devemos observar o prazo para que os autos do inquérito sejam concluídos e o oferecimento da queixa, sempre analisando o prazo decadencial do artigo 38 do Código Processual Penal.

Conforme pensamento de Fernando Capez acerca do artigo 35 do Código Processual Penal:

“Pode existir ilegalidade nos atos perpetrados no decorrer do curso do inquérito policial, a ponto de originar seu desfazimento através do judiciário, pois os atos que neles foram praticados estão submissos à disciplina dos atos administrativos em geral.”

No entanto, não podemos afirmar que houve a contaminação da ação penal em face de imperfeições acontecidas na prática dos atos do inquérito policial, uma vez que este é uma simples peça de informação e como tal, sempre será à base da denúncia.

(b) Ação Penal Pública Condicionada: conforme o artigo 5º, § 4º do Código Processual Penal, se o crime for de ação penal pública condicionada, o inquérito nos crime em que a ação pública depende de representação não poderá ser iniciado sem ela.

No entanto, a ação penal, mesmo sendo pública, poderá ser condicionada à representação da vítima ou também a requerimento do Ministro da Justiça.

Mediante representação do ofendido ou de seu representante legal: nesse tipo de caso, o delegado de polícia e o Ministério Público poderão fazer a requisição da instauração do inquérito policial, somente mediante a representação. Essa requisição é uma simples manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. O ofendido somente poderá fazer o oferecimento da representação se já for maior de dezoito anos, no caso da vítima ser menor, a prerrogativa ficará por conta de seu representante legal.

Mediante requisição do Ministro da Justiça: essas requisições são para casos de crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiros, fora do território brasileiro; crimes cometidos contra a honra do chefe de governo estrangeiro; crimes cometidos contra a honra do Presidente da República, e de algumas outras hipóteses elencadas na Lei de Imprensa e no Código Penal Militar.

Essa requisição deve ser proposta ao chefe do Ministério Público, que poderá oferecer a denúncia ou também requisitar investigação criminal.

(c) Ação Penal Pública Incondicionada: prevista no artigo 5º, I, II, 1º, 2º e 3º do Código Processual Penal, que nesse caso poderá ser:

Por meio de oficio: A autoridade policial deverá instaurar o inquérito policial por meio de portaria, assim que tomar conhecimento de fato imputado como crime. Nessa portaria deverá apresentar as circunstâncias em que o fato ocorreu. Ficando impedido de instaurar inquérito policial se não existir justa causa.

De acordo com o artigo 5º do Código Processual Penal estabelece que o inquérito policial seja instaurado de ofício. Essa instauração pode se consolidar por meio de dois atos de ofício: a) Pela atuação em flagrante de delito; b) Com a edição de uma portaria;

A atuação em flagrante delito acontece:

Se o agente for surpreendido no exato momento em que perpetua a infração penal; Se o agente acabou de cometer a infração penal; Quando perseguido pela autoridade policial, pelo ofendido ou ainda por qualquer pessoa do povo; Se encontrado logo após a ocorrência da infração penal, com armas, objetos, instrumentos ou ainda papéis que indiquem ser o agente da infração. Nessa situação deve o autor ser apresentado ao Delegado de Polícia competente pela referente circunscrição, o qual ouvirá o condutor, as testemunhas e também o suposto autor, tomando conhecimento da ocorrência de um crime, suas circunstâncias e ainda, a sua autoria. Depois de ultrapassadas todas essas etapas, tudo deve ser reduzido a termo a escrito.

Na Portaria, ocorrerá um ato interno administrativo, o qual é editado pelo Delegado de Polícia para ser executado pelo Escrivão e pelos Agentes de Polícia, com o intuito de obedecer ao procedimento da Administração Pública Policial, assim como o comportamento funcional dos agentes.

A Portaria constitui um ato decisório de atribuição peculiar da autoridade policial, no qual ele deve descrever as razões fáticas e jurídicas que subsidiam a instauração do inquérito policial.

São requisitos da Portaria; A exposição objetiva do fato tido como criminoso unido com a indicação da fonte da notícia da infração penal (o conhecido boletim de ocorrência, requisição do Ministério Público ou do juiz, requerimento do ofendido, notícia de jornal, entre outros); A indicação, por meio de minucioso estudo técnico-jurídico sobre os fatos anteriormente descritos, do crime praticado, consignando, se esse for o caso, aos motivos que impossibilitam a formação desse juízo preliminar; Quando for possível, apontar os elementos indiciários de participação ou autoria; Decidir as diligências imprescindíveis para uma minuciosa apuração da infração penal; Deve constar a data da instauração do procedimento, para um controle exato sobre o seu prazo de duração.

Por meio de despacho ordenatório, que acontece em casos de requisição da instauração do inquérito policial pelo representante do Ministério Público ou do Magistrado, quando se der mediante mero despacho, o delegado de polícia determina o cumprimento dessa requisição, ou seja, gera a instauração do inquérito policial. Nesse caso fica dispensada a produção de portaria, conforme artigo 5º, II do Código processual Penal.

Em suma o inquérito policial pode ser deflagrado por: a) portaria; b) auto de prisão em flagrante; c) representação do ofendido ou requisição da vítima; d) requisição do juiz ou do Ministério Público; e) requisição do Ministro da Justiça.

INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS.

O inquérito policial, em regra, é policial, ou seja, é produzido pela Polícia Civil. No entanto, o parágrafo único do artigo 4º do Código Processual Penal estabelece que “a competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função” Notamos, dessa maneira, que o artigo deixa vislumbrar a existência de inquéritos extrapoliciais, ou seja, produzidos por autoridades outras que não as policiais, porém esses inquéritos tem a mesma finalidade dos inquéritos policiais.

Observamos que o conteúdo do parágrafo único do artigo 4º relata que a “autoridade administrativa a quem por lei cometida à mesma função”, ou seja, a finalidade de apurar as infrações penais e também a sua autoria. Na realidade o parágrafo único somente quis ressalvar a competência de outras autoridades administrativas para conduzirem os inquéritos.

Desse modo, nos crimes perpetrados contra a saúde pública, em algumas infrações que ocorrem nas áreas alfandegárias, as autoridades administrativas tem total liberdade para elaborar inquéritos que no futuro podem servir de base para uma denúncia.

Uma vez que uma autoridade administrativa, sem poder que a lei confere à Polícia Civil, ou a certas autoridades administrativas, produzir um inquérito administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade de um determinado funcionário, caso seja constatada a existência não de uma mera irregularidade funcional, mas sim de um verdadeiro ilícito penal, essa autoridade, tem o dever pelos canais competentes, entrega-lo ao Ministério público para o oferecimento de denúncia. Nesse sentido devemos observar os artigos 143 aos 173 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).

Devemos observar também os inquéritos que são instaurados nos Tribunais para a apuração de eventuais infrações penais, que aconteceram em suas dependências. Conforme a Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal e os artigos 43 e 58, dos Regimentos Internos do STF e STJ, respectivamente, com a mesma redação.

Temos ainda os inquéritos policiais militares (IPM), que são as investigações praticadas pelas autoridades militares para a apuração de existência de crime da alçada da Justiça Militar e suas respectivas autorias. No entanto se ao término das investigações, a autoridade responsável entender que se trata de competência da Justiça Comum, a autoridade remete, se for o caso, ao órgão do Ministério Público, para que esse ofereça a denúncia embasada nas informações já colhidas no inquérito policial- militar.

As Comissões de Parlamentares de Inquérito

A Lei n. 1579 de março de 1952, dispõe as Comissões Parlamentares de Inquérito, e de acordo com a Constituição Federal de 1988, existem limites para a atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podem ser divididos em limites materiais e formais. Esse poder de investigar fornecido ao legislativo é amplo, contudo não é irrestrito, porém tem legitimidade e eficácia, no entanto é de extrema importância observar alguns aspectos procedimentais para a sua realização. Desta maneira, a Constituição estabelece requisitos formais, substanciais e temporais que tornam essa investigação restrita ao âmbito da produção legislativa e do poder de fiscalizar do Legislativo sobre os outros Poderes da República.

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento pertencente ao Poder Legislativo, que é dotado da atribuição constitucional de fiscalizar e investigar desmandos do aparelho estatal, agindo no controle da administração púbica e principalmente no interesse da coletividade. Esse modo de fiscalização institucional teve início ainda na época do Império, nas investigações em repartições públicas, produzidas pelas Assembleias Legislativas. Não sabemos precisar o período da instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do Poder Executivo.

Para que se instaure uma Comissão parlamentar de Inquérito, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados ou ainda no legislativo estadual, é preciso que seja obedecido os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros das respectivas Casas Legislativas que irão investigar o fato (requisito formal); que exista fato determinado (requisito substancial); que exista um prazo determinado para seu funcionamento (requisito temporal); e que todas as informações apuradas nas investigações sejam encaminhadas ao Ministério Público, se esse for o caso.

Os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito são próprios das autoridades judiciais, dessa maneira devendo apurar um fato determinado e que tenha um tempo certo. Ela pode ter criação no âmbito de cada uma das casas, ou seja, (Câmara ou Senado) através de requerimento de um terço de seus respectivos parlamentares, ou ainda do Congresso Nacional, através do requerimento de um terço dos Senadores e um terço dos deputados. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ainda convocar pessoas para depor, fazer a oitiva das testemunhas, requisitar documentos e definir diligências, além de tomar outras medidas. Terminada as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito envia à Mesa, um relatório com as devidas conclusões, para que o Plenário conheça da matéria, que poderá apontar para a apresentação de um projeto de lei.

Para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito se faz necessário um número de assinaturas em seu requerimento. De acordo com a doutrina majoritária basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que será automaticamente criada. No caso do número mínimo de assinaturas não seja obtido, o autor, se assim entender, poderá submeter a proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito da sua aprovação e da constituição ou não da Comissão.

A instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito é concretizada pelo presidente da Casa Legislativa que as tiverem constituída, cabendo a ele o comprometimento da fiscalização dos requisitos, antes de decidir a lavratura do ato constitutivo de Comissão parlamentar de Inquérito.

Porém, existe uma apreciação prévia que o Legislativo deve realizar acerca dos seus atos, para que se preserve a imagem de representante popular e fiscalizadora dos interesses públicos. As formalidades dos atos administrativos devem ser observadas, tendo como inspiração o princípio da legalidade introduzido no artigo 37 da Constituição Federal, a qual todos os entes estatais estão submetidos.

Se existir algum requisito procedimental que não atenda os parâmetros impostos pela Constituição, o presidente do Poder Legislativo em questão tem o dever de indeferir e remeter ao primeiro subscritor do requerimento, uma vez que é ele o interessado na apuração do fato, para que ele faça uma revisão e se adeque aos requisitos constitucionais de criação de uma Constituição Parlamentar de Inquérito.

Se o titular do Poder Legislativo, verificar que todos os requisitos mínimos necessários para a constituição de Comissão de Inquérito foram respeitados, ele determinará a publicação do requerimento, que poderá ser no Diário oficial ou ainda no placar da casa legislativa onde ficam fixados tais avisos.

Os partidos políticos deverão indicar os membros de comissão, observando a proporcionalidade de representações de partidos ou de blocos de parlamentares. Os nomes indicados pelos partidos políticos deverão ser designados pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa. Conforme artigo 58,§ 1º da Constituição Federal e o artigo 78, do Regimento Interno do Senado Federal, que serve padrão para as demais normas regimentais das Casas Legislativas do país.

Caso o titular da presidência se negar a instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito que obedecer a todos os requisitos legais, os vice-presidentes respectivos adotarão essas providências, na ordem de sucessão, ou ainda os membros da Mesa Diretora que os substituírem, de maneira regimental, à semelhança dos procedimentos a serem perpetrados na publicação de projetos de leis que irão da sanção do Chefe do Poder Executivo, por ser esse um direito pertencente à minoria.

Se por ventura nenhuma dessas autoridades providenciar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário que garanta seu direito liquido e certo, por meio do Mandado de Segurança, solicitando a providência jurisdicional essencial ao cumprimento do que preconiza a Constituição e legislação correlata. A autoridade responderá por crime de responsabilidade, por não ter obedecido à determinação constitucional, podendo ser afastado de seu cargo, tendo em vista que não foi cumprido o dever de representar o interesse da sociedade.

PRAZOS PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO

Uma vez deflagrado o Inquérito Policial, o delegado de polícia tem prazos para concluí-lo, porém estes prazos dependem de estar o indiciado solto ou preso.

Quando o indiciado estiver solto, de acordo com o artigo 10º, caput, do Código Processual Penal, o prazo é de trinta dias, no entanto, em seu § 3º prevê que este prazo poderá ser prorrogado quando o fato for de complexo esclarecimento. O pedido para a prorrogação do prazo deve ser encaminhado pelo Delegado de Polícia ao magistrado, que, antes mesmo de determinar, deve ouvir o Ministério Público, pois esse órgão poderá divergir do pedido e também do prazo e, de imediato, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito policial. No entanto, se tiver concordância por parte do Ministério Público, nesse caso o magistrado deferirá e fixará o novo prazo. Como o Ministério Público é sempre o titular da ação, caso o magistrado indefira o pedido de prazo, apesar do consentimento dele, poderá interpor a correição parcial através do recurso, visando corrigir a falha.

O pedido de dilação de prazo poderá ser reiterado quantas vezes se mostre indispensável.

No caso em que o indiciado for preso em flagrante ou por prisão preventiva, de acordo com o artigo 10, caput, do Código Processual Penal, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de dez dias.

Quando se tratar de prisão em flagrante, somente deverá ser obedecido o mencionado prazo se o magistrado, ao receber a cópia do flagrante (em vinte e quatro horas, a contar da prisão), transformá-la em prisão preventiva (de acordo com o artigo 319,II, do Código Processual Penal), hipótese em que o prazo tem inicio a partir da prisão em flagrante. Desse modo, se entre esta prisão e sua conversão em preventiva passarem-se dois dias, o inquérito policial, terá somente mais oito dias para sua finalização.

Se no momento do recebimento da cópia do flagrante o magistrado outorgar a liberdade provisória, o prazo para que o inquérito seja concluído será de trinta dias.

Se no momento da decretação da prisão preventiva o indiciado estava solto, o prazo de dez dias conta-se a partir da data do cumprimento do mandado, e não da decretação.

Na contagem do prazo, inclui-se o primeiro dia, mesmo que a prisão tenha ocorrido poucos minutos antes da meia-noite.

Esse prazo é improrrogável. Sendo assim, se o inquérito policial não for concluído e enviado ao Judiciário dentro do prazo estipulado, poderá ser interposto o habeas corpus.

Já a prisão temporária, prevista na Lei n.7.960/89, trata-se de uma modalidade de prisão cautelar cabível unicamente em fase inquisitorial e, de acordo com a lei, tem como prazo máximo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco cias, no caso de extraordinária e evidenciada necessidade nos delitos comuns, e de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, no caso dos crimes definidos como hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e também a tortura. Esses prazos, no entanto, referem-se à duração da prisão, e não o da investigação. Sendo assim, findo o prazo sem que a autoridade tenha conseguido as provas que procurava, poderá, após soltar o investigado, dar continuidade as diligências, ao contrário do que acontece com a prisão em flagrante e a prisão preventiva, onde o prazo é de 10 dias para a finalização do inquérito policial é fatal. Observa-se que, se for decretada a prisão temporária no caso de crime hediondo ou equiparado a hediondo, o indiciado poderá permanecer preso por até sessenta dias, sem que seja necessária a conclusão do inquérito policial.

Os prazos para a conclusão do inquérito policial encontram algumas exceções importantes em legislações especiais: a) O artigo 51, caput, da Lei n.11.343/2006 (Conhecida como Lei Antitóxicos) determina que , para os crimes de tráfico de drogas, o prazo será de trinta dias, se o indiciado encontrar-se preso, e de noventa dias mediante pedido justificado do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, conforme o artigo 51 parágrafo único da mencionada lei. B) Quando o crime for de competência da Justiça Federal, o prazo será de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias (artigo 66 da Lei n.5.010/66). Veja-se, entretanto, que o tráfico de drogas internacional, ainda que seja de competência da Justiça Federal, acompanha o mesmo prazo citado no tópico acima, já que a Lei de Toxico é especial e posterior.

INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

O inquérito policial é regido pelo Princípio da Obrigatoriedade ou Legalidade, porém o Delegado de Polícia avaliará o requerimento de instauração do inquérito policial, tendo potencial para indeferi-lo, toda vez que julgar que a narrativa refere-se a fato que não seja típico, de punibilidade já extinta, ou, quando existir algum tipo de incapacidade do requerente.

A instauração do inquérito policial também deverá ser indeferida se forem oferecidos dados insuficientes para o ensejo da investigação.

No entanto, devemos frisar que a ignorância da autoria delitiva não é fundamento para o indeferimento de uma instauração policial, pois a averiguação da autoria é a finalidade da investigação policial.

FORMALIDADES

O Inquérito Policial é um procedimento formal e escrito. Conforma preconiza as normas da legislação processual, seus atos seguem parâmetros idênticos daqueles correlatos estabelecidos no Processo Penal.

Dessa Forma, conservadas as devidas proporções, todos os atos solenes conferidos ao Magistrado na presidência do processo devem ser ressalvados pela autoridade policial competente na construção do Inquérito Policial, mesmo perante de uma rápida investigação, cujas peças elaboradas em um só processado, conforme o disposto no artigo 9º do Código Processual Penal.

RITO

O Inquérito Policial não tem um rito pré-estabelecido em face da sua natureza inquisitória. Na perseguição da “verdade processual”, inúmeras vezes não existem a probabilidade de se distinguir as prioridades de todos os atos investigatórios e à medida que nascem elementos, estes devem ser compilados no procedimento apuratório, sem necessidade de ordem rígida.

Dessa maneira, serve como norte para a sua elaboração a separação sequencial em três partes distintas: 1) início: com obediência de vários modos de instauração e que podem servir de prova; 2) instrução ou desenvolvimento, com a formalização das diligências realizadas; 3) conclusão que se consolida com o relatório da Autoridade Policial.

Logo de imediato, deve o Delegado de Polícia definir na portaria todas as diligências que entender essenciais, requisitando as perícias indispensáveis à constatação da materialidade do crime e das suas circunstâncias. Não se deve adiar a prática desses atos o que contradiz a natureza inquisitiva do Inquérito Policial, que requer rapidez nas investigações.

Nesse aspecto, aconselha-se que o Delegado de polícia, então, proceda a oitiva da vítima ou, quando for caso de homicídio, de seu parente mais próximo, que normalmente, é a melhor fonte de prova. Logo após, deve ouvir todas as testemunhas possíveis. De outro modo, ao término do relatório, deve conceder um rol de testemunhas não ouvidas à autoridade judiciária, de acordo com o artigo 10, § 3º, do Código Processual Penal. Já as testemunhas que forem nômades ou que estiverem de passagem pelo local do fato, devem ser ouvidas, sempre que possível, na presença de um defensor do indiciado.

O Delegado de Polícia cuidará da juntada de todos os documentos que valham para a comprovação do fato delitivo e de suas circunstâncias, impedindo a juntada de peças inócuas, papéis rascunhados descobertos no bolso do autor e que não tenham relação direta com a investigação.

O Delegado de Polícia não pode se esquecer de fundamentar todos os seus despachos interlocutórios, além da portaria e relatório.

Por fim, do mesmo modo fundamentar no caso de indiciamento, cujo ato ocorre após juntada de todas as provas indispensáveis ao convencimento da Autoridade Policial, presidente do Inquérito Policial, quando não restar dúvida sobre a autoria do ilícito, conforme o artigo 5º da Portaria DGP-18/98.

das diligências

As diligências são definidas pelo delegado de polícia na portaria instauradora de inquérito policial. De acordo com o artigo 6º do Código Processual Penal, a polícia judiciária deve seguir um rol de medidas e procedimentos.

Nesse rol, após os peritos realizarem os exames, os objetos que tenham relação com o crime, que forem liberados, serão apreendidos pelo delgado de polícia, e juntados ao inquérito policial, sendo realizadas do mesmo modo os demais procedimentos que tenham vinculo com o fato.

Avançando com as diligências, o delgado ouvirá o indiciado e todas as testemunhas e a suposta vítima.

No momento em que o Delegado de Polícia tomar conhecimento da prática de um crime, o qual deixa vestígios, (delicta factis permanentis), como por exemplo; furto qualificado, roubo, homicídio, entre outros, deverá, sempre que conveniente e possível conduzir-se até o local da infração, providenciando para que não sejam alterados a conservação e o estado das coisas, até que quando for necessário.

É de extrema importância a presença do Delegado de Polícia no locus delicti, ou seja, no local onde aconteceu o crime, devendo, entretanto, levar consigo o Escrivão, Médico Legista (se possível e se for o caso) e também o Fotógrafo. O exame realizado no lugar da infração penal é de interesse no esclarecimento do crime e descoberta da autoria. Ficando nesse caso, proibido a alteração do estado e conservação das coisas, até a finalização das perícias e exames, o Delegado de Polícia visa, com essa atitude, impossibilitar que desapareçam certos elementos que possam elucidar o fato e até mesmo definir quem possa ter sido o autor. Um mero objeto esquecido no local do crime pode ser uma pista segura para a determinação do autor do delito. Uma impressão digital, deixada no instrumento do delito, ou mesmo em objetos que por lá se encontrem, poderá sumir se o Delegado de Polícia não agir com cautela, deixando de tomar a providência necessária que está apontada no inciso I do artigo 6º do Código processual Penal.

Quando o crime for de homicídio, é importante constatar-se a exata posição em que vítima foi encontrada. O próprio local do crime, quando for possível, deve ser fotografado, constituindo dessa maneira, elemento de primeira ordem no esclarecimento do crime e também na comprovação perante o julgamento de particularidades, muitas vezes impossível de ser representada de outra maneira, nos autos do inquérito.

O artigo 169 do Código Processual Penal, por sua vez, determina que para o efeito do exame do lugar onde foi praticado o crime, o Delegado de Polícia, imediatamente providenciará para que não seja alterado o estado das coisas até a chegada dos peritos, para que estes possam instruir seus laudos, tais como fotografias, desenhos e esquemas esclarecedores. No entanto quando se tratar de acidentes automobilísticos, o Delegado de Polícia ou agente policial que antes tomar ciência do fato poderá permitir, independentemente do exame do lugar, a imediata retirada das pessoas que tenham sofrido lesão, assim como os veículos nele envolvidos, se encontrar em via pública e prejudicarem o tráfego de automóveis. Para que ocorra essa autorização de remoção, o delegado ou agente policial lavrará boletim de ocorrência, nele descrevendo o fato, as testemunhas que presenciaram e todas as circunstâncias necessárias para a elucidação da verdade.

Quando já existirem provas suficientes de indícios da autoria e materialidade do fato, as investigações policiais sobre caem na pessoa do indiciado, esse ato é chamado como indiciamento.

São realizadas consultas a bancos de dados policiais e de outros órgãos públicos, com os quais existam convênios e solicitada à folha de antecedentes criminais a cartórios de distribuição judicial e institutos de identificação civil, vinculados à secretaria de segurança pública, para que seja verificada a periculosidade do suspeito.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

Conforme artigo , LVIII, Constituição Federal e artigo da Lei n.12.037/2009 c/c a Lei n.12.654/2012, esclarece que a identificação criminal constitui o gênero, do qual são espécies a identificação datiloscópica, deve ser entendida como a colheita das impressões digitais do indiciado, para uma correta identificação, por ser um método seguro e também a identificação fotográfica.

Em primeiro lugar deve ser levada em consideração o que preconiza o artigo , LVIII, da Constituição Federal, segundo a qual “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

A tal lei que o artigo constitucional menciona é a n.12.037/ 09 que veio a revogar a Lei n. 10.054/ 2000, diploma anterior sobre a matéria. No que diz respeito a nova lei, devemos destacar principalmente os artigos 2º (que especifica os tipos de documentos que podem ser utilizados para a identificação civil, que vem a ser: a) carteira de identidade; b) carteira de trabalho; c) carteira profissional; d) passaporte; e) carteira de identificação funcional; f) outro documento público que permita a identificação do indiciado; g) documentos de identificação criminal.) e 3º (elenca as hipóteses onde é possível a identificação criminal: Mesmo com a apresentação do documento de identificação, ainda poderá ocorrer a identificação criminal nos casos em que: a0 o documento tiver rasura ou indício de falsificação; b) o documento for insuficiente par identificar cabalmente o indiciado; c) portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes; d) a identificação criminal for efetivo às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente que de ofício ou mediante representação do delegado de polícia, do Ministério Público ou ainda da defesa; e) constar registros policiais o uso de nome diversos da qualificações; f) o estado de conservação ou distância temporal ou do local da expedição do documento apresentando impossibilidade a identificação completa dos caracteres essenciais; de acordo com o parágrafo único do referido artigo, as cópias dos documentos apresentados serão juntados aos autos do inquérito policial, ou ainda outra forma de investigação, mesmo que consideradas insuficientes para a identificação do indiciado.

Ainda conforme a Lei n.12654/2012 (conhecida Lei do Perfil Genético), na hipótese do inciso IV do artigo , a identificação criminal poderá conter material biológico para a aquisição do perfil genético. Essa permissão, entretanto, deve ser observada à luz do princípio da autoincriminação, sendo assim, só ocorrerá a coleta do material biológico somente se o agente assim autorizar.

Conforme o artigo 5º-A, caput, da Lei n. 12.037/2009, acrescentado pela Lei nº 12.654/2012, os dados do perfil genético deverão ser registrados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. Todas os documentos genéticos contidos nesses bancos de dados não poderão em nenhuma hipótese revelar traços somáticos ou comportamentais dessas pessoas, exceto de terminação genética de gênero, consoantes as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. Esses dados genéticos são sigilosos, podendo responder civil, penal e administrativamente, quem permitir ou promover sua utilização para fins diferentes dos previstos na Lei n. 12.037/2009 ou em decisão judicial (artigo 5º-A,§ 2º). As informações conseguidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser registradas em laudo pericial consolidado por perito oficial devidamente licenciado. (artigo 5º-A,§ 3º).

De acordo com o artigo 7-A da Lei n. 12.037/2009, com texto também na Lei n. 12654/2012, a eliminação dos perfis genéticos dos bancos de dados acontecerá no final do prazo estabelecido em lei para a prescrição do crime. A identidade do perfil genético ficará registrada em banco de dados confidencial, de acordo com o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo (artigo 7º-B).

A Lei n. 12.654/2012 alterou a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/ 84) que em seu artigo 9-A, incidiu a estatuir o seguinte: Os condenados por delito cometido, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou qualquer dos crimes previstos no artigo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão obrigatoriamente submetidos à identificar o seu perfil genético, através da extração de DNA- ácido desoxirribonicleico, por procedimento adequado e brando.§ 1ºA identidade do perfil genético ficará guardada em banco de dados sigiloso, de acordo com o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.§ 2º O delegado de polícia, federal ou civil, poderá solicitar ao magistrado competente, em caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético.

Já a Lei n. 9.034/1995, em seu artigo , instituía a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado pela prática de crime organizado. Entretanto, a Lei n.12.850/2013 não somente revogou expressamente a mencionada lei como não trouxe também em seu corpo algum dispositivo a esse respeito.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não existe constrangimento ilegal na condução coercitiva do indiciado para ser submetido à investigação datiloscópica uma vez que a recusa seja imotivada.

INDICÍOS

Trata de uma questão essencial seriedade para a constituição da culpa e do corpo de delito é a do indício. Normalmente, o autor de um delito procura ocultar ou eliminar provas concretas.

O indício é tão considerável que uma vez bem fundamentado, serve como elemento de prova que somado as demais ocorrências do fato, justifica e preserva a prisão em flagrante e, até mesmo o próprio convencimento da autoridade judiciária a sustentar sentença penal condenatória.

Os indícios ou circunstâncias são fatos evidenciados por meio das quais, por lógica, pode-se chegar a outro fato. São provas indiretas que induzem o delegado de polícia, ou autoridade judiciária, a uma conclusão lógica através de premissas constantes nos autos.

Servem de norteador, porque nem sempre se pode constituir a prova direta com vestígios do próprio corpo de delito e, ao contradigo, o corpo de delito poderá ser sempre comprovado através de indícios.

mudanças introduzidas pela lei 13245/2016

Em 12 de janeiro de 2016, foi publicada no Diário da União a Lei 13.245/2016, que permite o exercício efetivo do advogado em procedimento administrativo do inquérito policial e em todos os outros procedimentos investigatórios criminais, com a finalidade de garantir a ordem jurídica e os princípios fundamentais.

Muito embora já existam doutrinadores justificando uma interpretação ampliativa da referida lei, no sentido de oferecer aos advogados o direito subjetivo de integrar-se ampliativamente das investigações policiais e também da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, e de maneira geral acompanhando todos os atos e tecendo indagações durante a realização das oitivas da autoridade policial, porém essa não seria a melhor interpretação a ser retirada das normas em pesquisa, pelos motivos a seguir:

Em primeiro lugar essa feriria o princípio da razoabilidade do fato de uma tão grande no direito processual penal acontecer por meio de uma norma especial, ou seja, através do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil, e não por meio do Código Processual Penal, onde estão elencadas detalhadamente todas as formas as normas no que diz respeito ao inquérito policial.

Logo, se era desejo do legislador modificar normas do processo penal, essas deveriam ter sido feitas por meio de modificação do próprio Código processual Penal e não por meio de uma mera lei especial dirigida, somente, a certa categoria profissional, (os advogados).

Em segundo lugar, a aplicação irrestrita do contraditório e também da ampla defesa nos procedimentos preliminares impossibilitaria o objetivo final da investigação preliminar, uma vez que com o advogado atuando, acompanhando e fazendo questionamentos as testemunhas e também as vítimas, o inquérito policial e os outros procedimentos preliminares perderiam sue fundamental instrumento, nesse caso, a surpresa.

A surpresa sempre foi sem dúvida instintiva ao trabalho de investigação criminal. Assim sendo, avisar antecipadamente (contraditório) e favorecer a defesa em diligência seria, por certo, revelar ao investigado todos os movimentos da polícia, facilitando a eliminação de fontes de provas fundamentais ao esclarecimento do delito.

Em terceiro lugar, a expressão “assistir a seus clientes” indica que o advogado tem a prerrogativa de acompanhar os atos no qual o investigado se faz presente (interrogatório, reconhecimentos, acareações, declarações, entre outros), não permitindo a autoridade policial impossibilitar a participação do advogado. No entanto, apesar de permitido o comparecimento do advogado, esta continua não sendo imprescindível à concretização dos atos, assim, caso o investigado não possua ou ainda não deseje advogado, não existira nenhuma irregularidade no fazimento de seu interrogatório desacompanhado de um advogado. No entanto, pelo que vigora o artigo 306, § 1º do Código Processual Penal “Dentro de 24 horas depois da prisão, será esse encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.

Em quarto lugar, a expressão “quesitos” faz referência à perícia e não a fortuitas indagações elaboradas às testemunhas e as vítimas no durante as inquirições presididas pelo delegado de polícia. Desse modo a Lei 13.245/2016, ao proporcional ao advogado a possibilidade de oferecer quesitos na fase inquisitorial, conforme o artigo 159,§ 3º do Código Processual Penal, coadunando-se com o processo legal, já que estão expostas as provas pré-constituídas e, em varias vezes, irrepetíveis. Em acordo com o entendimento de Guilherme de Souza Nucci (2015, p.366), mesmo antes da publicação da nova lei:

“É evidente que durante a investigação policial, o indiciado não é considerado parte, nem tem direto a produção de prova, pois o procedimento é inquisitivo. Mas, por outro lado, não se deve perder de vista que muitas provas são pré-constituídas, isto é, não são realizadas novamente durante a instrução judicial, tornando-se definitivas. Neste caso, não se poderia evitar que o indiciado participasse da sua produção, sem ferir o direito ao contraditório e a ampla defesa. Defendemos, pois, que o indiciado, por seu defensor, pode apresentar quesitos, na fase extrajudicial, quando se tratar de prova pericial pré-constituída.”

valor probatório do inquerito policial

O inquérito policial serve de base para a inicial acusatória, porém não pode fundamentar uma sentença condenatória, tendo valor probatório relativo. O inquérito policial não estabelece fase obrigatória de persecução penal. Ao fundamentar uma sentença o juiz não deve se basear exclusivamente nos elementos colhidos nas investigações criminais, com ressalvas as provas cautelares, não receptíveis e antecipadas.

O inquérito policial da origem aos atos de investigação, tais como uma função endoprocedimental, nesse sentido sua eficácia probatória é limitada, interior da fase. Somente servindo para as fundamentações as decisões interlocutórias decididas em seu curso para fundamentá-la a probabilidade do fumus comissi delicti que justificará ou não o processo.

O inquérito policial tem o valor probatório muito diminuído ou até mesmo de nenhum valor, devido a grande possibilidade da ocorrência de vícios e falhas por parte de policiais despreparados ou com má intenção, os quais tem a missão de obter provas que ficarão anexos ao bojo do inquérito, podendo aproveitar-se da natureza inquisitiva, dirigindo o inquérito policial de modo irregular aos designo de imparcialidade e justiça, infringindo os ditames constitucionais resguardados ao indiciado, além de violar a ética assumida no ingresso para a função do exercício do Ministério Público.

A Constituição Federal do Brasil, salvo a prisão, não permite nenhuma maneira de restrição de direitos individuais do ser humano. Sendo assim, entendemos que o contraditório deve ser aplicado ao indiciado que terão direito a defesa.

A doutrina majoritária ressalva, no sentido de não haver contraditório no inquérito policial habita em um equivoco. Devendo sempre ser admitido o contraditório na fase do inquérito.

Das decisões dos tribunais superiores, é universal o argumento adverso à interpretação constitucional apresentada no artigo 5º, entendendo assim os magistrados que o princípio do contraditório não deve ser aplicado na fase do inquérito policial.

A fase investigativa, por natureza, deve ser entendida como uma forma de processo administrativo, uma vez que o indiciado é considerado como um acusado à medida que é amputado a ele a autoria do delito cometido. Mesmo que de maneira limitada, a defesa no inquérito é sempre necessária, pois, através dela, ficam assegurado os direitos e garantias do acusado, restringindo as arbitrariedades praticadas pela polícia na busca de provas.

A jurisprudência vem demonstrando que o inquérito policial tem valor probatório relativo. De acordo com o caso e com o grau de confiabilidade das informações concluídas no inquérito policial, podemos afirmar que este sim tem valor probatório, ainda que diminuído em razão de ter natureza inquisitória.

Nos casos onde existe o perecimento da prova, o valor probatório do inquérito policial, além de ser relativo é limitado pela constatação de prova judicial ou de elemento subsidiário para reafirmar o que foi constatado em juízo e por corolário, firmar o convencimento do juiz.

Se com o desenrolar da investigação não existir acusação, logo não poderá existir defesa. Sustenta-se existir equívoco daqueles que se baseiam no dispositivo constitucional do artigo 5º, LV, que garante o contraditório e da ampla defesa aos acusados dentro da investigação policial.

Podemos dizer que o inquérito policial não tem nenhum valor probatório, salvo em algumas exceções, como as relativas a exames periciais e exames de corpo de delito. Devido a grande parte das provas presentes do bojo do inquérito pende da confirmação em juízo para a sua validação no curso da ação penal.

Apesar de esse entendimento parecer extremista, na realidade não é buscado o argumento de que o inquérito policial é prescindível, mas sim, que o inquérito policial é indispensável à investigação de materialidade e da autoria do crime.

dos vícios

Uma vez que o inquérito policial é mero procedimento administrativo, preparativo, destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, as irregularidades que venham a ocorrer nessa fase não ocasionarão nulidades processuais, pois estas não alcançam a ação penal, porém poderão acarretar a invalidade dos atos praticados.

De acordo com Paulo Rangel:

“Pode haver ilegalidade nos atos praticados no curso do inquérito policial a ponto de acarretar seu desfazimento pelo judiciário, pois os atos nele praticados estão sujeitos à disciplina dos atos administrativos em geral. Entretanto, não há que se falar em contaminação da ação penal em face de defeitos ocorridos na pratica dos atos do inquérito, pois este é peça meramente de informação e, como tal, serve de base à denúncia.”

No entanto, o simples fato dos vícios do inquérito não contaminarem a ação penal, não significa ausência de sanção para estes vícios. Vejamos três exemplos emblemáticos:

O primeiro dos exemplos é quando existir vício na lavratura do auto de prisão em flagrante: caso o delegado de polícia deixe de observar as formalidades prognosticadas nos artigos 304 aos 306 do Código Processual Penal, terá como consequência a ilegalidade da prisão concretizada e, então, terá de ser relaxada a prisão em flagrante.

O segundo exemplo é quando houver vício na consumação da prova pericial: Caso não ocorra a observação em qualquer uma das regras técnicas da perícia, a prova torna-se imprestável para a propositura da ação penal e ainda mais para futura condenação do acusado.

O terceiro e último exemplo é quando houver vício na realização do reconhecimento: caso não seja observado o procedimento trazido no artigo 226 do Código Processual Penal quanto ao reconhecimento, tal vício tira a força probatória do ato. Dessa maneira a ação penal proposta com base unicamente nessa prova precisará de justa causa.

3. indiciamento

O indiciamento se dá coma à imputação a uma pessoa de autoria de ilícito penal. Antes do indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou investigada. Conforma o artigo , § 6º, da Lei n. 12.830/2013, onde fica claro que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia.

O indiciamento é um juízo de valor dado pelo delegado de polícia no desenrolar do inquérito policial, e dessa maneira, não vincula o Ministério Público, que posteriormente, poderá requer o arquivamento do inquérito policial.

O delegado de polícia aponta o individuo depois de colhidas as provas de indícios e materialidade, através do inquérito policial e essa apontam que tal pessoa cometeu a infração penal, e como consequência seu nome e demais dados são lançados no sistema de informações da Secretária de Segurança Pública que tenham relação com o crime e assim passam a constar da folha de antecedentes criminais do individuo. Depois do indiciamento todas as investigações do inquérito policial passam a ficar reunidas na pessoa do indiciado. Em caso de absolvição ou arquivamento, o ocorrido deverá ser informado à Secretaria de Segurança para que aja a anotação na folha de antecedentes do indivíduo.

Para evitar constrangimentos a pessoa do indiciado, tem sido aceito a impetração de habeas corpus para impedir sua concretização ou para ser anulado, com a fundamentação, por parte do suposto autor do crime, de que, ao contrario do que imagina o delegado de polícia, não existem elementos suficientes para tal forma de indiciamento.

Porém não fica garantido que o juiz ao auferir a denúncia, autorize o indiciamento do acusado em relação a quem tal providência não tenha sido adotada, por se tratar de ato privativo de delegado de polícia, sem consequência para o desenvolvimento da ação penal.

O reconhecimento de pessoa é imprescindível para apontar o autor do delito. É realizado pela vítima e por eventuais testemunhas que tenham presenciado o crime. Se o resultado for afirmativo tem grande valor probatório. É constante, no entanto, que as vítimas ou testemunhas declarem dúvida por causa do tempo entre o fato e o ato de reconhecimento, ou então pelo fato do crime ter sido cometido com o uso de toca, capacete, ou algo similar. Nesse caso o reconhecimento fica tido com negativo, porém não exclui a autoria, deferentemente quando a vítima tem plena convicção em afirmar que nenhuma das pessoas apresentadas foram autoras da infração.

O reconhecimento é tido como um ato passivo, dessa maneira o indiciado jamais poderá se recursar a participar dele, existindo, a possibilidade de condução coercitiva de acordo com o artigo 260 do Código Processual Penal. Nesse caso não há a possibilidade do indiciado cogitar a prerrogativa de criar prova contra si mesmo, princípio que só é aplicável a procedimentos ativos (por exemplo, prerrogativa de se negar a prover material grafotécnico para futura perícia comparativa de escrita) ou ainda, invasivos (por exemplo, se negar a retirar amostra de sangue).

A autoridade policial tem a liberdade de fazer a condução coercitiva do indiciado com a finalidade de realizar o reconhecimento, bem como para possibilitar a realização de outros atos do inquérito, ou seja, ele não necessita de autorização judicial para tal ato. Essa possibilidade está assegurada o artigo 144, § 4º da Constituição Federal e também no artigo , II a VI, do Código processual Penal.

O procedimento que o delegado de polícia deve adotar para o ato do reconhecimento é descrito nos artigos 22 a 228 do Código Processual Penal, inserido no Título “Das Provas”.

Há, ainda, o reconhecimento de objetos, normalmente são os instrumentos utilizados no delito (por exemplo; a faca utilizada na tentativa de homicídio, pedaço de pau usado em delito de lesão corporal, arma de fogo utilizada em um roubo, entre outros) ou ainda o do objeto material do crime (por exemplo; vítima de furto que reconhece objetos encontrados em poder do suposto delinquente para que afirme se os objetos são os que lhe foram subtraídos).

A acareação vem a ser o confronto entre duas pessoas que prestam depoimentos diferentes em pontos considerados relevantes pelo delegado. Desse modo essas pessoas devem ser defrontadas e questionadas sobre a divergência. O delegado de polícia deverá fazer o lavramento do respectivo termo e nele declarar os esclarecimentos prestados pelos acareados, se mantiveram a versão anterior ou as retiraram.

O procedimento de acareação está elencado nos artigos 290 e 230 do Código Processual Penal, e eventualmente, poderão vir mediante precatória (nesse caso quando a divergência ocorre entre pessoas que moram em cidades diferentes).

A lei ainda faz previsão da possibilidade de acareação entre a testemunha ou vítima e o indiciado, entretanto, o acusado ainda tem o direito constitucional de permanecer calado.

O exame de corpo de delito é indispensável para a materialidade dos delitos que deixam vestígios, conforme o artigo 158 do Código de processo Penal. A ausência do exame causa a nulidade da ação, artigo 564, III, b.

As perícias se fazem necessárias na autópsia nos crimes de homicídio, o exame para aferir a falsidade documental, os exames realizados nos instrumentos utilizados em crime, no local do furto para que seja comprovada as qualificadoras do rompimento de obstáculo ou escalada, perícia no chassi de um carro para a constatação de receptação ou adulteração de sinal identificador, o confronto balístico no homicídio, o exame químico-toxicológico nos crimes de tráfico ou porte de drogas para consumo, entre outros.

As regras do exame de delito e das perícias em geral estão elencadas nos artigos 158 a 184 do Código Processual Penal.

Vale ressaltar que o preceito constitucional elencado no artigo , LVIII da Constituição Federal a qual determina: “O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

A mesma Constituição Federal, no entanto, permite que, em algumas hipóteses previstas em lei especial, sejam empregadas aquelas maneiras de identificação.

Ultimamente é a Lei n. 12.037/2009 que rege a matéria, elencando quais os documentos podem ser utilizados para a identificação civil. (artigo 2º).

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Tal lei, ainda permite em seu artigo 3º, consente que a identificação criminal seja realizada, mesmo com a apresentação de um dos documentos citados no artigo acima em casos que;

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Valem lembrar que a identificação criminal contém o processo datiloscópico e também o fotográfico, registros esses que ficam anexados aos autos do inquérito policial.

Podemos concluir que a pessoa quando presa em flagrante, indiciada em investigação criminal ou autora de infração de menor potencial ofensiva, deverá se submetida a identificação datiloscópica e fotografada somente nos caso sem que não portar documento de identidade, ou quando ocorrer uma das situações do artigo da Lei n. 12.037/2009.

Devemos ressalvar que a cópia do documento de identidade ficará em qualquer hipótese anexada ao procedimento de inquérito policial. (artigo 3º, parágrafo único).

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

A referida lei faculta ao réu ou indiciado, em casos de não oferecimento de denúncia ou de rejeição, e também em caso de absolvição definitiva, requerer em formulário próprio o desentranhamento do registro de identificação fotográfica, desde que forneça prova suficiente de sua identificação civil, conforme artigo 7º.

Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

A averiguação da vida pregressa do indiciado é de suma importância para que o magistrado tenha elementos concretos para fixar a pena-base, (caso ocorra a condenação), conforme artigo 59 do Código Penal que diz, que esta deve ser aplicada de acordo com fatores, tais como a conduta social, os antecedentes do agente, a personalidade, as circunstâncias do crime, entre outros.

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS CONTRA AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO

O delegado de polícia jamais poderá dar inicio a uma instauração de inquérito policial em face de autoridades que tenham para si a prerrogativa de foro. Caso isso venha a ocorrer, deverá ser instaurada uma investigação pelo foro de prerrogativa de função. A partir do momento em que o delegado de polícia notar que existe a participação de agente com foro por prerrogativa de função, deverá de imediato remeter os autos ao foro competente. De qualquer maneira, o foro competente poderá requerer investigações por parte do Delegado de Polícia, mas sempre contando com as fiscalizações realizadas por ele (foro competente) e acompanhadas sempre pelo Chefe do Ministério Público.

Sendo assim, por exemplo, se um Deputado Federal praticar um crime, a investigação criminal será presidida por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que, entretanto, poderá fazer a requisição de diligências a um Delegado de Polícia Federal.

Nessa linha de pensamento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento efetivado na data de 12 de agosto de 2014, negou o seguimento ao Inquérito nº 3305, no qual um determinado Deputado Federal recaía sobre ele a acusação de fazer parte de uma quadrilha dedicada ao desvio de recursos públicos. A denúncia foi de pronta rejeitada, pelo fato de que o inquérito ter sido realizado em primeira instância, mesmo depois da inclusão de parlamentar federal entre os investigados, conquistando a competência do Supremo Tribunal Federal. Concluímos que a competência do Superior Tribunal Federal para processar autoridades com prerrogativa de foro começa dede a fase de inquérito. Por isso quando identificada a participação de uma autoridade com prerrogativa de foro, devem os autos ser remetidos de imediato à Corte.

arquivamento do inquérito policial

Notamos no decorrer do trabalho que o inquérito policial tem com o encerramento do delegado de policia, que deverá descrever todos os fatos praticados e será remetido ao juízo competente.

Porém, não podemos falar verdadeiramente que o inquérito se encerrou, uma vez, que pode o Promotor de Justiça ao examinar minuciosamente o inquérito policial, verificar a necessidade de mais elementos probatórios de convicção, e remeta os autos novamente à autoridade policial, para que essa faça novas diligências e sanei as dúvidas.

O arquivamento nada mais é que recolher, guardar, depositar em arquivo o inquérito policial. O arquivamento do inquérito policial significa encerrar as investigações policiais, dando um marco para o término da atividade administrativa do estado de persecução penal.

De acordo o artigo 17º, do Código Processual Penal, que trata da indisponibilidade do inquérito para o delegado de polícia. O único órgão que pode arquivar o inquérito policial é o Ministério Público. Pode ser o juiz, desembargador ou ainda o Ministro, mas jamais a autoridade policial. Quando instaurado o inquérito policial, o mesmo é encaminhado para o fórum, ele não continua na delegacia e nem poderia.

Ao Promotor de Justiça fica aplicado o Princípio da legalidade obrigatoriedade, ou seja, fica incumbido de oferecer a denúncia quando vislumbrar provas suficientes sobre a autoria e a existência de um delito.

Cabe também ao Promotor de Justiça fazer a verificação da justa causa, uma vez que não é aceitável o oferecimento de denúncia sem que haja a justa causa, uma vez que é elemento probatório. A precisão de justa causa deve-se ao fato que existirá várias hipótese de empecilhos para os Promotores e isso é uma maneira de serenar o Juiz para o recebimento daquela denúncia, uma vez que o mesmo saberá que existe a justa causa.

Porém, supomos que não exista a justa causa, o Promotor poderá então postular o arquivamento de duas maneiras:

Primeiro com um pedido implícito de arquivamento: Ocorre quando o promotor não inclui na denúncia algum tipo de infração ou deixa de apontar o nome do coautor. Incide quando o Promotor deixa de denunciar o nome do autor e coautor ou ainda partícipe ou mesmo a prática de um delito investigado pela autoridade policial. De acordo com a doutrina majoritária essa omissão do Promotor em relação ao pedido implícito de arquivamento, porém isso não acontece, pois nessa hipótese em que o representante do Ministério Público se omite, o magistrado devolve os autos ao mesmo para que se desfaça a omissão. Nesse seguimento, o promotor deverá se manifestar objetivamente. Os atos do processo devem sempre ser explícitos e nunca implícitos. Caso o promotor queira o arquivamento por falta de provas quanto a determinado sujeito, então que o faça explicitamente.

Segunda com um pedido indireto de arquivamento: Quando houver a manifestação do Promotor de Justiça de que o juízo é incompetente para a apreciação da matéria de fato, negando-se a oferecer a denúncia. Pode acontecer do Promotor de Justiça não oferecer denúncia, por crer que o juiz é incompetente para julgar tal delito. No caso do Promotor não oferecer a denúncia, podemos dizer que se trata de pedido indireto de arquivamento. Não significa que seja pedido de arquivamento, nesse caso é somente uma denominação. O Promotor apenas deixou de oferecer a denúncia.

O magistrado ou o Tribunal não poderão arquivar o inquérito de oficio, ficando atrelado a uma manifestação do Ministério Público.

Ainda no tema do arquivamento, trazemos o princípio da devolução, que incide na transferência da apreciação do caso pelo magistrado, ao chefe do Ministério Público. Nessa hipótese, o magistrado atua em uma função extraordinária, que é a de supervisionar o princípio da obrigatoriedade da ação, de acordo com o artigo 28 do Código Processual Penal:

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

No caso hipotético, o chefe do Ministério Público fará uma analise para verificar quem tem razão, se é o magistrado ou o promotor. Se o chefe do Ministério Público entender que quem tem razão é o magistrado, o próprio chefe do Ministério Público irá oferecer a denúncia ou então nomeará outro promotor, na própria comarca ou da comarca mais próxima. Isso poderá acontecer porque todo o Ministério Público tem uma tabela de substituição. O novo promotor agirá por delegação e por tal motivo não poderá escolher se oferece ou não a denúncia, ficando assim obrigado a realiza-la.

Não cabe ao Promotor que solicitou o arquivamento oferecer a denúncia novamente, uma vez, que não teria o mesmo esforço, já que ele não acredita na causa. Devemos destacar que o Promotor tem o livre convencimento e não há como obriga-lo a mudar de ideia.

No caso do chefe do Ministério Público entender que o magistrado não tem razão em seu requerimento, o pedido será prontamente arquivado e ratificado e o magistrado deverá aceitar o arquivamento.

Esse é o Princípio da Devolução, pois o juiz devolve os autos ao Ministério Público, na pessoa do chefe do Ministério Público, que é o Procurador. Os autos podem ser devolvidos tanto para o Procurador Geral da Justiça como para o Procurador Geral da Justiça.

È considerado ilegal, quando um Promotor solicitar o arquivamento e outro Promotor solicitar o oferecimento da denúncia, mesmo que o magistrado ainda não tenha apreciado o pedido.

Mesmo que o inquérito seja arquivamento, ele não perderá a natureza administrativa. Esse arquivamento é uma decisão judicial revista com caráter administrativo, não existindo recurso para isso.

O inquérito policial ainda poderá ser devolvido à autoridade policial caso existam diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia, de acordo com o artigo 16º do Código Processual penal. Tais diligências devem ser de extrema importância para o oferecimento da denúncia.

motivos ensejadores de arquivamento do inquérito policial

Pela atipicidade da conduta: Falar que não existe prova a respeito da configuração de um fato típico é uma coisa, falar que aquele fato objeto de investigação é atípico é outra. Com certeza, é função do poder judiciário, ao concluir o processo, resolver se o fato é típico ou atípico; ao Ministério Público cabe proferir se existe justa causa para a instauração da ação penal, uma vez que o Código coloca o magistrado como fiscal do Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

Contudo, por existir a participação do magistrado no arquivamento, podemos falar em coisa julgada, quando na realidade a decisão não é precisamente do magistrado, mas sim do Ministério Público, isso porque a determinação de arquivar pertence a quem tem o poder de denunciar. Se o Ministério Público não promover a ação penal, nada acontece, pois só ele tem legitimidade para promover a ação penal.

Qualquer fato típico que se encaixe subjetivamente ou ainda objetivamente a um tipo incriminador, é ilícito; a tipicidade faz pressupor a ilicitude.

A presença de uma causa de justificação afasta a presunção de ilicitude decorrente da tipicidade. A ocorrência do tipo permissivo tem como objetivo, afastar a própria tipicidade. Identificada a excludente de ilicitude, o fato permanece ao tipo, porém a conduta é justificável, não sendo crime.

O Princípio da Insignificância pode ser chamado como fundamento para o arquivamento do inquérito policial ou para oferecer a denúncia. Um conceito formalístico e obsoleto de conduta típica é a que se encaixa perfeitamente ao tipo legal, ao molde de conduta proibida pelo legislador. A doutrina majoritária diz que a tipicidade não se concretiza com a adequação formal da conduta ao tipo. É necessário que tal conduta, seja formalmente típica, além de causar lesão ao bem jurídico tutelado. É necessário que a conduta seja significativa, e materialmente típica.

É nesse momento que surge o Princípio da Insignificância. Existem condutas que ainda que formalmente típicas, não afrontam o bem jurídico tutelado, ou ao menos não acarretam uma ofensa expressiva ao bem jurídico. Embora exista resistência a esse princípio por entenderem por debilitar o princípio da legalidade.

Quando houver a extinção da punibilidade, segundo a doutrina majoritária e também da jurisprudência entende que a extinção da punibilidade pode ocorrer antes da instauração do processo.

Prevalece o entendimento de que o magistrado deve sentenciar, sem que haja processo produzindo coisa julgada material. Outros entendem que a possibilidade é de arquivamento do inquérito policial, uma vez que sentença é o ato pelo qual o magistrado coloca fim ao processo com ou sem julgamento de mérito. Para outra parte da doutrina, se o inquérito policial é um procedimento pré-processual, se não existe jurisdição, é caso de arquivamento.

A diferença quanto aos efeitos; se tratar de sentença, essa é definitiva e faz coisa julgada material; quando versar de arquivamento, é admissível, em tese, averiguada a ocorrência da causa de extinção de punibilidade, o desarquivamento. Esse é conhecido como desarquivamento baseado no reexame de uma equivocada valoração jurídica dos fatos do Inquérito Policial, prescrição identificada sem que exista realmente a prescrição.

É insignificante o magistrado denominar a decisão de arquivamento de decisão interlocutória, acórdão ou sentença, já que a nomenclatura dada à decisão não modifica a essência. Para que não ocorra coisa julgada é indispensável que o arquivamento se norteei na alegação de que não existe fundamento para instauração da ação penal. Prescrição pela pena ideal será aplicada ao réu em caso de eventual condenação. Não podemos falar em prescrição, essa é futura e incerta, somente acontecerá se vier a ser aplicada ao réu a pena ideal.

desarquivamento do inquérito policial

(Análise do artigo 18 do Código de Processo Penal)

Como demonstrado no presente trabalho, o arquivamento é a conclusão do inquérito policial por falta de sustentação na denúncia, de acordo com o artigo 18 do Código Processual Penal, e que a decisão de arquivamento em nenhum momento faz coisa julgada.

O Código Processual Penal não disciplina de maneira impreterivelmente clara o desarquivamento do inquérito policial, somente faz menção no artigo 18º do CPP, sem informar de quem é a legitimidade para tal fato.

O desarquivamento do inquérito policial se dá por meio do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, com o objetivo de que os crimes não permaneçam impunes.

O artigo 18 do Código Processual Penal define que a autoridade policial será capaz de agir em novas pesquisas, caso de outras provas vierem à tona. A possibilidade é de desarquivamento para buscar as novas provas de que se teve notícia, com a finalidade de que, uma vez produzidas, estas sirvam de sustentação a eventual denúncia.

Caso ocorra o arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos qualificadores de indícios da autoria e materialidade, ou sustentabilidade fática para a propositura da denúncia, o desarquivamento é realizado diante da simples notícia em torno da existência de provas novas, ou seja, quando existir novos elementos esclarecedores. Não existe imposição para o mero desarquivamento do Inquérito Policial pela adequada existência novos fundamentos explicativos, bastando para isso à notícia da existência de novas provas.

A Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, em seu teor não se refere ao desarquivamento do Inquérito Policial, e sim ao oferecimento e recebimento de denúncia baseado em Inquérito Policial desarquivado necessita de novas provas, não devendo se pautar simplesmente o desarquivamento do Inquérito Policial sem o aparecimento efetivo de novas provas, já que o inquérito fora arquivado por falta de provas, elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

Sendo assim, a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal não trata de matéria sobre o desarquivamento de inquérito policial, mas sim de oferecimento de denúncia a partir de inquérito policial desarquivado ou mesmo sem nem ao menos desarquivar o procedimento arquivado, uma vez que, os novos elementos trazidos tenham sustentabilidade para a denúncia.

A respeito do desarquivamento de fato, basta o aparecimento de novas provas, de acordo com o artigo 18 do Código Processual Penal. A natureza jurídica da imposição de provas novas a que se refere à Súmula 524 do STF, é considerada como condição de procedibilidade, ou seja, as provas novas concederão a existência de justa causa, até o momento não conhecida, para que possa ocorrer o exercício do direito de ação penal.

4. reprodução simulada dos fatos

É permitido ao delegado de polícia que faça a reprodução simulada dos fatos com o objetivo de verificar a possibilidade de o crime ter sido praticado de determinada maneira, conforme o artigo 7º do Código Processual Penal:

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Esse procedimento é conhecido como reconstituição do delito, a qual o indiciado não é obrigado a participar. O ato deve ser documentado e fotografado.

A reconstituição só será realizada se não atentar à moralidade e à ordem pública.

A moralidade e a ordem pública estão diretamente ligadas à comoção e ao clamor público resultante do crime cometido e também da natureza jurídica do mesmo. (por exemplo; um crime de cunho sexual torna-se irreproduzível, tendo em vista que o bem jurídico protegido pelo tipo penal correlato).

O Perito Criminal sempre deverá ter formação de preferencia na área que o exame de corpo de delito requerer. Acontece que nem sempre isso acontece devido o caráter multidisciplinar dos exames periciais, principalmente na reprodução simulada. Contudo, dentro das possibilidades, o diploma do Perito deve ter adequação científica como exame que for realizar.

O Código Processual Penal estabelece somente um tipo de fotografia forense, que é a do encontro do cadáver, conforme o artigo 164, sendo as fotografias restantes de caráter facultativo e ilustrativo.

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Como a perícia criminal tem caráter multidisciplinar, é normal que haja divergência entre os peritos. O artigo 180 determina que quando houver divergência entre os peritos, um terceiro será nomeado pelo juiz. Caso ocorra outra divergência dos anteriores, dissolve-se a equipe pericial.

No mais, o magistrado poderá convocar o perito a juízo, com a finalidade de esclarecer seu lado. Tal como não estará constrangido ao mesmo, podendo discordar, no todo ou em parte, bem como negar a perícia que julgar prescindível, solicitada pelas partes. Consagrando assim o Princípio do Livre Convencimento Motivado, elencados nos artigos 181, 182 e 184 do Código Processual Penal.

De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 159 da Lei Processual Penal, os assistentes técnicos poderão agir, unicamente, depois de terminados os laudos periciais, e apenas quando admitidos regularmente pelo juiz, podendo questionar os pontos que entenderem pertinentes.

O Código Processual Penal, ainda faz menção à perícia complexa, no artigo 159,§ 7ªº. O magistrado poderá nomear mais de um perito na execução do exame. Acontece, conforme já mencionado, é que a perícia por si só, já pode ser considerada complexa.

Uma consequência muito importante, no que diz respeito ao levantamento de local de morte, para a fixação da competência jurisdicional. De acordo com o artigo 69, I, da Lei Processual Penal, o local da infração é o primeiro quesito a ser respondido pelo perito, para a fixação da jurisdição competente para processar e julgar o delito e o delinquente.

A reconstituição dos fatos, enquanto perícia subsequente aos demais exames de corpo de delito, fica norteado pelas evidências apontadas nos autos do inquérito ou no processo. As explicações apresentadas serão confrontadas uma com as outras e tais conclusões expostas e discutidas no laudo, visando atestar o grau de possibilidade de terem de fato acontecidos.

O perito criminal que tiver atuado na reconstituição, deverá ficar atento à eventuais falhas na investigação do caso. (por exemplo, se existir ausência de algum tipo de exame obrigatório, como corpo de delito, ou outras exigências legais, descumpridas pelas autoridades persecutórias, sejam elas autoridades policial, promotores de justiça ou peritos). Eventuais inobservâncias deverão ser levantadas no relativo laudo de reprodução simulada, tendo em vista evitar a preclusão da matéria.

Por fim, devemos dar destaque que a reprodução simulada tem natureza mista, complementar e facultativa. Mista, por se valer de todas as evidencias dos autos, complementar, por visar suprir eventuais lacunas deixadas no decorrer da investigação e facultativa, por ser realizada, unicamente, se for pertinente a investigação. Por se tratar de um meio de defesa e também de acusação, onde o acusado não fica obrigado a participar da reconstituição, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência.

5. do direito de defesa do investigado

Para o exercício da ampla defesa é necessário que o indiciado saiba qual a acusação a ele está sendo imputado, ou qual foi à infração suspostamente cometida por ele. E também todos os detalhes necessários para elaborar a defesa.

No decorrer do processo, a garantia se solidifica pelo direito à informação, como por exemplo, o acesso aos autos e a extração de cópias e, por derradeiro, pelo conhecimento da motivação da decisão e também da fundamentação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso LV, traz o direito a ampla defesa:

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

De acordo com esse dispositivo de proteção constitucional, podemos entender que qualquer pessoa ofendida, por meios e recursos peculiares, terá o direito à sua defesa preservada.

Essa proteção constitucional é bem exemplificativa a esse respeito, ou seja, em qualquer tipo de processo, seja ele administrativo ou judicial, o direito a ampla defesa deve ser observado.

A falta de observância deste princípio não afronta somente a Constituição Federal, mas também a ordem democrática do Estado de Direito.

Muitas vezes a legislação infraconstitucional cria barreiras para o exercício da ampla defesa. Cabendo, nesse caso, ao intérprete fazer uma minuciosa analise da legislação à luz da Constituição Federal.

Quando não aplicado o direito de defesa, o julgamento passa a ser temerário. O direito de defesa é conceituado como substratum da ordem legal, por ser um dos fundamentos basilares para a segurança jurídica da vida social organizada. A ampla plena é essencial para não rebaixar o indiciado à rebaixada condição de simples material de investigações.

Uma regra que obriga a comunicação imediata da prisão de qualquer pessoa ao magistrado e a pessoa indicada pelo preso é imperativo do respeito à dignidade da pessoa humana e dá ensejo para o exercício do direito de defesa.

O acusado será sempre informado de seus direitos, dentre eles o de permanecer calado, ficando assegurada a assistência de um advogado e da família.

A Polícia judiciária não tem nenhum grau de subordinação a outro órgão ou instituição do poder, nem mesmo em relação ao Ministério Público, que pode somente exercer um controle externo da atividade policial.

Esse controle facultado ao Ministério Público é de supervisão do andamento do inquérito policial, sem nenhum poder, mas para ingerir na presidência do inquérito policial, que compete exclusivamente ao delegado de polícia.

Se houver requisições do Ministério Público, percebidas como inadequadas, impertinentes, ou ainda prejudiciais ao desenvolvimento do inquérito policial, podem ser rejeitadas pelo delegado, por meio de um despacho fundamentado, sem que ocorra risco de constituir crime de desobediência, uma vez que não existe relação hierárquica entre promotor e delegado.

O procedimento que solidifica o inquérito policial é um instrumento de promoção de justiça criminal, uma vez que concilia a defesa dos direitos com as garantias individuais da pessoa investigada com a atividade de repressão criminal.

O esclarecimento do delito, por meio da busca da verdade real, revela o modo imparcial da investigação realizada pela polícia judiciária.

A polícia judiciária não se envolve com o crime investigado, o delegado de polícia não fica vinculado com à acusação, ou ainda com a defesa, pois o seu comprometimento é apenas com a veracidade dos fatos.

A polícia civil exerce a função de auxiliar da justiça criminal, e não obstante esteja atrelada à estrutura do Poder Executivo.

No Código Penal brasileiro foi adotado o conceito de “sistema de persecução criminal acusatório”. Tal sistema tem como característica de ter forma bem diferente, por ter as figuras do profissional que investiga, acusa, defende e também julga.

Dessa maneira o delegado de polícia trabalha para a produção de provas sem se preocupar se vai condenar ou absolver o indiciado.

O Inquérito policial é destinado ao judiciário, uma vez que é o poder incumbido para a verificação da legalidade dos atos de polícia repressiva.

A investigação particular não é proibida no Brasil, no entanto, para que o material coletado nesse tipo de investigação tenha validade, deverá ser apresentado à polícia judiciária, para que essa confirme os dados e informações obtidos.

conclusão do inquérito policial

Ao concluir as investigações policiais, o delegado de polícia deve preencher um relatório onde deverá descrever todas as providências tomadas no decorrer das investigações. Esse relatório é a peça final do inquérito policial, que será remetido ao juízo competente.

Ao produzir o relatório, o delegado de polícia revela estar concluída a fase investigatória. Não deve, no entanto, fazer declarações acerca do mérito da prova colhida. Já que tal atitude avançaria na área de atuação do Ministério Público, o qual tem a incumbência de formar a opinio delict.

De acordo com o artigo 17 do Código Processual Penal, o delegado de polícia não pode designar o arquivamento dos autos. Conforme será visto adiante, o arquivamento do inquérito policial é sempre praticado pelo magistrado, em razão da solicitação do Ministério Público.

Quando o crime for de crime de ação privada, o artigo 19 do Código Processual Penal determina que os autos do inquérito policial sejam remetidos ao juízo competente, onde ficará a disposição de uma iniciativa do ofendido ou seu representante legal, e serão entregues por meio de traslado (cópia), assim que solicitado.

O artigo 11 do Código Processual Penal determina que todos os instrumentos do delito, e objetos que interessem à prova, e seguirão os autos do inquérito policial uma vez que encaminhados ao juízo competente.

O inquérito policial seguirá a queixa ou denúncia, toda vez que for alicerce para o oferecimento de qualquer uma delas. (artigo 12 do CPP).

Finalmente, conforme o artigo 18 do Código Processual Penal, mesmo que ocorrer o arquivamento por falta de base na denúncia, o delegado de policia poderá realizar novas diligências com a finalidade de conseguir novas provas, se elas surgirem. Caso o delegado de polícia em suas novas diligências obtenha novas provas importantes, a ação penal deverá ser proposta com o fundamento nelas, assim podendo desarquivar o inquérito policial. No mesmo sentido a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal:

“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.”

6. Conclusão

Conforme do demonstrado no decorrer do trabalho, podemos concluir que o Inquérito Policial é um procedimento de persecução penal e tem como objetivo a produção de um conjunto probatório pra o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, baseado na materialidade do crime e dos indícios de sua autoria.

Como também podemos estudar, o inquérito policial é um procedimento legal, oficial, oficioso escrito, sigiloso, inquisitivo e de autoridade.

Trata-se de um procedimento investigativo prévio, construído por um rol de diligência, que tem como finalidade a obtenção de provas para que o titular da ação penal possa oferecê-la em detrimento ao autor da infração penal.

Podemos entender que o inquérito policial é uma mera fase preparatória para um posterior surgimento da fase acusatória na ação penal.

Sendo assim, tendo por alicerce os estudos das doutrinas e desenvolver essa pesquisa, é evidente que os doutrinadores afirmam que o inquérito policial nada mais é que um procedimento administrativo, onde o contraditório não estará presente, pois o caráter investigatório inquérito policial se destina a auxiliar à atuação do Ministério Público, que vem a ser o titular da ação penal.

O objetivo do inquérito policial é colher todas as informações legais e possíveis de um fato criminoso, para que o Ministério Público consiga instaurar ou não a ação penal e assim exercer o jus puniend.

Caso ocorra eventuais irregularidades ou vícios no inquérito policial não existirá condão de informar nulidades processuais à validade jurídica do posterior processo penal condenatório.

O inquérito policial está expressamente elencado nos artigo 4º ao 23º do Código Processual Penal.

Alguns doutrinadores definem como um instrumento através do qual a autoridade policial materializa as diligências compila informações no que diz respeito aos atos da infração penal, de suas circunstâncias e salvaguarda futuras provas que serão empregues em juízo contra o autor do crime.

O inquérito policial tem grandiosa importância na legislação, na tentativa de aplicação de uma justiça concreta.

Todo o conteúdo do trabalho, discorrido foi refletido através dos ensinamentos, pensamentos e fundamentos dos doutrinadores.

Por fim, a expectativa é que o presente trabalho acerca do tema selecionado possa trazer um entendimento valorativo e vultoso para o decurso dos estudos dos acadêmicos em Direito, uma vez que este foi fundamentado de maneira ampla para a fácil compreensão da relevância do inquérito policial e sua finalidade.

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho possui a intenção de criar uma reflexão sobre o tema abordado, com relação ao estudo conceituado em torno do Inquérito Policial, sua característica, finalidade, diligências e princípios.

O objetivo desse trabalho é demonstrar através de pesquisas e estudos, todas as fases do Inquérito Policial, por meio de criteriosa análise da doutrina, jurisprudência e também a legislação brasileira.

O Inquérito Policial é um procedimento policial administrativo, constituído pelo decreto imperial 4.824/1871, que está reproduzido no Código Processual Penal do Brasil como procedimento investigativo fundamental para a polícia judiciária brasileira. Ele investiga suposto crime e antecede a ação penal, sendo assim, classificado como pré-processual.

O Inquérito Policial é integrado através de provas de autoria e materialidade do crime, determinadas por investigadores de polícia e peritos criminais. Fica sempre redigido sob a tutela do escrivão de polícia e presidido pelo delegado de polícia.

O Inquérito Policial é instrução provisória, preparatória, designada a reunir provas à investigação da prática de uma infração penal e sua autoria. O Inquérito tem por natureza jurídica, como será demonstrado no decorrer desse trabalho, tratar-se de um procedimento administrativo.

O Inquérito Policial é uma peça escrita, instrumental, obrigatória, sigilosa, dispensável, inquisitiva, informativa e indisponível.

Tem como principal finalidade aglomerar elementos que informem a autoria e materialidade do fato delituoso. Tem também como finalidade fornecer elementos probatórios ao magistrado, uma vez que este analisa de maneira livre e fundamentada, as provas mesmo sendo produzidas sem o contraditório judicial.

O Inquérito Policial sempre servirá como base para uma futura ação penal. Não existe ordem a ser seguido quanto às diligências, existindo somente um rol exemplificativo da forma.

2. Inquérito policial

2.1 Origem do Inquérito Policial.

O inquérito policial teve inicio na Grécia Antiga. Dentre os atenienses, era comum a prática investigatória para apurar a honestidade familiar e individual dos que eram eleitos como magistrados. Dentre os romanos, existia uma delegação de poderes fornecidos pelos magistrados a vitima ou aos seus familiares, a fim de que se investigassem o crime e encontrassem o delituoso, assim os tornando acusadores. Essa delegação era conhecida como inquisitio. Tempos depois, a inquisitio aprimora o seu procedimento e concede também poderes ao acusado para investigar meios para unir elementos que pudessem comprovar sua inocência. Subsequentemente, o Estado tomou para si este direito de investigação, delegando para os agentes públicos essa função.

Nas ordenações Filipinas não existiam os inquéritos policiais. No entanto, o mesmo foi originário de Roma, na idade média, e teve referências também na legislação portuguesa e com aplicação também no Brasil.

Com o surgimento do Código de Processo Penal em 1832, foram desenhadas normas a respeito das funções dos Inspetores de Quarteirões. Porém, estes não possuíam a atividade de Polícia Judiciária, pois não se tratava de um inquérito policial. Existia somente dispositivos que traçavam informações sobre o procedimento.

Com o advento da Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto nº 14.824 de 28 de novembro de 1871 (artigo 4º, § 9º), nasceu o ordenamento à denominação de Inquérito Policial em seu artigo 42, com a seguinte definição:

“O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o desenvolvimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.”

2.2 Conceito de Inquérito Policial

O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo de caráter investigatório, que tem como finalidade a colheita de elementos suficientes para subsidiar a propositura de uma ação penal.

Podemos extrair do conceito acima que o Inquérito policial não é um processo. Trata-se de um procedimento administrativo informativo que tem com objetivo dar ao titular da ação penal indícios suficientes para a propositura da mesma. Não incidem no inquérito policial as garantias de ampla defesa e contraditório aplicadas ao processo penal.

Podemos então afirmar que na fase do inquérito policial não há acusações e defesa. Há unicamente a apuração dos fatos conduzidos pelo órgão especializado com a finalidade de apurar uma infração penal e sua autoria. Uma vez que o inquérito policial é apenas um procedimento informativo, casuais vícios em sua confecção não acarretam nulidade à ação penal que vier a ser instaurado baseado nele. Esses vícios podem manchar o próprio ato, acarretando consequência, como por exemplo, ter como nulo o reconhecimento de pessoa quando concretizado em desacordo com os ditames legais. Porém, não invalidam o inquérito policial todo, nem mesmo a ação penal.

Por esse motivo, o valor probatório do inquérito policial vem a ser relativo, ou seja, não é admissível fazer condenação em provas colhidas unicamente no inquérito policial e não reproduzidas em juízo. Devemos deixar claro que determinadas provas, tais como perícias em geral, normalmente não carecem de serem repetidas em fase judicial, já que são oficiais e permitem contestação no processo. Caso assim queira, o acusado pode apontar alguma irregularidade.

Podemos dizer então que, quando ocorre uma infração penal, o Estado deve, por meio da polícia civil, perseguir provas iniciais acerca da autoria e, também, da materialidade a fim de fornecê-las ao titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público ou ofendido. Depois que o Ministério Público ou ofendido avalie as provas, decidirá se oferece ou não a denúncia ou queixa-crime. Se oferecida a denuncia, o inquérito policial acompanhará a ação penal, sempre anexada aos autos, para que o juiz possa julgar se existem indícios suficientes de autoria e materialidade para recebê-las. Assim, podemos afirmar que o destinatário imediato do inquérito policial é o titular da ação, ou seja, o Ministério Público ou o ofendido. Já o destinatário mediato é o juiz.

2.3 Inquérito Policial e Termo Circunstanciado

O inquérito policial é instaurado para a investigação de delitos penais onde a pena seja superior a dois anos. Mas, quando se trata de infrações com menor potencial ofensivo, o artigo 69 da Lei nº 9.099/95, determina a lavratura do termo circunstanciado.

As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, artigo 69 da Lei nº 9099/95, tem com pena máxima não superior a dois anos. Quando for observado que a infração de menor potencial ofensivo é complexa, tornando inviável sua investigação mediante termo circunstanciado, será, nesse caso excepcionalmente, instaurado o inquérito policial que posteriormente será remetido ao Juizado Especial Criminal.

Nos termos do artigo 41 da Lei nº 11. 340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, todas as infrações penais que envolvam violência doméstica, ou ainda, familiar contra a mulher, serão apuradas através do inquérito policial, mesmo que a pena máxima não seja superior a dois anos.

Finalidade do Inquérito Policial

Embora muitas vezes as sentenças condenatórias tenham como base apenas o inquérito policial, por lei, este não tem como função determinar ou não a condenação de qualquer sujeito que venha a ser apontado por ter cometido infração penal. Deve o inquérito policial, de acordo com a lei, somente ser uma peça informativa ao Ministério Público. Descritiva, em termos de, qual o tipo de infração penal se caracteriza, quem seria seu possível autor e possuidora de provas, nos quais foram reunidas no decorrer das investigações policiais contra o acusado.

A finalidade do inquérito policial é a apuração da existência de uma infração penal punível, desvendando seus responsáveis. Não tendo assim, por finalidade, determinar a condenação do indivíduo que tenha sido apontado como culpado.

De nenhuma maneira poderá ser recusada a diligência capaz de elucidar fatos da ocorrência. Faz-se sempre necessário que a autoridade policial considere se é necessária a remessa ao juízo.

Fazendo uso de todos os elementos investigatórios que integra o inquérito policial, ele tem que demonstrar ao órgão da acusação os elementos essenciais de um crime, dando ensejo à ação penal.

Competência

A competência é o poder fornecido pela lei a determinado sujeito, a fim de que esse exerça certa atividade.

De acordo com o que dispõe o artigo 4º do Código processual Penal, é de competência da polícia judiciária, que é exercida através de autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, a investigação das infrações penais e suas autorias.

Os inquéritos policiais são presididos por delegados das Polícias Federais ou Estaduais, de acordo com o que prevê o artigo 144,§ 4º da Constituição Federal. Esses delegados são responsáveis pela segurança pública e também pela preservação da ordem pública, mesmo não sendo portador de jurisdição. Característica que é inerente ao poder judiciário. Como deixa clara a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“A Autoridade Policial, no exercício da função de polícia judiciária, não exerce jurisdição, não lhe sendo vedado lavrar auto de prisão em flagrante relativamente à infração penal ocorrida em local diverso de sua sede funcional. - o Inquérito Policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, É um procedimento de natureza administrativa, não implicando nulidade a circunstancia de haver sua lavratura ter sido comunicada a juízo sem jurisdição no local do crime (STJ – HC 5735/SP – 6ª Turma, Min. Vicente Leal, DJ 30.09.196 P. 36654 - grifo nosso).”

A atuação da autoridade policial divide-se, primeiramente, entre a União e os Estados, seguidos da divisão de circunscrição da área da unidade policial, dentro de um Município ou Distrito.

A competência pode ter origem, também, a partir do local onde foi consumada a infração penal (ratione loci), como está descrito nos artigos e do Código Penal. Competência essa, exclusiva e indelegável. Porém, pode ser distribuída de acordo com a natureza da infração. Como exemplo, quando temos delegacias especializadas em determinada matéria, nesse caso estamos falando da ratione materiae.

Conforme o disposto no artigo , parágrafo único do Código de Processo Penal, as autoridades administrativas também possuem competência legal para a tarefa de investigação, não sendo assim, competência exclusiva das autoridades policiais.

Exemplos clássicos são as sindicâncias e os processos administrativos de infrações perpetradas por policiais militares e as investigações dirigidas por membros do Poder Legislativo, em caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Essa modalidade de investigação, por órgãos diversos da policia judiciária, traz a tona discussões acerca da possibilidade do Ministério Público investigar e instruir o seu procedimento administrativo pré-processual.

COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

Esse tipo de competência em via de regra é muito aplicada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, especialmente por determinação do artigo 5º, I, do Código Processual Penal, em face do princípio da obrigatoriedade, não há como protelar a inauguração da investigação policial, diante da notícia de um delito. Posto que, existem diversas normas administrativas que regulamentam as possibilidades fáticas ocorridas na prática diária de Polícia Judiciária.

No momento em que chega ao conhecimento do Delegado de Polícia, Numa unidade que não atenda aquela abrangência territorial, este por obrigação tem de registrar o ocorrido. Nessa situação, o Delegado de Polícia elaborará o registro e remeterá o boletim de ocorrência, junto com todas as peças que tenham relação ao fato, à unidade policial interessada, de acordo como o artigo 13, I, da Portaria DGO-18/98.

Caso o Delegado de Polícia apure que o ocorrido deva realmente ser investigado por unidade diversa, em razão da área territorial ou da matéria, terá de, em despacho fundamentado, remeter os autos de Inquérito Policial ao Juízo competente, indicando a remessa do procedimento à unidade de polícia que pertencer a investigação policial.

COMPETÊNCIA ESPECIAL

O Delegado de Polícia é a autoridade policial com competência para agir em vários casos de crimes. É um caso exclusivo, entendimentos inerentes aos fundamentos da prisão em flagrante e de política criminal, uma vez que, perante de situação flagrancial, o Delegado de Polícia e seus agentes deverão prender quem que nessa situação esteja, mesmo que não seja a competente para a sequência nos autos, de acordo com entendimento desinente do exame do artigo 301, casado com o artigo 304,§ 1º do Código Processual Penal.

Essa forma de competência especial, poderá, ou não, ser compatível com a regra de prevenção, devendo o Delegado atendente, mesmo que não possua competência para continuar nos autos até a finalização do Inquérito Policial, preparar o auto de prisão em flagrante delito.

Essas regras encontram-se fundamentadas nos artigos 290 e 308 do Código Processual Penal, nas quais podemos verificar que a autoridade policial competente para a realização da lavratura do respectivo auto, será o do lugar onde for efetivada a prisão, contrariando dessa forma a geral, de que é a do local do crime. Conforme a Recomendação da DGP-2/90, em consonância com os já mencionados artigos, não existindo autoridade policial no lugar onde ocorrer a prisão, o preso será apresentado à autoridade do lugar mais perto.

Características do Inquérito Policial

As características próprias do inquérito policial devem ser sempre conduzidas pela polícia judiciária, tanto pela Polícia Civil, quanto pela Polícia Federal. A presidência do inquérito fica por conta da autoridade policial, os delegados da polícia civil e os delegados da polícia federal, que são auxiliados por equipes de investigadores de polícia, como escrivães e agentes policiais, entre outros. Conforme o artigo , § 1º da Lei n.12.830/2013:

“Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe à condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações.”

A Constituição Federal destaca o tema em seu artigo 144,§ 1º da Constituição Federal, fazendo previsão das diretrizes que a Polícia Federal deve seguir ao apurar as infrações penais praticadas contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços ou de interesse da União, de suas empresas públicas ou de suas entidades autárquicas. Como também, devem apurar as infrações perpetradas em desfavor interestadual ou internacional, estabelecendo repressão uniforme, baseado no que a lei descreve. Dessa maneira, ficando sobre responsabilidade da polícia federal apurar todos os delitos de competência da Justiça Federal, assim como, os crimes de âmbito eleitorais.

O mesmo artigo 144, em seu § 4º da Constituição Federal, trata do tema das Polícias Civis (de cada Estado), presididas por delegados de polícia de carreira. Nele, é descrito que Polícias Civis devem ter função de polícia judiciária, apurando infrações penais, exceto as infrações no âmbito militar e as de competência da União. Os delegados são concursados, não existindo mais a nomeação de delegados de polícia, sem concurso, por autoridades policiais.

Os membros do Ministério Público, de acordo com o artigo 26, IV, da Lei n. 8.625/1993, podem participar das investigações do inquérito. Podendo, também, instaurar seus procedimentos investigatórios criminais da promotoria. Sendo assim, uma vez instaurado inquérito policial na Polícia Civil, o responsável por presidir sempre será o delegado de polícia e em nenhuma hipótese, o órgão do Ministério Público.

Conforme a Súmula n. 234 consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:

“A participação de membro do Ministério público na fase investigativa criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.”

Ou seja, se um promotor de justiça participar das apurações do inquérito policial, não fica impedido de propor a ação, por não ser considerado, por esse motivo suspeito ou impedido.

Caso ocorra crime na esfera militar, deverá ser instaurado o inquérito policial militar, que é de responsabilidade das Forças Armadas ou Polícia Militar (de acordo com o autor da infração). Do mesmo modo não será instaurado inquérito policial, se a infração for atribuída a membro do Ministério Público ou juiz de direito, situações em que a investigação ficará por conta da própria chefia da Instituição do Judiciário.

Uma característica de extrema importância é no que tange o sigilo do inquérito policial. O inquérito policial deve ser sempre sigiloso para que o delegado de policia possa promover as diligências necessárias para a elucidação dos fatos sem que haja qualquer prejuízo, como por exemplo: a destruição, a ocultação de provas, ou ainda a influência sobre as testemunhas, entre outros. Porém isso não se aplica ao Ministério Público, ao Judiciário nem tão pouco ao advogado legitimado para tal. De acordo com o artigo 20 do Código de Processual Penal, “a autoria assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Esse assunto será abordado no decorrer do trabalho, onde estudaremos as novidades trazidas pela Lei nº 13.245/2016.

Escrito

Todos os atos do inquérito policial devem ficar reduzidos a termo, ou seja, escrito, para que exista segurança em relação ao seu conteúdo. Por se tratar de um procedimento administrativo, o inquérito policial tem por objetivo o provimento de elementos de informação suficiente para que o titular da ação penal ingresse em juízo. Por isso esses elementos devem ser fornecidos de maneira escrita, conforme o estipulado pelo artigo 9º do Código Processual Penal:

“Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.”

Contudo, a Lei n.11.719/2008, trouxe a possibilidade do depoimento do indiciado, do ofendido e de testemunhas por meios de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou de técnica similar, incluindo audiovisual, para ter o máximo de fidelidade das informações (artigo 405, § 1º, do Código Processual Penal). E permitindo que, em autos do inquérito policial, sejam utilizados recursos audiovisuais, sem a necessidade de posterior redução a termo (artigo 405,§ 2º do Código Processual Penal). Mesmo que boa parte dos atos inquisitórios seja escrito (artigo , CPP), podemos salientar que em virtude do artigo 405, §§§ 1º e 2º do CPP, tal procedimento não é necessariamente escrito.

Sigiloso

Diferente do que ocorre com os atos processuais, os quais a Constituição Federal em seu artigo , LX, busca o princípio da publicidade, o inquérito policial é um procedimento sigiloso como determina o artigo 20 do Código Processual Penal:

“A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.”

Podemos observar que este dispositivo tem como objetivo evitar que, a publicidade das provas juntadas ou aquelas que a autoridade pretende obter, prejudique a investigação da infração. Tal sigilo, no entanto, não abrange a autoridade judiciária, nem mesmo o Ministério Público.

Tal norma teve sua eficácia fragilizada com o advento do artigo , XIV, da lei n.8.906/1994 (estatuto da ordem dos advogados), modificado mais uma vez através da Lei n.13.245/2006, que preconiza o direito do advogado:

“Examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.”

Devemos ressaltar que, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, determina:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Tal súmula é clara sobre o acesso dos defensores as provas já documentadas, já incorporadas aos autos. Não existe tal prerrogativa em relação às provas em andamento, evidentemente para não torna a diligencia inócua. O mesmo artigo 7º, § 11º, do Estatuto da OAB, faz ressalvas sobre o poder que a autoridade policial tem para delimitar o acesso dos advogados aos elementos de provas em fase de investigação e ainda não documentados nos autos, quando existir algum tipo de risco de comprometimento da eficiência, das eficácias ou da finalidade das investigações. Conforme acima referido, algumas investigações produzidas no decorrer das diligencias necessitam de sigilo absoluto, por cautela, para que não sejam frustradas suas finalidades ou de ainda não colocar em risco a vida dos policiais nelas entranhados, como acontece quando o agente policial é infiltrado, ou ainda, de inteligência de investigações criminosas (artigo 23, caput, da Lei n. 12.850/2013) ou de interceptação telefônica (artigo da Lei n. 9.296/1996).

O defensor poderá se fazer presente no interrogatório do indiciado e também na produção de provas testemunhais, porém, fica impedido de fazer reperguntas, devido ao caráter inquisitório do inquérito policial. A presença do defensor, durante a oitiva das testemunhas, fornece grade aos depoimentos, uma vez que é corriqueiro que os réus, logo após terem confessado o delito diante ao delegado, declarem em juízo que o documento foi adulterado, ou ainda, que foram forçados a confessar por meio de violência. Com a presença do advogado no interrogatório extrai do acusado a credibilidade nesse tipo de acusações.

Dispensável

É dispensável. Não é obrigatória a existência do inquérito policial e nem essencial para a deflagração de uma ação penal. No Código Processual Penal, há vários dispositivos que admitem que a denúncia ou queixa sejam desencadeadas sendo baseadas nas chamadas peças de informação, que na realidade podem ser qualquer tipo de documento que prove os indícios de materialidade e autoria de uma infração penal.

O artigo 28 do Código Processual Penal é enfático mencionando que se o Ministério Público não entende que existem elementos necessários para o oferecimento da denúncia, deverá requer ao juiz o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação. Porém, se o Ministério Público entender que as provas contidas nas peças de informação não são suficientes, mas que novas informações de convicção podem ser conseguidas pela autoridade policial em investigação, poderá requisitar a instauração de inquérito policial, remetendo as autoridades policiais às peças que estão em sua posse.

Da mesma forma, o artigo 39, § 5º do Código Processual Penal, faz previsão que o Ministério Público tendo em mãos documentos que habilitem a deflagração imediata da ação pública condicionada, dispensará o inquérito policial.

Por derradeiro o artigo 40 do Código Processual Penal, faz previsão que os juízes e, também, os tribunais deverão encaminhar cópias e documentos ao Ministério Público, se os autos ou papéis que conhecerem no desempenho da jurisdição observem a ocorrência de crimes de ação pública.

O ministério Público poderá oferecer denúncia assim que receber as tais peças ou poderá ainda pedir novas diligências complementares se julgar necessário ou ainda requisitar a instauração de inquérito policial, remetendo à autoridade policial as peças que se encontram em sua posse.

Oficioso

Se chegar ao conhecimento da ocorrência de prática de um delito que seja de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deverá agir de oficio fazer a instauração do inquérito policial, independente da vontade do ofendido ou de seu representante legal.

Nos casos de crimes que são de ação pública condicionada à representação e de ação penal de iniciativa privada, somente poderá ser instaurado o inquérito policial após a prévia manifestação do ofendido ou de seu representante legal.

Discricionário

É sempre a autoridade policial que conduz as investigações, elaborando diligências de forma discricionária, de acordo com as particularidades de cada caso. Os artigos 6º e 7º do Código Processual Penal delineiam diligências podem ou não serem aceitas no decorrer do inquérito policial.

Tal discricionariedade, contudo, não requer descrever que existe liberdade absoluta na atuação da autoridade policial, necessitando atuar sempre conforme os termos e limites da lei. No entanto, temos investigações que são dotadas de obrigatoriedades, como é o caso de delitos que deixam vestígios, onde é obrigatório o cumprimento de realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme está previsto no artigo 158 do Código Processual Penal.

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Ademais, no decorrer do inquérito, o ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão solicitar qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da autoridade, conforme artigo 14 do Código processual Penal.

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Apesar de o inquérito policial ser oficioso não perde a característica de sua discricionariedade, já que aquele somente diz respeito à obrigatoriedade de sua instauração por parte do delegado de polícia.

Oficial

A oficialidade está disposta no artigo 144,§ 4º da Constituição Federal, onde deixa claro que o inquérito policial é conduzido sempre pelo Estado, na figura do delegado de polícia, ficando vedada pessoa comum conduzir as investigações.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Indisponível

É uma importante característica do inquérito policial, pois depois da instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, este em momento algum poderá arquiva-lo como está disposto no artigo 17 do Código Processual Penal, uma vez que o arquivamento é veiculado através de uma decisão judicial, logo após requerimento prévio feito pelo titular da ação penal à autoridade judiciária.

Sendo assim, mesmo que o Delegado de Polícia constate no decorrer da investigação que os fatos apurados não constituem crime, esse, em nenhum momento poderá determinar o arquivamento do Inquérito Policial. Nessa situação, diante da indisponibilidade do Inquérito Policial, deverá então o Delegado de Polícia produzir o relatório e encaminhar ao juízo competente. O magistrado por sua vez, precisará abrir vista ao membro do Ministério Público.

Devemos salientar que o magistrado não pode determinar o arquivamento de um Inquérito Policial sem a prévia manifestação do Ministério Público, que é sempre o titular privativo da ação penal pública. Compete ao Ministério Público a avaliação da desnecessidade ou então da inviabilidade da continuidade das investigações. Sendo assim, o arquivamento do Inquérito Policial unicamente pode ser definido por decisão judicial, sempre a requerimento do Ministério Público.

Inquisitorial

O inquérito sempre será presidido por autoridade policial de maneira discricionária, cabendo a essa determinar as investigações que julgar necessárias, de acordo com o artigo 14 do Código Processual Penal.

No inquérito policial não há observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de um procedimento de natureza administrativa e não de processo judicial ou administrativo, uma vez que do inquérito não há resultado de qualquer sanção. Isso não significa que o indiciado não tenha direito fundamentais resguardados, uma vez que é garantido a ele o silêncio, direito de ser assistido por um advogado, entre outros.

Existe uma corrente doutrinária, porém minoritária, que afirma a possibilidade de ampla defesa ainda na fase inquisitorial, pois, não podemos falar em contraditório no decurso da investigação, uma vez que nessa fase ainda não existe acusação formal, seja porque para alguns doutrinadores, sequer existe um procedimento, não podemos afirmar que não se acolhe o direito de defesa, já que esta tem espaço em todos os crimes e em qualquer tempo, e estado da causa.

Contudo, no inquérito que propor à expulsão do estrangeiro, sempre será obrigatório à observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tal procedimento instaurado após anterior requisição do Ministro da Justiça e concretizado pelo Departamento de Polícia Federal, como dita os termos do artigo 102 do Decreto nº 86.715/1981.

Temporário

O inquérito policial não é ad eternum. Sendo assim, existe prazo para sua conclusão, que varia de acordo com a natureza da infração penal perpetrada.

Em regra, os crimes que tem competência da Justiça Estadual, o prazo de conclusão do inquérito deverá seguir o artigo 10 do Código Processual Penal, que é de dez dias se o indiciado foi preso em flagrante, ou se encontrar preso preventivamente. No caso de réu em liberdade, com fiança ou sem fiança, o prazo será de trinta dias.

Se o acusado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão poderá ser prorrogado se o fator de difícil esclarecimento, devendo o delegado de polícia requer ao juiz a devolução dos autos, para próximas diligências, que serão realizadas no prazo estipulado pelo juiz, conforme artigo 10,§ 3º do Código Processual Penal.

Se o crime praticado for de competência da Justiça Federal, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que haja pedido fundamentado da autoridade policial e mediante autorização judicial, se o indiciado estiver preso, artigo 66 da lei nª 5.010/1966. Se o indiciado estiver em liberdade, no silêncio da referida lei, é aplicado o prazo previsto no artigo 10 do Código Processual Penal, que será de trinta dias.

Nos crimes praticados contra a economia popular, o prazo para a conclusão do inquérito será de dez dias, independentemente de o indivíduo estar preso ou em liberdade, artigo 10, § 1º da Lei n.1.521/1951.

Se o inquérito policial for de competência da Justiça Militar, o prazo deverá ser concluído em vinte dias, se o acusado estiver preso, prazo esse contado a partir do dia em que se executar a ordem prisional. Se o acusado estiver em liberdade, o prazo será de quarenta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito, nesse caso podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídas as investigações já iniciadas, ou caso haja necessidade de diligência, indispensável ao esclarecimento do fato, artigo 20 caput e § 1º do Código Processual Penal Militar.

Já nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, o prazo de conclusão do inquérito policial será de trinta dias, se o indiciado encontrar-se preso, e noventa dias se estiver em liberdade. Os dois prazos poderão ser dobrados pelo juiz, desde que ouvido o Ministério Público, mediante requisição justificada do delegado de polícia.

Por derradeiro, se decretada a prisão temporária, o inquérito deverá ser concluído em cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias em caso de comprovada necessidade, conforme artigo da lei nº 7.960. Em caso de crimes hediondos ou equiparados, o prazo será de trinta dias prorrogáveis por mais trinta dias em caso de comprovada necessidade, conforme o artigo , § 4º da Lei nº 8072/1990.

Autoritariedade

O Inquérito Policial é sempre presidido pela autoridade pública, conforme artigo 144,§§ 1º, I, e IV e da Constituição Federal, o Delegado de Polícia. Esse entendimento vem recentemente consagrado no artigo ,§ 1º, da Lei n. 12.830/13, “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, de materialidade e da autoria das infrações penais”. Além disso, “O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado mesmo tratamento de protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados” (artigo da Lei n. 12.830/2013).

NULIDADES

A nulidade torna o ato jurídico ineficaz pela ausência de uma das condições necessárias. O Código do Processo Penal estabelece que nenhum ato poderá ser declarado nulo se a eventual nulidade não vincular prejuízo tanto para a acusação quanto para a defesa.

Igualmente, o ato processual não será declarado nulo quando não existir influído na apuração da decisão da causa ou na verdade substancial. O inquérito policial somente será passível de nulidade se qualquer um dos atos de sua composição estiver viciado.

O Código Processual Penal aponta as situações em que os atos do inquérito policial são passiveis de nulidade.

O artigo 564 elenca todas as situações onde ocorrerá a nulidade, entre outros casos, se a parte for ilegítima ou se houver carência de alguns procedimentos ou termos, tais como, a deficiência ou ausência da denúncia, da queixa, da representação, dos processos de contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante.

A ausência do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, salvo a ressalva do artigo 167 do Código Processual Penal onde há o desaparecimento dos vestígios, porém contem a prova testemunhal suprindo-lhe a falta; gera a nulidade. A ausência da intercessão do Ministério Público, em todos os termos da ação por ele diligenciada, e também nas propostas feitas pela parte ofendida, nos casos dos crimes de ação pública, assim como, a ausência de formalidade que conste como elemento essencial dos atos, podem ser passiveis de nulidade.

A afirmativa de que os vícios do inquérito policial viciam o processo criminal não é pacifica. Para alguns autores, o inquérito não é parte do processo judicial. Sendo assim, mesmo no caso de existir nulidades no inquérito policial, tais vícios não contaminará a ação penal. Nesse caso, poderá existir a ilegalidade nos atos inerentes ao inquérito policial, podendo ser imprescindível o desfazimento do ato e de outros atos a ele conexo. Porém, tal fato não contaminará diretamente o processo todo, uma vez que o inquérito policial tem caráter informativo. No entanto, se no inquérito policial existir algum tipo de ausência de formalidade essencial, este poderá ser considerado nulo, ficando nulos também os demais atos decorridos daquele ato viciado.

Há doutrinadores que afirmam que se o ato viciado do inquérito policial for ecoando no processo, poderá esse ato contaminar não só a ação, mas também a sentença que considerar tal ato nulo. Cabe sempre ao magistrado competente fazer uma análise minuciosa do inquérito policial e, também, da denúncia. Sempre com a finalidade de examinar se foram efetuadas diligências sem o cuidado de observar os ritos determinados pelo Código Processual Penal. Da mesma maneira, este deverá observar se as garantias e os direitos dos indiciados foram respeitados.

Em caso de constatação de nulidade do ato, deverá ser decretado a nulidade do mesmo e desentranhá-lo do caderno processual. Compete ainda ao juiz da causa, analisar se outros atos não foram contaminados, tornando-se nulos. Em caso positivo, os mesmos deverão também ser desentranhados e desprezados dos autos.

Existem algumas irregularidades que podem ser sanadas a posteriori, como por exemplo, as omissões da denúncia, da representação, da queixa, da portaria, ou ainda, o auto de prisão em flagrante. Esse saneamento pode ser investido a qualquer tempo, porém, antes da sentença final.

Notitia criminis

O conhecimento é entendido como notitia criminis, automático ou instigado, de provável fato típico pela autoridade policial, instante em que o responsável, ou seja, delegado de policial deve dar destaque a persecução penal principiando as averiguações a cerca dos fatos. Que deve ser qualificada da seguinte maneira:

Cognição direta, espontânea, imediata ou informal: a partir do momento em que for do conhecimento de fato criminoso por meios de jornais, através de suas atividades rotineiras, por intermédio de investigações concretizadas por meio da própria polícia judiciária, através de denúncia anônima, pelo ocasional corpo de delito, por meio de comunicação da Polícia Militar do Estado, entre outros.

Também é informal, pois o boletim de ocorrência, tem validade jurídica própria, é de extrema valia para o Poder Judiciário, transcrevendo a comunicação oral do noticiante do delito na unidade policial, gerando com os dados referentes às providências preliminares praticadas.

Cognição indireta mediata qualificada ou provocada: nessa conjuntura, a autoridade é noticiada do criminoso por meio de qualquer ato jurídico de comunicação formal:

Cognição coercitiva: decorre das prisões em flagrante, quando o preso é apresentado perante o delegado competente. Por meio da qual o Delegado de Polícia não tem alternativa, ou seja, dar inicio ao Inquérito Policial, a peça onde consta a notícia do delito já contempla procedimento inquisitório. Note-se que é coercitiva pois constitui o próprio fundamento do mencionado auto.

Devemos destacar que o Termo Circunstanciado pode ser tido também como uma maneira coercitiva de conhecimento, já que o procedimento legal que substitui o auto de prisão em flagrante delito, no momento em que o acusado se pactuar a comparecer em juízo, por intermédio da assinatura do termo respectivo, nos casos de crimes de menor potencial ofensivo.

Existem outras maneiras de cognição são a delação e a informação referenciada, que são sucedidas da notícia da autoria do delito recebidas pelo Delegado de Polícia por intermédio das informações proporcionadas pelas partes durante as oitivas das testemunhas, estaremos perante das informações referenciadas.

Nesse seguimento, salientamos que terão prioridade na tramitação do Inquérito Policial e o processo criminal em que o indiciado, acusado, vítima ou réu, vítima ou testemunha protegidas pelos programas especiais de proteção a vítima e testemunha ameaçadas, de acordo da Lei nº 12.483, de 8 de setembro de 2011.

Informatio delicti

Ocorre o informatio delicti no momento em que a notitia criminis dá ensejo ao inquérito policial. A informatio delicti tem como objetivo de formar a desconfiança do delito, a qual incide no na denuncia ou queixa, tão somente na probabilidade da existência do delito consequente de provável pratica de fato típico, que se instituirá no fundamento da denuncia que principia a ação penal.

DELATIO CRIMINIS

A delatio criminis, encontra-se elencada no parágrafo 3º do artigo 5º do Código Processual Penal.

“§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”.

Como podemos perceber na redação do artigo supra, o legislador deixou ao cidadão o poder de levar ao conhecimento do Delegado de Polícia a notitia criminis. Simples faculdade, pois se alguém deixar de fazer tal comunicação nenhuma sanção sofrerá.

É evidente que não se trata de denúncia anônima, uma vez que essa denúncia de acordo com Aloisi e Mortara, “não é uma denúncia no significado jurídico do termo, pelo que não pode ser tomada em consideração na lei processual penal”.

Na realidade, o Código Penal Brasileiro erigiu à categoria de crime a conduta daquele que dá ensejo a investigação criminal ou ainda processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime que tem ciência de sua inocência, como poderiam os denunciados avocar a responsabilidade o autor da delatio criminis se a mesma pudesse ser feita de maneira anônima? Se esse tipo de delatio anônima fosse admitido, a sociedade viveria em constante sobressalto, já que qualquer um do povo poderia sofrer o vexame de uma injusta, inverídica delação e absurda, por simples ódio, capricho, vingança ou qualquer outro sentimento inferior. Por esse motivo que o Código Penal Brasileiro, não admite tal modalidade de notitia criminis.

O Código Penal Brasileiro admite sim que façam delações a polícia conforme o artigo

5º em seu parágrafo 3º, desde que não sejam anônimas e que sejam feitas verbalmente e por escrito. Podemos concluir então, que a delatio deve ser por escrito e ainda assinada.

Devemos salientar que o artigo 340 do Código Penal pune, com detenção, qualquer pessoa que venha a ensejar uma ação da autoridade anunciando a ocorrência de contravenção penal ou crime que tem ciência de não se ter verificado. Nesse caso, o ordenamento penal é repressivo e pune a denunciação caluniosa e a falsa comunicação de crime ou contravenção, parece evidente não se deve admitir o anonimato na notitia criminis.

Existe ainda, a Delatio Criminis Obrigatória, que vem a ser algumas exceções , como por exemplo a prevista no artigo 66 da Lei de contravencoes Penais;

“Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:

I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:”

Outra exceção está prevista no artigo 45 da Lei n.6.538 de 22 de junho de 1978;

“Art. 45º - A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.”

Assim também como a exceção trazida no artigo 269 do Código Penal;

“Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:”

Com o grande aumento da criminalidade, tornou-se comum, nas grandes cidades, o “Disque-Denúncia”, através do qual é possível delatar infratores e infrações. Esta é uma medida extrema, para ajudar o Estado colocar em prática a sua função repressiva. No entanto, mesmo nessas hipóteses, cumpre ao Delegado de Polícia proceder a investigação com grande discrição e, no caso de existir um fumus boni juris da delatio, instaurar o inquérito policial.

DA AUTORIDADE COMPETENTE

A autoridade competente é aquela cujo fundamento em lei, faz parte da estrutura do Estado e órgão do poder público, instituído em particular para investigar as infrações penais, agindo por iniciativa própria, mercê de ordens e normas expedidas de acordo com sua discrição.

De acordo com a previsão contida no artigo 144, I,§ 4º, da Constituição Federal e o artigo 4º, caput, do Código Processual Penal, o Delegado de Polícia é a autoridade que detém atribuição especifica para presidir as investigações criminais através do Inquérito Policial no âmbito do Polícia judiciária dos Estados e também da União.

Como regra, a competência para a instauração do inquérito policial será do Delegado de Polícia, (Autoridade Policial), na circunscrição onde acontecer o fato típico penal (crime). Conforme determina o artigo 4º do Código Processual Penal ao estabelecer que: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Este artigo teve sua redação modificada pela Lei nº 9.043, de 9 de maio de 1995, onde a expressão “jurisdição” foi substituída pela palavra “circunscrição”.

É extremamente importante observar, que o inquérito policial é um procedimento persecutório de caráter administrativo, cuja natureza é meramente informativa, e, dessa forma, não poderá ser nulo, se por algum motivo for praticado por autoridade incompetente. Na verdade, nada impede que o Delegado de Polícia de uma circunscrição averigue crime perpetrado em outra, que não seja de sua competência. Dessa maneira, podemos afirmar que a falta de observância da competência, no que diz respeito à autoridade que preside o inquérito policial é simplesmente relativa, não deixando margem a anulação da investigação.

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

O boletim de ocorrência tem validade jurídica própria, tendo imensa validade para o Poder Judiciário, devendo ser feito antes do inicio do Inquérito Policial, o artigo 6º do Código Processual Penal dita o roteiro que deve ser seguido para a elaboração dos atos que antecedem o Inquérito Policial.

Devemos salientar a Resolução SSP-382/99, que descreve orientações para o atendimento de locais de crime por policiais civis e militares. O Delegado de Polícia, se o fato for grave, deverá, sempre que possível, solicitar as perícias e tudo mais que for necessário, fazendo uso dos meios de comunicação disponível com a finalidade de não protelar as diligências mais urgentes. Em casos de crimes contra a vida, o Delegado de Polícia deverá elaborar o auto de recognitação visuográfica, sem prejuízo do exame do local de crime, efetivado por peritos.

Oportuno dizer o vezo de alguns policiais, prestarem socorro aos já mortos, prejudicando assim o local do crime. É pertinente que o Delegado de Polícia não permita que se percam os vestígios que ainda existirem, e requisite perícia para o local, cuja preservação sempre deve ser realizada.

Instauração do Inquérito Policial

Conforme o artigo 5º, II, do Código Processual Penal, Todo Inquérito Policial se inicia com o despacho do Delegado de Polícia, através de sua instauração ou portaria.

Isso acontece, pois o requerimento, ou a requisição, não tem condão de deflagrar o Inquérito Policial, uma vez que o procedimento nasce a partir do despacho do Delegado de Polícia.

Não existe regra estipulada de tempo pra que se inicie o Inquérito Policial, No entanto, pelos princípios da oficialidade e da obrigatoriedade, elencados no artigo 5º, I, do Código Processual Penal, o Inquérito Policial tem inicio a partir das investigações, em especial nos crimes de ação pública incondicionada, salvo quando não dependa de perícia, o cujo o objeto venha interferir diretamente na prova da materialidade do delito.

A instauração do inquérito policial sempre será de acordo com o tipo de ação penal:

(a) Ação Penal Privada: de acordo com o artigo 5º, § 5º do Código Processual Penal, se o crime for de ação privada, o delegado de polícia só poderá instaurar o inquérito policial se tiver recebido um requerimento, escrito ou ainda verbal, do ofendido ou de seu representante legal. Finalizado o inquérito policial, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, esperando a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal. Entretanto devemos observar o prazo para que os autos do inquérito sejam concluídos e o oferecimento da queixa, sempre analisando o prazo decadencial do artigo 38 do Código Processual Penal.

Conforme pensamento de Fernando Capez acerca do artigo 35 do Código Processual Penal:

“Pode existir ilegalidade nos atos perpetrados no decorrer do curso do inquérito policial, a ponto de originar seu desfazimento através do judiciário, pois os atos que neles foram praticados estão submissos à disciplina dos atos administrativos em geral.”

No entanto, não podemos afirmar que houve a contaminação da ação penal em face de imperfeições acontecidas na prática dos atos do inquérito policial, uma vez que este é uma simples peça de informação e como tal, sempre será à base da denúncia.

(b) Ação Penal Pública Condicionada: conforme o artigo 5º, § 4º do Código Processual Penal, se o crime for de ação penal pública condicionada, o inquérito nos crime em que a ação pública depende de representação não poderá ser iniciado sem ela.

No entanto, a ação penal, mesmo sendo pública, poderá ser condicionada à representação da vítima ou também a requerimento do Ministro da Justiça.

Mediante representação do ofendido ou de seu representante legal: nesse tipo de caso, o delegado de polícia e o Ministério Público poderão fazer a requisição da instauração do inquérito policial, somente mediante a representação. Essa requisição é uma simples manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. O ofendido somente poderá fazer o oferecimento da representação se já for maior de dezoito anos, no caso da vítima ser menor, a prerrogativa ficará por conta de seu representante legal.

Mediante requisição do Ministro da Justiça: essas requisições são para casos de crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiros, fora do território brasileiro; crimes cometidos contra a honra do chefe de governo estrangeiro; crimes cometidos contra a honra do Presidente da República, e de algumas outras hipóteses elencadas na Lei de Imprensa e no Código Penal Militar.

Essa requisição deve ser proposta ao chefe do Ministério Público, que poderá oferecer a denúncia ou também requisitar investigação criminal.

(c) Ação Penal Pública Incondicionada: prevista no artigo 5º, I, II, 1º, 2º e 3º do Código Processual Penal, que nesse caso poderá ser:

Por meio de oficio: A autoridade policial deverá instaurar o inquérito policial por meio de portaria, assim que tomar conhecimento de fato imputado como crime. Nessa portaria deverá apresentar as circunstâncias em que o fato ocorreu. Ficando impedido de instaurar inquérito policial se não existir justa causa.

De acordo com o artigo 5º do Código Processual Penal estabelece que o inquérito policial seja instaurado de ofício. Essa instauração pode se consolidar por meio de dois atos de ofício: a) Pela atuação em flagrante de delito; b) Com a edição de uma portaria;

A atuação em flagrante delito acontece:

Se o agente for surpreendido no exato momento em que perpetua a infração penal; Se o agente acabou de cometer a infração penal; Quando perseguido pela autoridade policial, pelo ofendido ou ainda por qualquer pessoa do povo; Se encontrado logo após a ocorrência da infração penal, com armas, objetos, instrumentos ou ainda papéis que indiquem ser o agente da infração. Nessa situação deve o autor ser apresentado ao Delegado de Polícia competente pela referente circunscrição, o qual ouvirá o condutor, as testemunhas e também o suposto autor, tomando conhecimento da ocorrência de um crime, suas circunstâncias e ainda, a sua autoria. Depois de ultrapassadas todas essas etapas, tudo deve ser reduzido a termo a escrito.

Na Portaria, ocorrerá um ato interno administrativo, o qual é editado pelo Delegado de Polícia para ser executado pelo Escrivão e pelos Agentes de Polícia, com o intuito de obedecer ao procedimento da Administração Pública Policial, assim como o comportamento funcional dos agentes.

A Portaria constitui um ato decisório de atribuição peculiar da autoridade policial, no qual ele deve descrever as razões fáticas e jurídicas que subsidiam a instauração do inquérito policial.

São requisitos da Portaria; A exposição objetiva do fato tido como criminoso unido com a indicação da fonte da notícia da infração penal (o conhecido boletim de ocorrência, requisição do Ministério Público ou do juiz, requerimento do ofendido, notícia de jornal, entre outros); A indicação, por meio de minucioso estudo técnico-jurídico sobre os fatos anteriormente descritos, do crime praticado, consignando, se esse for o caso, aos motivos que impossibilitam a formação desse juízo preliminar; Quando for possível, apontar os elementos indiciários de participação ou autoria; Decidir as diligências imprescindíveis para uma minuciosa apuração da infração penal; Deve constar a data da instauração do procedimento, para um controle exato sobre o seu prazo de duração.

Por meio de despacho ordenatório, que acontece em casos de requisição da instauração do inquérito policial pelo representante do Ministério Público ou do Magistrado, quando se der mediante mero despacho, o delegado de polícia determina o cumprimento dessa requisição, ou seja, gera a instauração do inquérito policial. Nesse caso fica dispensada a produção de portaria, conforme artigo 5º, II do Código processual Penal.

Em suma o inquérito policial pode ser deflagrado por: a) portaria; b) auto de prisão em flagrante; c) representação do ofendido ou requisição da vítima; d) requisição do juiz ou do Ministério Público; e) requisição do Ministro da Justiça.

INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS.

O inquérito policial, em regra, é policial, ou seja, é produzido pela Polícia Civil. No entanto, o parágrafo único do artigo 4º do Código Processual Penal estabelece que “a competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função” Notamos, dessa maneira, que o artigo deixa vislumbrar a existência de inquéritos extrapoliciais, ou seja, produzidos por autoridades outras que não as policiais, porém esses inquéritos tem a mesma finalidade dos inquéritos policiais.

Observamos que o conteúdo do parágrafo único do artigo 4º relata que a “autoridade administrativa a quem por lei cometida à mesma função”, ou seja, a finalidade de apurar as infrações penais e também a sua autoria. Na realidade o parágrafo único somente quis ressalvar a competência de outras autoridades administrativas para conduzirem os inquéritos.

Desse modo, nos crimes perpetrados contra a saúde pública, em algumas infrações que ocorrem nas áreas alfandegárias, as autoridades administrativas tem total liberdade para elaborar inquéritos que no futuro podem servir de base para uma denúncia.

Uma vez que uma autoridade administrativa, sem poder que a lei confere à Polícia Civil, ou a certas autoridades administrativas, produzir um inquérito administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade de um determinado funcionário, caso seja constatada a existência não de uma mera irregularidade funcional, mas sim de um verdadeiro ilícito penal, essa autoridade, tem o dever pelos canais competentes, entrega-lo ao Ministério público para o oferecimento de denúncia. Nesse sentido devemos observar os artigos 143 aos 173 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).

Devemos observar também os inquéritos que são instaurados nos Tribunais para a apuração de eventuais infrações penais, que aconteceram em suas dependências. Conforme a Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal e os artigos 43 e 58, dos Regimentos Internos do STF e STJ, respectivamente, com a mesma redação.

Temos ainda os inquéritos policiais militares (IPM), que são as investigações praticadas pelas autoridades militares para a apuração de existência de crime da alçada da Justiça Militar e suas respectivas autorias. No entanto se ao término das investigações, a autoridade responsável entender que se trata de competência da Justiça Comum, a autoridade remete, se for o caso, ao órgão do Ministério Público, para que esse ofereça a denúncia embasada nas informações já colhidas no inquérito policial- militar.

As Comissões de Parlamentares de Inquérito

A Lei n. 1579 de março de 1952, dispõe as Comissões Parlamentares de Inquérito, e de acordo com a Constituição Federal de 1988, existem limites para a atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podem ser divididos em limites materiais e formais. Esse poder de investigar fornecido ao legislativo é amplo, contudo não é irrestrito, porém tem legitimidade e eficácia, no entanto é de extrema importância observar alguns aspectos procedimentais para a sua realização. Desta maneira, a Constituição estabelece requisitos formais, substanciais e temporais que tornam essa investigação restrita ao âmbito da produção legislativa e do poder de fiscalizar do Legislativo sobre os outros Poderes da República.

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento pertencente ao Poder Legislativo, que é dotado da atribuição constitucional de fiscalizar e investigar desmandos do aparelho estatal, agindo no controle da administração púbica e principalmente no interesse da coletividade. Esse modo de fiscalização institucional teve início ainda na época do Império, nas investigações em repartições públicas, produzidas pelas Assembleias Legislativas. Não sabemos precisar o período da instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do Poder Executivo.

Para que se instaure uma Comissão parlamentar de Inquérito, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados ou ainda no legislativo estadual, é preciso que seja obedecido os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros das respectivas Casas Legislativas que irão investigar o fato (requisito formal); que exista fato determinado (requisito substancial); que exista um prazo determinado para seu funcionamento (requisito temporal); e que todas as informações apuradas nas investigações sejam encaminhadas ao Ministério Público, se esse for o caso.

Os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito são próprios das autoridades judiciais, dessa maneira devendo apurar um fato determinado e que tenha um tempo certo. Ela pode ter criação no âmbito de cada uma das casas, ou seja, (Câmara ou Senado) através de requerimento de um terço de seus respectivos parlamentares, ou ainda do Congresso Nacional, através do requerimento de um terço dos Senadores e um terço dos deputados. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ainda convocar pessoas para depor, fazer a oitiva das testemunhas, requisitar documentos e definir diligências, além de tomar outras medidas. Terminada as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito envia à Mesa, um relatório com as devidas conclusões, para que o Plenário conheça da matéria, que poderá apontar para a apresentação de um projeto de lei.

Para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito se faz necessário um número de assinaturas em seu requerimento. De acordo com a doutrina majoritária basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que será automaticamente criada. No caso do número mínimo de assinaturas não seja obtido, o autor, se assim entender, poderá submeter a proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito da sua aprovação e da constituição ou não da Comissão.

A instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito é concretizada pelo presidente da Casa Legislativa que as tiverem constituída, cabendo a ele o comprometimento da fiscalização dos requisitos, antes de decidir a lavratura do ato constitutivo de Comissão parlamentar de Inquérito.

Porém, existe uma apreciação prévia que o Legislativo deve realizar acerca dos seus atos, para que se preserve a imagem de representante popular e fiscalizadora dos interesses públicos. As formalidades dos atos administrativos devem ser observadas, tendo como inspiração o princípio da legalidade introduzido no artigo 37 da Constituição Federal, a qual todos os entes estatais estão submetidos.

Se existir algum requisito procedimental que não atenda os parâmetros impostos pela Constituição, o presidente do Poder Legislativo em questão tem o dever de indeferir e remeter ao primeiro subscritor do requerimento, uma vez que é ele o interessado na apuração do fato, para que ele faça uma revisão e se adeque aos requisitos constitucionais de criação de uma Constituição Parlamentar de Inquérito.

Se o titular do Poder Legislativo, verificar que todos os requisitos mínimos necessários para a constituição de Comissão de Inquérito foram respeitados, ele determinará a publicação do requerimento, que poderá ser no Diário oficial ou ainda no placar da casa legislativa onde ficam fixados tais avisos.

Os partidos políticos deverão indicar os membros de comissão, observando a proporcionalidade de representações de partidos ou de blocos de parlamentares. Os nomes indicados pelos partidos políticos deverão ser designados pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa. Conforme artigo 58,§ 1º da Constituição Federal e o artigo 78, do Regimento Interno do Senado Federal, que serve padrão para as demais normas regimentais das Casas Legislativas do país.

Caso o titular da presidência se negar a instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito que obedecer a todos os requisitos legais, os vice-presidentes respectivos adotarão essas providências, na ordem de sucessão, ou ainda os membros da Mesa Diretora que os substituírem, de maneira regimental, à semelhança dos procedimentos a serem perpetrados na publicação de projetos de leis que irão da sanção do Chefe do Poder Executivo, por ser esse um direito pertencente à minoria.

Se por ventura nenhuma dessas autoridades providenciar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário que garanta seu direito liquido e certo, por meio do Mandado de Segurança, solicitando a providência jurisdicional essencial ao cumprimento do que preconiza a Constituição e legislação correlata. A autoridade responderá por crime de responsabilidade, por não ter obedecido à determinação constitucional, podendo ser afastado de seu cargo, tendo em vista que não foi cumprido o dever de representar o interesse da sociedade.

PRAZOS PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO

Uma vez deflagrado o Inquérito Policial, o delegado de polícia tem prazos para concluí-lo, porém estes prazos dependem de estar o indiciado solto ou preso.

Quando o indiciado estiver solto, de acordo com o artigo 10º, caput, do Código Processual Penal, o prazo é de trinta dias, no entanto, em seu § 3º prevê que este prazo poderá ser prorrogado quando o fato for de complexo esclarecimento. O pedido para a prorrogação do prazo deve ser encaminhado pelo Delegado de Polícia ao magistrado, que, antes mesmo de determinar, deve ouvir o Ministério Público, pois esse órgão poderá divergir do pedido e também do prazo e, de imediato, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito policial. No entanto, se tiver concordância por parte do Ministério Público, nesse caso o magistrado deferirá e fixará o novo prazo. Como o Ministério Público é sempre o titular da ação, caso o magistrado indefira o pedido de prazo, apesar do consentimento dele, poderá interpor a correição parcial através do recurso, visando corrigir a falha.

O pedido de dilação de prazo poderá ser reiterado quantas vezes se mostre indispensável.

No caso em que o indiciado for preso em flagrante ou por prisão preventiva, de acordo com o artigo 10, caput, do Código Processual Penal, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de dez dias.

Quando se tratar de prisão em flagrante, somente deverá ser obedecido o mencionado prazo se o magistrado, ao receber a cópia do flagrante (em vinte e quatro horas, a contar da prisão), transformá-la em prisão preventiva (de acordo com o artigo 319,II, do Código Processual Penal), hipótese em que o prazo tem inicio a partir da prisão em flagrante. Desse modo, se entre esta prisão e sua conversão em preventiva passarem-se dois dias, o inquérito policial, terá somente mais oito dias para sua finalização.

Se no momento do recebimento da cópia do flagrante o magistrado outorgar a liberdade provisória, o prazo para que o inquérito seja concluído será de trinta dias.

Se no momento da decretação da prisão preventiva o indiciado estava solto, o prazo de dez dias conta-se a partir da data do cumprimento do mandado, e não da decretação.

Na contagem do prazo, inclui-se o primeiro dia, mesmo que a prisão tenha ocorrido poucos minutos antes da meia-noite.

Esse prazo é improrrogável. Sendo assim, se o inquérito policial não for concluído e enviado ao Judiciário dentro do prazo estipulado, poderá ser interposto o habeas corpus.

Já a prisão temporária, prevista na Lei n.7.960/89, trata-se de uma modalidade de prisão cautelar cabível unicamente em fase inquisitorial e, de acordo com a lei, tem como prazo máximo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco cias, no caso de extraordinária e evidenciada necessidade nos delitos comuns, e de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, no caso dos crimes definidos como hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e também a tortura. Esses prazos, no entanto, referem-se à duração da prisão, e não o da investigação. Sendo assim, findo o prazo sem que a autoridade tenha conseguido as provas que procurava, poderá, após soltar o investigado, dar continuidade as diligências, ao contrário do que acontece com a prisão em flagrante e a prisão preventiva, onde o prazo é de 10 dias para a finalização do inquérito policial é fatal. Observa-se que, se for decretada a prisão temporária no caso de crime hediondo ou equiparado a hediondo, o indiciado poderá permanecer preso por até sessenta dias, sem que seja necessária a conclusão do inquérito policial.

Os prazos para a conclusão do inquérito policial encontram algumas exceções importantes em legislações especiais: a) O artigo 51, caput, da Lei n.11.343/2006 (Conhecida como Lei Antitóxicos) determina que , para os crimes de tráfico de drogas, o prazo será de trinta dias, se o indiciado encontrar-se preso, e de noventa dias mediante pedido justificado do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, conforme o artigo 51 parágrafo único da mencionada lei. B) Quando o crime for de competência da Justiça Federal, o prazo será de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias (artigo 66 da Lei n.5.010/66). Veja-se, entretanto, que o tráfico de drogas internacional, ainda que seja de competência da Justiça Federal, acompanha o mesmo prazo citado no tópico acima, já que a Lei de Toxico é especial e posterior.

INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

O inquérito policial é regido pelo Princípio da Obrigatoriedade ou Legalidade, porém o Delegado de Polícia avaliará o requerimento de instauração do inquérito policial, tendo potencial para indeferi-lo, toda vez que julgar que a narrativa refere-se a fato que não seja típico, de punibilidade já extinta, ou, quando existir algum tipo de incapacidade do requerente.

A instauração do inquérito policial também deverá ser indeferida se forem oferecidos dados insuficientes para o ensejo da investigação.

No entanto, devemos frisar que a ignorância da autoria delitiva não é fundamento para o indeferimento de uma instauração policial, pois a averiguação da autoria é a finalidade da investigação policial.

FORMALIDADES

O Inquérito Policial é um procedimento formal e escrito. Conforma preconiza as normas da legislação processual, seus atos seguem parâmetros idênticos daqueles correlatos estabelecidos no Processo Penal.

Dessa Forma, conservadas as devidas proporções, todos os atos solenes conferidos ao Magistrado na presidência do processo devem ser ressalvados pela autoridade policial competente na construção do Inquérito Policial, mesmo perante de uma rápida investigação, cujas peças elaboradas em um só processado, conforme o disposto no artigo 9º do Código Processual Penal.

RITO

O Inquérito Policial não tem um rito pré-estabelecido em face da sua natureza inquisitória. Na perseguição da “verdade processual”, inúmeras vezes não existem a probabilidade de se distinguir as prioridades de todos os atos investigatórios e à medida que nascem elementos, estes devem ser compilados no procedimento apuratório, sem necessidade de ordem rígida.

Dessa maneira, serve como norte para a sua elaboração a separação sequencial em três partes distintas: 1) início: com obediência de vários modos de instauração e que podem servir de prova; 2) instrução ou desenvolvimento, com a formalização das diligências realizadas; 3) conclusão que se consolida com o relatório da Autoridade Policial.

Logo de imediato, deve o Delegado de Polícia definir na portaria todas as diligências que entender essenciais, requisitando as perícias indispensáveis à constatação da materialidade do crime e das suas circunstâncias. Não se deve adiar a prática desses atos o que contradiz a natureza inquisitiva do Inquérito Policial, que requer rapidez nas investigações.

Nesse aspecto, aconselha-se que o Delegado de polícia, então, proceda a oitiva da vítima ou, quando for caso de homicídio, de seu parente mais próximo, que normalmente, é a melhor fonte de prova. Logo após, deve ouvir todas as testemunhas possíveis. De outro modo, ao término do relatório, deve conceder um rol de testemunhas não ouvidas à autoridade judiciária, de acordo com o artigo 10, § 3º, do Código Processual Penal. Já as testemunhas que forem nômades ou que estiverem de passagem pelo local do fato, devem ser ouvidas, sempre que possível, na presença de um defensor do indiciado.

O Delegado de Polícia cuidará da juntada de todos os documentos que valham para a comprovação do fato delitivo e de suas circunstâncias, impedindo a juntada de peças inócuas, papéis rascunhados descobertos no bolso do autor e que não tenham relação direta com a investigação.

O Delegado de Polícia não pode se esquecer de fundamentar todos os seus despachos interlocutórios, além da portaria e relatório.

Por fim, do mesmo modo fundamentar no caso de indiciamento, cujo ato ocorre após juntada de todas as provas indispensáveis ao convencimento da Autoridade Policial, presidente do Inquérito Policial, quando não restar dúvida sobre a autoria do ilícito, conforme o artigo 5º da Portaria DGP-18/98.

das diligências

As diligências são definidas pelo delegado de polícia na portaria instauradora de inquérito policial. De acordo com o artigo 6º do Código Processual Penal, a polícia judiciária deve seguir um rol de medidas e procedimentos.

Nesse rol, após os peritos realizarem os exames, os objetos que tenham relação com o crime, que forem liberados, serão apreendidos pelo delgado de polícia, e juntados ao inquérito policial, sendo realizadas do mesmo modo os demais procedimentos que tenham vinculo com o fato.

Avançando com as diligências, o delgado ouvirá o indiciado e todas as testemunhas e a suposta vítima.

No momento em que o Delegado de Polícia tomar conhecimento da prática de um crime, o qual deixa vestígios, (delicta factis permanentis), como por exemplo; furto qualificado, roubo, homicídio, entre outros, deverá, sempre que conveniente e possível conduzir-se até o local da infração, providenciando para que não sejam alterados a conservação e o estado das coisas, até que quando for necessário.

É de extrema importância a presença do Delegado de Polícia no locus delicti, ou seja, no local onde aconteceu o crime, devendo, entretanto, levar consigo o Escrivão, Médico Legista (se possível e se for o caso) e também o Fotógrafo. O exame realizado no lugar da infração penal é de interesse no esclarecimento do crime e descoberta da autoria. Ficando nesse caso, proibido a alteração do estado e conservação das coisas, até a finalização das perícias e exames, o Delegado de Polícia visa, com essa atitude, impossibilitar que desapareçam certos elementos que possam elucidar o fato e até mesmo definir quem possa ter sido o autor. Um mero objeto esquecido no local do crime pode ser uma pista segura para a determinação do autor do delito. Uma impressão digital, deixada no instrumento do delito, ou mesmo em objetos que por lá se encontrem, poderá sumir se o Delegado de Polícia não agir com cautela, deixando de tomar a providência necessária que está apontada no inciso I do artigo 6º do Código processual Penal.

Quando o crime for de homicídio, é importante constatar-se a exata posição em que vítima foi encontrada. O próprio local do crime, quando for possível, deve ser fotografado, constituindo dessa maneira, elemento de primeira ordem no esclarecimento do crime e também na comprovação perante o julgamento de particularidades, muitas vezes impossível de ser representada de outra maneira, nos autos do inquérito.

O artigo 169 do Código Processual Penal, por sua vez, determina que para o efeito do exame do lugar onde foi praticado o crime, o Delegado de Polícia, imediatamente providenciará para que não seja alterado o estado das coisas até a chegada dos peritos, para que estes possam instruir seus laudos, tais como fotografias, desenhos e esquemas esclarecedores. No entanto quando se tratar de acidentes automobilísticos, o Delegado de Polícia ou agente policial que antes tomar ciência do fato poderá permitir, independentemente do exame do lugar, a imediata retirada das pessoas que tenham sofrido lesão, assim como os veículos nele envolvidos, se encontrar em via pública e prejudicarem o tráfego de automóveis. Para que ocorra essa autorização de remoção, o delegado ou agente policial lavrará boletim de ocorrência, nele descrevendo o fato, as testemunhas que presenciaram e todas as circunstâncias necessárias para a elucidação da verdade.

Quando já existirem provas suficientes de indícios da autoria e materialidade do fato, as investigações policiais sobre caem na pessoa do indiciado, esse ato é chamado como indiciamento.

São realizadas consultas a bancos de dados policiais e de outros órgãos públicos, com os quais existam convênios e solicitada à folha de antecedentes criminais a cartórios de distribuição judicial e institutos de identificação civil, vinculados à secretaria de segurança pública, para que seja verificada a periculosidade do suspeito.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

Conforme artigo , LVIII, Constituição Federal e artigo da Lei n.12.037/2009 c/c a Lei n.12.654/2012, esclarece que a identificação criminal constitui o gênero, do qual são espécies a identificação datiloscópica, deve ser entendida como a colheita das impressões digitais do indiciado, para uma correta identificação, por ser um método seguro e também a identificação fotográfica.

Em primeiro lugar deve ser levada em consideração o que preconiza o artigo , LVIII, da Constituição Federal, segundo a qual “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

A tal lei que o artigo constitucional menciona é a n.12.037/ 09 que veio a revogar a Lei n. 10.054/ 2000, diploma anterior sobre a matéria. No que diz respeito a nova lei, devemos destacar principalmente os artigos 2º (que especifica os tipos de documentos que podem ser utilizados para a identificação civil, que vem a ser: a) carteira de identidade; b) carteira de trabalho; c) carteira profissional; d) passaporte; e) carteira de identificação funcional; f) outro documento público que permita a identificação do indiciado; g) documentos de identificação criminal.) e 3º (elenca as hipóteses onde é possível a identificação criminal: Mesmo com a apresentação do documento de identificação, ainda poderá ocorrer a identificação criminal nos casos em que: a0 o documento tiver rasura ou indício de falsificação; b) o documento for insuficiente par identificar cabalmente o indiciado; c) portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes; d) a identificação criminal for efetivo às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente que de ofício ou mediante representação do delegado de polícia, do Ministério Público ou ainda da defesa; e) constar registros policiais o uso de nome diversos da qualificações; f) o estado de conservação ou distância temporal ou do local da expedição do documento apresentando impossibilidade a identificação completa dos caracteres essenciais; de acordo com o parágrafo único do referido artigo, as cópias dos documentos apresentados serão juntados aos autos do inquérito policial, ou ainda outra forma de investigação, mesmo que consideradas insuficientes para a identificação do indiciado.

Ainda conforme a Lei n.12654/2012 (conhecida Lei do Perfil Genético), na hipótese do inciso IV do artigo , a identificação criminal poderá conter material biológico para a aquisição do perfil genético. Essa permissão, entretanto, deve ser observada à luz do princípio da autoincriminação, sendo assim, só ocorrerá a coleta do material biológico somente se o agente assim autorizar.

Conforme o artigo 5º-A, caput, da Lei n. 12.037/2009, acrescentado pela Lei nº 12.654/2012, os dados do perfil genético deverão ser registrados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. Todas os documentos genéticos contidos nesses bancos de dados não poderão em nenhuma hipótese revelar traços somáticos ou comportamentais dessas pessoas, exceto de terminação genética de gênero, consoantes as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. Esses dados genéticos são sigilosos, podendo responder civil, penal e administrativamente, quem permitir ou promover sua utilização para fins diferentes dos previstos na Lei n. 12.037/2009 ou em decisão judicial (artigo 5º-A,§ 2º). As informações conseguidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser registradas em laudo pericial consolidado por perito oficial devidamente licenciado. (artigo 5º-A,§ 3º).

De acordo com o artigo 7-A da Lei n. 12.037/2009, com texto também na Lei n. 12654/2012, a eliminação dos perfis genéticos dos bancos de dados acontecerá no final do prazo estabelecido em lei para a prescrição do crime. A identidade do perfil genético ficará registrada em banco de dados confidencial, de acordo com o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo (artigo 7º-B).

A Lei n. 12.654/2012 alterou a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/ 84) que em seu artigo 9-A, incidiu a estatuir o seguinte: Os condenados por delito cometido, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou qualquer dos crimes previstos no artigo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão obrigatoriamente submetidos à identificar o seu perfil genético, através da extração de DNA- ácido desoxirribonicleico, por procedimento adequado e brando.§ 1ºA identidade do perfil genético ficará guardada em banco de dados sigiloso, de acordo com o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.§ 2º O delegado de polícia, federal ou civil, poderá solicitar ao magistrado competente, em caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético.

Já a Lei n. 9.034/1995, em seu artigo , instituía a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado pela prática de crime organizado. Entretanto, a Lei n.12.850/2013 não somente revogou expressamente a mencionada lei como não trouxe também em seu corpo algum dispositivo a esse respeito.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não existe constrangimento ilegal na condução coercitiva do indiciado para ser submetido à investigação datiloscópica uma vez que a recusa seja imotivada.

INDICÍOS

Trata de uma questão essencial seriedade para a constituição da culpa e do corpo de delito é a do indício. Normalmente, o autor de um delito procura ocultar ou eliminar provas concretas.

O indício é tão considerável que uma vez bem fundamentado, serve como elemento de prova que somado as demais ocorrências do fato, justifica e preserva a prisão em flagrante e, até mesmo o próprio convencimento da autoridade judiciária a sustentar sentença penal condenatória.

Os indícios ou circunstâncias são fatos evidenciados por meio das quais, por lógica, pode-se chegar a outro fato. São provas indiretas que induzem o delegado de polícia, ou autoridade judiciária, a uma conclusão lógica através de premissas constantes nos autos.

Servem de norteador, porque nem sempre se pode constituir a prova direta com vestígios do próprio corpo de delito e, ao contradigo, o corpo de delito poderá ser sempre comprovado através de indícios.

mudanças introduzidas pela lei 13245/2016

Em 12 de janeiro de 2016, foi publicada no Diário da União a Lei 13.245/2016, que permite o exercício efetivo do advogado em procedimento administrativo do inquérito policial e em todos os outros procedimentos investigatórios criminais, com a finalidade de garantir a ordem jurídica e os princípios fundamentais.

Muito embora já existam doutrinadores justificando uma interpretação ampliativa da referida lei, no sentido de oferecer aos advogados o direito subjetivo de integrar-se ampliativamente das investigações policiais e também da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, e de maneira geral acompanhando todos os atos e tecendo indagações durante a realização das oitivas da autoridade policial, porém essa não seria a melhor interpretação a ser retirada das normas em pesquisa, pelos motivos a seguir:

Em primeiro lugar essa feriria o princípio da razoabilidade do fato de uma tão grande no direito processual penal acontecer por meio de uma norma especial, ou seja, através do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil, e não por meio do Código Processual Penal, onde estão elencadas detalhadamente todas as formas as normas no que diz respeito ao inquérito policial.

Logo, se era desejo do legislador modificar normas do processo penal, essas deveriam ter sido feitas por meio de modificação do próprio Código processual Penal e não por meio de uma mera lei especial dirigida, somente, a certa categoria profissional, (os advogados).

Em segundo lugar, a aplicação irrestrita do contraditório e também da ampla defesa nos procedimentos preliminares impossibilitaria o objetivo final da investigação preliminar, uma vez que com o advogado atuando, acompanhando e fazendo questionamentos as testemunhas e também as vítimas, o inquérito policial e os outros procedimentos preliminares perderiam sue fundamental instrumento, nesse caso, a surpresa.

A surpresa sempre foi sem dúvida instintiva ao trabalho de investigação criminal. Assim sendo, avisar antecipadamente (contraditório) e favorecer a defesa em diligência seria, por certo, revelar ao investigado todos os movimentos da polícia, facilitando a eliminação de fontes de provas fundamentais ao esclarecimento do delito.

Em terceiro lugar, a expressão “assistir a seus clientes” indica que o advogado tem a prerrogativa de acompanhar os atos no qual o investigado se faz presente (interrogatório, reconhecimentos, acareações, declarações, entre outros), não permitindo a autoridade policial impossibilitar a participação do advogado. No entanto, apesar de permitido o comparecimento do advogado, esta continua não sendo imprescindível à concretização dos atos, assim, caso o investigado não possua ou ainda não deseje advogado, não existira nenhuma irregularidade no fazimento de seu interrogatório desacompanhado de um advogado. No entanto, pelo que vigora o artigo 306, § 1º do Código Processual Penal “Dentro de 24 horas depois da prisão, será esse encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.

Em quarto lugar, a expressão “quesitos” faz referência à perícia e não a fortuitas indagações elaboradas às testemunhas e as vítimas no durante as inquirições presididas pelo delegado de polícia. Desse modo a Lei 13.245/2016, ao proporcional ao advogado a possibilidade de oferecer quesitos na fase inquisitorial, conforme o artigo 159,§ 3º do Código Processual Penal, coadunando-se com o processo legal, já que estão expostas as provas pré-constituídas e, em varias vezes, irrepetíveis. Em acordo com o entendimento de Guilherme de Souza Nucci (2015, p.366), mesmo antes da publicação da nova lei:

“É evidente que durante a investigação policial, o indiciado não é considerado parte, nem tem direto a produção de prova, pois o procedimento é inquisitivo. Mas, por outro lado, não se deve perder de vista que muitas provas são pré-constituídas, isto é, não são realizadas novamente durante a instrução judicial, tornando-se definitivas. Neste caso, não se poderia evitar que o indiciado participasse da sua produção, sem ferir o direito ao contraditório e a ampla defesa. Defendemos, pois, que o indiciado, por seu defensor, pode apresentar quesitos, na fase extrajudicial, quando se tratar de prova pericial pré-constituída.”

valor probatório do inquerito policial

O inquérito policial serve de base para a inicial acusatória, porém não pode fundamentar uma sentença condenatória, tendo valor probatório relativo. O inquérito policial não estabelece fase obrigatória de persecução penal. Ao fundamentar uma sentença o juiz não deve se basear exclusivamente nos elementos colhidos nas investigações criminais, com ressalvas as provas cautelares, não receptíveis e antecipadas.

O inquérito policial da origem aos atos de investigação, tais como uma função endoprocedimental, nesse sentido sua eficácia probatória é limitada, interior da fase. Somente servindo para as fundamentações as decisões interlocutórias decididas em seu curso para fundamentá-la a probabilidade do fumus comissi delicti que justificará ou não o processo.

O inquérito policial tem o valor probatório muito diminuído ou até mesmo de nenhum valor, devido a grande possibilidade da ocorrência de vícios e falhas por parte de policiais despreparados ou com má intenção, os quais tem a missão de obter provas que ficarão anexos ao bojo do inquérito, podendo aproveitar-se da natureza inquisitiva, dirigindo o inquérito policial de modo irregular aos designo de imparcialidade e justiça, infringindo os ditames constitucionais resguardados ao indiciado, além de violar a ética assumida no ingresso para a função do exercício do Ministério Público.

A Constituição Federal do Brasil, salvo a prisão, não permite nenhuma maneira de restrição de direitos individuais do ser humano. Sendo assim, entendemos que o contraditório deve ser aplicado ao indiciado que terão direito a defesa.

A doutrina majoritária ressalva, no sentido de não haver contraditório no inquérito policial habita em um equivoco. Devendo sempre ser admitido o contraditório na fase do inquérito.

Das decisões dos tribunais superiores, é universal o argumento adverso à interpretação constitucional apresentada no artigo 5º, entendendo assim os magistrados que o princípio do contraditório não deve ser aplicado na fase do inquérito policial.

A fase investigativa, por natureza, deve ser entendida como uma forma de processo administrativo, uma vez que o indiciado é considerado como um acusado à medida que é amputado a ele a autoria do delito cometido. Mesmo que de maneira limitada, a defesa no inquérito é sempre necessária, pois, através dela, ficam assegurado os direitos e garantias do acusado, restringindo as arbitrariedades praticadas pela polícia na busca de provas.

A jurisprudência vem demonstrando que o inquérito policial tem valor probatório relativo. De acordo com o caso e com o grau de confiabilidade das informações concluídas no inquérito policial, podemos afirmar que este sim tem valor probatório, ainda que diminuído em razão de ter natureza inquisitória.

Nos casos onde existe o perecimento da prova, o valor probatório do inquérito policial, além de ser relativo é limitado pela constatação de prova judicial ou de elemento subsidiário para reafirmar o que foi constatado em juízo e por corolário, firmar o convencimento do juiz.

Se com o desenrolar da investigação não existir acusação, logo não poderá existir defesa. Sustenta-se existir equívoco daqueles que se baseiam no dispositivo constitucional do artigo 5º, LV, que garante o contraditório e da ampla defesa aos acusados dentro da investigação policial.

Podemos dizer que o inquérito policial não tem nenhum valor probatório, salvo em algumas exceções, como as relativas a exames periciais e exames de corpo de delito. Devido a grande parte das provas presentes do bojo do inquérito pende da confirmação em juízo para a sua validação no curso da ação penal.

Apesar de esse entendimento parecer extremista, na realidade não é buscado o argumento de que o inquérito policial é prescindível, mas sim, que o inquérito policial é indispensável à investigação de materialidade e da autoria do crime.

dos vícios

Uma vez que o inquérito policial é mero procedimento administrativo, preparativo, destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, as irregularidades que venham a ocorrer nessa fase não ocasionarão nulidades processuais, pois estas não alcançam a ação penal, porém poderão acarretar a invalidade dos atos praticados.

De acordo com Paulo Rangel:

“Pode haver ilegalidade nos atos praticados no curso do inquérito policial a ponto de acarretar seu desfazimento pelo judiciário, pois os atos nele praticados estão sujeitos à disciplina dos atos administrativos em geral. Entretanto, não há que se falar em contaminação da ação penal em face de defeitos ocorridos na pratica dos atos do inquérito, pois este é peça meramente de informação e, como tal, serve de base à denúncia.”

No entanto, o simples fato dos vícios do inquérito não contaminarem a ação penal, não significa ausência de sanção para estes vícios. Vejamos três exemplos emblemáticos:

O primeiro dos exemplos é quando existir vício na lavratura do auto de prisão em flagrante: caso o delegado de polícia deixe de observar as formalidades prognosticadas nos artigos 304 aos 306 do Código Processual Penal, terá como consequência a ilegalidade da prisão concretizada e, então, terá de ser relaxada a prisão em flagrante.

O segundo exemplo é quando houver vício na consumação da prova pericial: Caso não ocorra a observação em qualquer uma das regras técnicas da perícia, a prova torna-se imprestável para a propositura da ação penal e ainda mais para futura condenação do acusado.

O terceiro e último exemplo é quando houver vício na realização do reconhecimento: caso não seja observado o procedimento trazido no artigo 226 do Código Processual Penal quanto ao reconhecimento, tal vício tira a força probatória do ato. Dessa maneira a ação penal proposta com base unicamente nessa prova precisará de justa causa.

3. indiciamento

O indiciamento se dá coma à imputação a uma pessoa de autoria de ilícito penal. Antes do indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou investigada. Conforma o artigo , § 6º, da Lei n. 12.830/2013, onde fica claro que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia.

O indiciamento é um juízo de valor dado pelo delegado de polícia no desenrolar do inquérito policial, e dessa maneira, não vincula o Ministério Público, que posteriormente, poderá requer o arquivamento do inquérito policial.

O delegado de polícia aponta o individuo depois de colhidas as provas de indícios e materialidade, através do inquérito policial e essa apontam que tal pessoa cometeu a infração penal, e como consequência seu nome e demais dados são lançados no sistema de informações da Secretária de Segurança Pública que tenham relação com o crime e assim passam a constar da folha de antecedentes criminais do individuo. Depois do indiciamento todas as investigações do inquérito policial passam a ficar reunidas na pessoa do indiciado. Em caso de absolvição ou arquivamento, o ocorrido deverá ser informado à Secretaria de Segurança para que aja a anotação na folha de antecedentes do indivíduo.

Para evitar constrangimentos a pessoa do indiciado, tem sido aceito a impetração de habeas corpus para impedir sua concretização ou para ser anulado, com a fundamentação, por parte do suposto autor do crime, de que, ao contrario do que imagina o delegado de polícia, não existem elementos suficientes para tal forma de indiciamento.

Porém não fica garantido que o juiz ao auferir a denúncia, autorize o indiciamento do acusado em relação a quem tal providência não tenha sido adotada, por se tratar de ato privativo de delegado de polícia, sem consequência para o desenvolvimento da ação penal.

O reconhecimento de pessoa é imprescindível para apontar o autor do delito. É realizado pela vítima e por eventuais testemunhas que tenham presenciado o crime. Se o resultado for afirmativo tem grande valor probatório. É constante, no entanto, que as vítimas ou testemunhas declarem dúvida por causa do tempo entre o fato e o ato de reconhecimento, ou então pelo fato do crime ter sido cometido com o uso de toca, capacete, ou algo similar. Nesse caso o reconhecimento fica tido com negativo, porém não exclui a autoria, deferentemente quando a vítima tem plena convicção em afirmar que nenhuma das pessoas apresentadas foram autoras da infração.

O reconhecimento é tido como um ato passivo, dessa maneira o indiciado jamais poderá se recursar a participar dele, existindo, a possibilidade de condução coercitiva de acordo com o artigo 260 do Código Processual Penal. Nesse caso não há a possibilidade do indiciado cogitar a prerrogativa de criar prova contra si mesmo, princípio que só é aplicável a procedimentos ativos (por exemplo, prerrogativa de se negar a prover material grafotécnico para futura perícia comparativa de escrita) ou ainda, invasivos (por exemplo, se negar a retirar amostra de sangue).

A autoridade policial tem a liberdade de fazer a condução coercitiva do indiciado com a finalidade de realizar o reconhecimento, bem como para possibilitar a realização de outros atos do inquérito, ou seja, ele não necessita de autorização judicial para tal ato. Essa possibilidade está assegurada o artigo 144, § 4º da Constituição Federal e também no artigo , II a VI, do Código processual Penal.

O procedimento que o delegado de polícia deve adotar para o ato do reconhecimento é descrito nos artigos 22 a 228 do Código Processual Penal, inserido no Título “Das Provas”.

Há, ainda, o reconhecimento de objetos, normalmente são os instrumentos utilizados no delito (por exemplo; a faca utilizada na tentativa de homicídio, pedaço de pau usado em delito de lesão corporal, arma de fogo utilizada em um roubo, entre outros) ou ainda o do objeto material do crime (por exemplo; vítima de furto que reconhece objetos encontrados em poder do suposto delinquente para que afirme se os objetos são os que lhe foram subtraídos).

A acareação vem a ser o confronto entre duas pessoas que prestam depoimentos diferentes em pontos considerados relevantes pelo delegado. Desse modo essas pessoas devem ser defrontadas e questionadas sobre a divergência. O delegado de polícia deverá fazer o lavramento do respectivo termo e nele declarar os esclarecimentos prestados pelos acareados, se mantiveram a versão anterior ou as retiraram.

O procedimento de acareação está elencado nos artigos 290 e 230 do Código Processual Penal, e eventualmente, poderão vir mediante precatória (nesse caso quando a divergência ocorre entre pessoas que moram em cidades diferentes).

A lei ainda faz previsão da possibilidade de acareação entre a testemunha ou vítima e o indiciado, entretanto, o acusado ainda tem o direito constitucional de permanecer calado.

O exame de corpo de delito é indispensável para a materialidade dos delitos que deixam vestígios, conforme o artigo 158 do Código de processo Penal. A ausência do exame causa a nulidade da ação, artigo 564, III, b.

As perícias se fazem necessárias na autópsia nos crimes de homicídio, o exame para aferir a falsidade documental, os exames realizados nos instrumentos utilizados em crime, no local do furto para que seja comprovada as qualificadoras do rompimento de obstáculo ou escalada, perícia no chassi de um carro para a constatação de receptação ou adulteração de sinal identificador, o confronto balístico no homicídio, o exame químico-toxicológico nos crimes de tráfico ou porte de drogas para consumo, entre outros.

As regras do exame de delito e das perícias em geral estão elencadas nos artigos 158 a 184 do Código Processual Penal.

Vale ressaltar que o preceito constitucional elencado no artigo , LVIII da Constituição Federal a qual determina: “O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

A mesma Constituição Federal, no entanto, permite que, em algumas hipóteses previstas em lei especial, sejam empregadas aquelas maneiras de identificação.

Ultimamente é a Lei n. 12.037/2009 que rege a matéria, elencando quais os documentos podem ser utilizados para a identificação civil. (artigo 2º).

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Tal lei, ainda permite em seu artigo 3º, consente que a identificação criminal seja realizada, mesmo com a apresentação de um dos documentos citados no artigo acima em casos que;

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Valem lembrar que a identificação criminal contém o processo datiloscópico e também o fotográfico, registros esses que ficam anexados aos autos do inquérito policial.

Podemos concluir que a pessoa quando presa em flagrante, indiciada em investigação criminal ou autora de infração de menor potencial ofensiva, deverá se submetida a identificação datiloscópica e fotografada somente nos caso sem que não portar documento de identidade, ou quando ocorrer uma das situações do artigo da Lei n. 12.037/2009.

Devemos ressalvar que a cópia do documento de identidade ficará em qualquer hipótese anexada ao procedimento de inquérito policial. (artigo 3º, parágrafo único).

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

A referida lei faculta ao réu ou indiciado, em casos de não oferecimento de denúncia ou de rejeição, e também em caso de absolvição definitiva, requerer em formulário próprio o desentranhamento do registro de identificação fotográfica, desde que forneça prova suficiente de sua identificação civil, conforme artigo 7º.

Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

A averiguação da vida pregressa do indiciado é de suma importância para que o magistrado tenha elementos concretos para fixar a pena-base, (caso ocorra a condenação), conforme artigo 59 do Código Penal que diz, que esta deve ser aplicada de acordo com fatores, tais como a conduta social, os antecedentes do agente, a personalidade, as circunstâncias do crime, entre outros.

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS CONTRA AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO

O delegado de polícia jamais poderá dar inicio a uma instauração de inquérito policial em face de autoridades que tenham para si a prerrogativa de foro. Caso isso venha a ocorrer, deverá ser instaurada uma investigação pelo foro de prerrogativa de função. A partir do momento em que o delegado de polícia notar que existe a participação de agente com foro por prerrogativa de função, deverá de imediato remeter os autos ao foro competente. De qualquer maneira, o foro competente poderá requerer investigações por parte do Delegado de Polícia, mas sempre contando com as fiscalizações realizadas por ele (foro competente) e acompanhadas sempre pelo Chefe do Ministério Público.

Sendo assim, por exemplo, se um Deputado Federal praticar um crime, a investigação criminal será presidida por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que, entretanto, poderá fazer a requisição de diligências a um Delegado de Polícia Federal.

Nessa linha de pensamento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento efetivado na data de 12 de agosto de 2014, negou o seguimento ao Inquérito nº 3305, no qual um determinado Deputado Federal recaía sobre ele a acusação de fazer parte de uma quadrilha dedicada ao desvio de recursos públicos. A denúncia foi de pronta rejeitada, pelo fato de que o inquérito ter sido realizado em primeira instância, mesmo depois da inclusão de parlamentar federal entre os investigados, conquistando a competência do Supremo Tribunal Federal. Concluímos que a competência do Superior Tribunal Federal para processar autoridades com prerrogativa de foro começa dede a fase de inquérito. Por isso quando identificada a participação de uma autoridade com prerrogativa de foro, devem os autos ser remetidos de imediato à Corte.

arquivamento do inquérito policial

Notamos no decorrer do trabalho que o inquérito policial tem com o encerramento do delegado de policia, que deverá descrever todos os fatos praticados e será remetido ao juízo competente.

Porém, não podemos falar verdadeiramente que o inquérito se encerrou, uma vez, que pode o Promotor de Justiça ao examinar minuciosamente o inquérito policial, verificar a necessidade de mais elementos probatórios de convicção, e remeta os autos novamente à autoridade policial, para que essa faça novas diligências e sanei as dúvidas.

O arquivamento nada mais é que recolher, guardar, depositar em arquivo o inquérito policial. O arquivamento do inquérito policial significa encerrar as investigações policiais, dando um marco para o término da atividade administrativa do estado de persecução penal.

De acordo o artigo 17º, do Código Processual Penal, que trata da indisponibilidade do inquérito para o delegado de polícia. O único órgão que pode arquivar o inquérito policial é o Ministério Público. Pode ser o juiz, desembargador ou ainda o Ministro, mas jamais a autoridade policial. Quando instaurado o inquérito policial, o mesmo é encaminhado para o fórum, ele não continua na delegacia e nem poderia.

Ao Promotor de Justiça fica aplicado o Princípio da legalidade obrigatoriedade, ou seja, fica incumbido de oferecer a denúncia quando vislumbrar provas suficientes sobre a autoria e a existência de um delito.

Cabe também ao Promotor de Justiça fazer a verificação da justa causa, uma vez que não é aceitável o oferecimento de denúncia sem que haja a justa causa, uma vez que é elemento probatório. A precisão de justa causa deve-se ao fato que existirá várias hipótese de empecilhos para os Promotores e isso é uma maneira de serenar o Juiz para o recebimento daquela denúncia, uma vez que o mesmo saberá que existe a justa causa.

Porém, supomos que não exista a justa causa, o Promotor poderá então postular o arquivamento de duas maneiras:

Primeiro com um pedido implícito de arquivamento: Ocorre quando o promotor não inclui na denúncia algum tipo de infração ou deixa de apontar o nome do coautor. Incide quando o Promotor deixa de denunciar o nome do autor e coautor ou ainda partícipe ou mesmo a prática de um delito investigado pela autoridade policial. De acordo com a doutrina majoritária essa omissão do Promotor em relação ao pedido implícito de arquivamento, porém isso não acontece, pois nessa hipótese em que o representante do Ministério Público se omite, o magistrado devolve os autos ao mesmo para que se desfaça a omissão. Nesse seguimento, o promotor deverá se manifestar objetivamente. Os atos do processo devem sempre ser explícitos e nunca implícitos. Caso o promotor queira o arquivamento por falta de provas quanto a determinado sujeito, então que o faça explicitamente.

Segunda com um pedido indireto de arquivamento: Quando houver a manifestação do Promotor de Justiça de que o juízo é incompetente para a apreciação da matéria de fato, negando-se a oferecer a denúncia. Pode acontecer do Promotor de Justiça não oferecer denúncia, por crer que o juiz é incompetente para julgar tal delito. No caso do Promotor não oferecer a denúncia, podemos dizer que se trata de pedido indireto de arquivamento. Não significa que seja pedido de arquivamento, nesse caso é somente uma denominação. O Promotor apenas deixou de oferecer a denúncia.

O magistrado ou o Tribunal não poderão arquivar o inquérito de oficio, ficando atrelado a uma manifestação do Ministério Público.

Ainda no tema do arquivamento, trazemos o princípio da devolução, que incide na transferência da apreciação do caso pelo magistrado, ao chefe do Ministério Público. Nessa hipótese, o magistrado atua em uma função extraordinária, que é a de supervisionar o princípio da obrigatoriedade da ação, de acordo com o artigo 28 do Código Processual Penal:

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

No caso hipotético, o chefe do Ministério Público fará uma analise para verificar quem tem razão, se é o magistrado ou o promotor. Se o chefe do Ministério Público entender que quem tem razão é o magistrado, o próprio chefe do Ministério Público irá oferecer a denúncia ou então nomeará outro promotor, na própria comarca ou da comarca mais próxima. Isso poderá acontecer porque todo o Ministério Público tem uma tabela de substituição. O novo promotor agirá por delegação e por tal motivo não poderá escolher se oferece ou não a denúncia, ficando assim obrigado a realiza-la.

Não cabe ao Promotor que solicitou o arquivamento oferecer a denúncia novamente, uma vez, que não teria o mesmo esforço, já que ele não acredita na causa. Devemos destacar que o Promotor tem o livre convencimento e não há como obriga-lo a mudar de ideia.

No caso do chefe do Ministério Público entender que o magistrado não tem razão em seu requerimento, o pedido será prontamente arquivado e ratificado e o magistrado deverá aceitar o arquivamento.

Esse é o Princípio da Devolução, pois o juiz devolve os autos ao Ministério Público, na pessoa do chefe do Ministério Público, que é o Procurador. Os autos podem ser devolvidos tanto para o Procurador Geral da Justiça como para o Procurador Geral da Justiça.

È considerado ilegal, quando um Promotor solicitar o arquivamento e outro Promotor solicitar o oferecimento da denúncia, mesmo que o magistrado ainda não tenha apreciado o pedido.

Mesmo que o inquérito seja arquivamento, ele não perderá a natureza administrativa. Esse arquivamento é uma decisão judicial revista com caráter administrativo, não existindo recurso para isso.

O inquérito policial ainda poderá ser devolvido à autoridade policial caso existam diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia, de acordo com o artigo 16º do Código Processual penal. Tais diligências devem ser de extrema importância para o oferecimento da denúncia.

motivos ensejadores de arquivamento do inquérito policial

Pela atipicidade da conduta: Falar que não existe prova a respeito da configuração de um fato típico é uma coisa, falar que aquele fato objeto de investigação é atípico é outra. Com certeza, é função do poder judiciário, ao concluir o processo, resolver se o fato é típico ou atípico; ao Ministério Público cabe proferir se existe justa causa para a instauração da ação penal, uma vez que o Código coloca o magistrado como fiscal do Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

Contudo, por existir a participação do magistrado no arquivamento, podemos falar em coisa julgada, quando na realidade a decisão não é precisamente do magistrado, mas sim do Ministério Público, isso porque a determinação de arquivar pertence a quem tem o poder de denunciar. Se o Ministério Público não promover a ação penal, nada acontece, pois só ele tem legitimidade para promover a ação penal.

Qualquer fato típico que se encaixe subjetivamente ou ainda objetivamente a um tipo incriminador, é ilícito; a tipicidade faz pressupor a ilicitude.

A presença de uma causa de justificação afasta a presunção de ilicitude decorrente da tipicidade. A ocorrência do tipo permissivo tem como objetivo, afastar a própria tipicidade. Identificada a excludente de ilicitude, o fato permanece ao tipo, porém a conduta é justificável, não sendo crime.

O Princípio da Insignificância pode ser chamado como fundamento para o arquivamento do inquérito policial ou para oferecer a denúncia. Um conceito formalístico e obsoleto de conduta típica é a que se encaixa perfeitamente ao tipo legal, ao molde de conduta proibida pelo legislador. A doutrina majoritária diz que a tipicidade não se concretiza com a adequação formal da conduta ao tipo. É necessário que tal conduta, seja formalmente típica, além de causar lesão ao bem jurídico tutelado. É necessário que a conduta seja significativa, e materialmente típica.

É nesse momento que surge o Princípio da Insignificância. Existem condutas que ainda que formalmente típicas, não afrontam o bem jurídico tutelado, ou ao menos não acarretam uma ofensa expressiva ao bem jurídico. Embora exista resistência a esse princípio por entenderem por debilitar o princípio da legalidade.

Quando houver a extinção da punibilidade, segundo a doutrina majoritária e também da jurisprudência entende que a extinção da punibilidade pode ocorrer antes da instauração do processo.

Prevalece o entendimento de que o magistrado deve sentenciar, sem que haja processo produzindo coisa julgada material. Outros entendem que a possibilidade é de arquivamento do inquérito policial, uma vez que sentença é o ato pelo qual o magistrado coloca fim ao processo com ou sem julgamento de mérito. Para outra parte da doutrina, se o inquérito policial é um procedimento pré-processual, se não existe jurisdição, é caso de arquivamento.

A diferença quanto aos efeitos; se tratar de sentença, essa é definitiva e faz coisa julgada material; quando versar de arquivamento, é admissível, em tese, averiguada a ocorrência da causa de extinção de punibilidade, o desarquivamento. Esse é conhecido como desarquivamento baseado no reexame de uma equivocada valoração jurídica dos fatos do Inquérito Policial, prescrição identificada sem que exista realmente a prescrição.

É insignificante o magistrado denominar a decisão de arquivamento de decisão interlocutória, acórdão ou sentença, já que a nomenclatura dada à decisão não modifica a essência. Para que não ocorra coisa julgada é indispensável que o arquivamento se norteei na alegação de que não existe fundamento para instauração da ação penal. Prescrição pela pena ideal será aplicada ao réu em caso de eventual condenação. Não podemos falar em prescrição, essa é futura e incerta, somente acontecerá se vier a ser aplicada ao réu a pena ideal.

desarquivamento do inquérito policial

(Análise do artigo 18 do Código de Processo Penal)

Como demonstrado no presente trabalho, o arquivamento é a conclusão do inquérito policial por falta de sustentação na denúncia, de acordo com o artigo 18 do Código Processual Penal, e que a decisão de arquivamento em nenhum momento faz coisa julgada.

O Código Processual Penal não disciplina de maneira impreterivelmente clara o desarquivamento do inquérito policial, somente faz menção no artigo 18º do CPP, sem informar de quem é a legitimidade para tal fato.

O desarquivamento do inquérito policial se dá por meio do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, com o objetivo de que os crimes não permaneçam impunes.

O artigo 18 do Código Processual Penal define que a autoridade policial será capaz de agir em novas pesquisas, caso de outras provas vierem à tona. A possibilidade é de desarquivamento para buscar as novas provas de que se teve notícia, com a finalidade de que, uma vez produzidas, estas sirvam de sustentação a eventual denúncia.

Caso ocorra o arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos qualificadores de indícios da autoria e materialidade, ou sustentabilidade fática para a propositura da denúncia, o desarquivamento é realizado diante da simples notícia em torno da existência de provas novas, ou seja, quando existir novos elementos esclarecedores. Não existe imposição para o mero desarquivamento do Inquérito Policial pela adequada existência novos fundamentos explicativos, bastando para isso à notícia da existência de novas provas.

A Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, em seu teor não se refere ao desarquivamento do Inquérito Policial, e sim ao oferecimento e recebimento de denúncia baseado em Inquérito Policial desarquivado necessita de novas provas, não devendo se pautar simplesmente o desarquivamento do Inquérito Policial sem o aparecimento efetivo de novas provas, já que o inquérito fora arquivado por falta de provas, elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

Sendo assim, a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal não trata de matéria sobre o desarquivamento de inquérito policial, mas sim de oferecimento de denúncia a partir de inquérito policial desarquivado ou mesmo sem nem ao menos desarquivar o procedimento arquivado, uma vez que, os novos elementos trazidos tenham sustentabilidade para a denúncia.

A respeito do desarquivamento de fato, basta o aparecimento de novas provas, de acordo com o artigo 18 do Código Processual Penal. A natureza jurídica da imposição de provas novas a que se refere à Súmula 524 do STF, é considerada como condição de procedibilidade, ou seja, as provas novas concederão a existência de justa causa, até o momento não conhecida, para que possa ocorrer o exercício do direito de ação penal.

4. reprodução simulada dos fatos

É permitido ao delegado de polícia que faça a reprodução simulada dos fatos com o objetivo de verificar a possibilidade de o crime ter sido praticado de determinada maneira, conforme o artigo 7º do Código Processual Penal:

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Esse procedimento é conhecido como reconstituição do delito, a qual o indiciado não é obrigado a participar. O ato deve ser documentado e fotografado.

A reconstituição só será realizada se não atentar à moralidade e à ordem pública.

A moralidade e a ordem pública estão diretamente ligadas à comoção e ao clamor público resultante do crime cometido e também da natureza jurídica do mesmo. (por exemplo; um crime de cunho sexual torna-se irreproduzível, tendo em vista que o bem jurídico protegido pelo tipo penal correlato).

O Perito Criminal sempre deverá ter formação de preferencia na área que o exame de corpo de delito requerer. Acontece que nem sempre isso acontece devido o caráter multidisciplinar dos exames periciais, principalmente na reprodução simulada. Contudo, dentro das possibilidades, o diploma do Perito deve ter adequação científica como exame que for realizar.

O Código Processual Penal estabelece somente um tipo de fotografia forense, que é a do encontro do cadáver, conforme o artigo 164, sendo as fotografias restantes de caráter facultativo e ilustrativo.

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Como a perícia criminal tem caráter multidisciplinar, é normal que haja divergência entre os peritos. O artigo 180 determina que quando houver divergência entre os peritos, um terceiro será nomeado pelo juiz. Caso ocorra outra divergência dos anteriores, dissolve-se a equipe pericial.

No mais, o magistrado poderá convocar o perito a juízo, com a finalidade de esclarecer seu lado. Tal como não estará constrangido ao mesmo, podendo discordar, no todo ou em parte, bem como negar a perícia que julgar prescindível, solicitada pelas partes. Consagrando assim o Princípio do Livre Convencimento Motivado, elencados nos artigos 181, 182 e 184 do Código Processual Penal.

De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 159 da Lei Processual Penal, os assistentes técnicos poderão agir, unicamente, depois de terminados os laudos periciais, e apenas quando admitidos regularmente pelo juiz, podendo questionar os pontos que entenderem pertinentes.

O Código Processual Penal, ainda faz menção à perícia complexa, no artigo 159,§ 7ªº. O magistrado poderá nomear mais de um perito na execução do exame. Acontece, conforme já mencionado, é que a perícia por si só, já pode ser considerada complexa.

Uma consequência muito importante, no que diz respeito ao levantamento de local de morte, para a fixação da competência jurisdicional. De acordo com o artigo 69, I, da Lei Processual Penal, o local da infração é o primeiro quesito a ser respondido pelo perito, para a fixação da jurisdição competente para processar e julgar o delito e o delinquente.

A reconstituição dos fatos, enquanto perícia subsequente aos demais exames de corpo de delito, fica norteado pelas evidências apontadas nos autos do inquérito ou no processo. As explicações apresentadas serão confrontadas uma com as outras e tais conclusões expostas e discutidas no laudo, visando atestar o grau de possibilidade de terem de fato acontecidos.

O perito criminal que tiver atuado na reconstituição, deverá ficar atento à eventuais falhas na investigação do caso. (por exemplo, se existir ausência de algum tipo de exame obrigatório, como corpo de delito, ou outras exigências legais, descumpridas pelas autoridades persecutórias, sejam elas autoridades policial, promotores de justiça ou peritos). Eventuais inobservâncias deverão ser levantadas no relativo laudo de reprodução simulada, tendo em vista evitar a preclusão da matéria.

Por fim, devemos dar destaque que a reprodução simulada tem natureza mista, complementar e facultativa. Mista, por se valer de todas as evidencias dos autos, complementar, por visar suprir eventuais lacunas deixadas no decorrer da investigação e facultativa, por ser realizada, unicamente, se for pertinente a investigação. Por se tratar de um meio de defesa e também de acusação, onde o acusado não fica obrigado a participar da reconstituição, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência.

5. do direito de defesa do investigado

Para o exercício da ampla defesa é necessário que o indiciado saiba qual a acusação a ele está sendo imputado, ou qual foi à infração suspostamente cometida por ele. E também todos os detalhes necessários para elaborar a defesa.

No decorrer do processo, a garantia se solidifica pelo direito à informação, como por exemplo, o acesso aos autos e a extração de cópias e, por derradeiro, pelo conhecimento da motivação da decisão e também da fundamentação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso LV, traz o direito a ampla defesa:

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

De acordo com esse dispositivo de proteção constitucional, podemos entender que qualquer pessoa ofendida, por meios e recursos peculiares, terá o direito à sua defesa preservada.

Essa proteção constitucional é bem exemplificativa a esse respeito, ou seja, em qualquer tipo de processo, seja ele administrativo ou judicial, o direito a ampla defesa deve ser observado.

A falta de observância deste princípio não afronta somente a Constituição Federal, mas também a ordem democrática do Estado de Direito.

Muitas vezes a legislação infraconstitucional cria barreiras para o exercício da ampla defesa. Cabendo, nesse caso, ao intérprete fazer uma minuciosa analise da legislação à luz da Constituição Federal.

Quando não aplicado o direito de defesa, o julgamento passa a ser temerário. O direito de defesa é conceituado como substratum da ordem legal, por ser um dos fundamentos basilares para a segurança jurídica da vida social organizada. A ampla plena é essencial para não rebaixar o indiciado à rebaixada condição de simples material de investigações.

Uma regra que obriga a comunicação imediata da prisão de qualquer pessoa ao magistrado e a pessoa indicada pelo preso é imperativo do respeito à dignidade da pessoa humana e dá ensejo para o exercício do direito de defesa.

O acusado será sempre informado de seus direitos, dentre eles o de permanecer calado, ficando assegurada a assistência de um advogado e da família.

A Polícia judiciária não tem nenhum grau de subordinação a outro órgão ou instituição do poder, nem mesmo em relação ao Ministério Público, que pode somente exercer um controle externo da atividade policial.

Esse controle facultado ao Ministério Público é de supervisão do andamento do inquérito policial, sem nenhum poder, mas para ingerir na presidência do inquérito policial, que compete exclusivamente ao delegado de polícia.

Se houver requisições do Ministério Público, percebidas como inadequadas, impertinentes, ou ainda prejudiciais ao desenvolvimento do inquérito policial, podem ser rejeitadas pelo delegado, por meio de um despacho fundamentado, sem que ocorra risco de constituir crime de desobediência, uma vez que não existe relação hierárquica entre promotor e delegado.

O procedimento que solidifica o inquérito policial é um instrumento de promoção de justiça criminal, uma vez que concilia a defesa dos direitos com as garantias individuais da pessoa investigada com a atividade de repressão criminal.

O esclarecimento do delito, por meio da busca da verdade real, revela o modo imparcial da investigação realizada pela polícia judiciária.

A polícia judiciária não se envolve com o crime investigado, o delegado de polícia não fica vinculado com à acusação, ou ainda com a defesa, pois o seu comprometimento é apenas com a veracidade dos fatos.

A polícia civil exerce a função de auxiliar da justiça criminal, e não obstante esteja atrelada à estrutura do Poder Executivo.

No Código Penal brasileiro foi adotado o conceito de “sistema de persecução criminal acusatório”. Tal sistema tem como característica de ter forma bem diferente, por ter as figuras do profissional que investiga, acusa, defende e também julga.

Dessa maneira o delegado de polícia trabalha para a produção de provas sem se preocupar se vai condenar ou absolver o indiciado.

O Inquérito policial é destinado ao judiciário, uma vez que é o poder incumbido para a verificação da legalidade dos atos de polícia repressiva.

A investigação particular não é proibida no Brasil, no entanto, para que o material coletado nesse tipo de investigação tenha validade, deverá ser apresentado à polícia judiciária, para que essa confirme os dados e informações obtidos.

conclusão do inquérito policial

Ao concluir as investigações policiais, o delegado de polícia deve preencher um relatório onde deverá descrever todas as providências tomadas no decorrer das investigações. Esse relatório é a peça final do inquérito policial, que será remetido ao juízo competente.

Ao produzir o relatório, o delegado de polícia revela estar concluída a fase investigatória. Não deve, no entanto, fazer declarações acerca do mérito da prova colhida. Já que tal atitude avançaria na área de atuação do Ministério Público, o qual tem a incumbência de formar a opinio delict.

De acordo com o artigo 17 do Código Processual Penal, o delegado de polícia não pode designar o arquivamento dos autos. Conforme será visto adiante, o arquivamento do inquérito policial é sempre praticado pelo magistrado, em razão da solicitação do Ministério Público.

Quando o crime for de crime de ação privada, o artigo 19 do Código Processual Penal determina que os autos do inquérito policial sejam remetidos ao juízo competente, onde ficará a disposição de uma iniciativa do ofendido ou seu representante legal, e serão entregues por meio de traslado (cópia), assim que solicitado.

O artigo 11 do Código Processual Penal determina que todos os instrumentos do delito, e objetos que interessem à prova, e seguirão os autos do inquérito policial uma vez que encaminhados ao juízo competente.

O inquérito policial seguirá a queixa ou denúncia, toda vez que for alicerce para o oferecimento de qualquer uma delas. (artigo 12 do CPP).

Finalmente, conforme o artigo 18 do Código Processual Penal, mesmo que ocorrer o arquivamento por falta de base na denúncia, o delegado de policia poderá realizar novas diligências com a finalidade de conseguir novas provas, se elas surgirem. Caso o delegado de polícia em suas novas diligências obtenha novas provas importantes, a ação penal deverá ser proposta com o fundamento nelas, assim podendo desarquivar o inquérito policial. No mesmo sentido a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal:

“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.”

6. Conclusão

Conforme do demonstrado no decorrer do trabalho, podemos concluir que o Inquérito Policial é um procedimento de persecução penal e tem como objetivo a produção de um conjunto probatório pra o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, baseado na materialidade do crime e dos indícios de sua autoria.

Como também podemos estudar, o inquérito policial é um procedimento legal, oficial, oficioso escrito, sigiloso, inquisitivo e de autoridade.

Trata-se de um procedimento investigativo prévio, construído por um rol de diligência, que tem como finalidade a obtenção de provas para que o titular da ação penal possa oferecê-la em detrimento ao autor da infração penal.

Podemos entender que o inquérito policial é uma mera fase preparatória para um posterior surgimento da fase acusatória na ação penal.

Sendo assim, tendo por alicerce os estudos das doutrinas e desenvolver essa pesquisa, é evidente que os doutrinadores afirmam que o inquérito policial nada mais é que um procedimento administrativo, onde o contraditório não estará presente, pois o caráter investigatório inquérito policial se destina a auxiliar à atuação do Ministério Público, que vem a ser o titular da ação penal.

O objetivo do inquérito policial é colher todas as informações legais e possíveis de um fato criminoso, para que o Ministério Público consiga instaurar ou não a ação penal e assim exercer o jus puniend.

Caso ocorra eventuais irregularidades ou vícios no inquérito policial não existirá condão de informar nulidades processuais à validade jurídica do posterior processo penal condenatório.

O inquérito policial está expressamente elencado nos artigo 4º ao 23º do Código Processual Penal.

Alguns doutrinadores definem como um instrumento através do qual a autoridade policial materializa as diligências compila informações no que diz respeito aos atos da infração penal, de suas circunstâncias e salvaguarda futuras provas que serão empregues em juízo contra o autor do crime.

O inquérito policial tem grandiosa importância na legislação, na tentativa de aplicação de uma justiça concreta.

Todo o conteúdo do trabalho, discorrido foi refletido através dos ensinamentos, pensamentos e fundamentos dos doutrinadores.

Por fim, a expectativa é que o presente trabalho acerca do tema selecionado possa trazer um entendimento valorativo e vultoso para o decurso dos estudos dos acadêmicos em Direito, uma vez que este foi fundamentado de maneira ampla para a fácil compreensão da relevância do inquérito policial e sua finalidade.

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